Às onze horas e dezessete minutos do dia dezessete de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996", no Anexo II, Plenário 9 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Tadeu Alencar - Presidente; Paulo Ramos e Luiz Carlos Motta - Vice-Presidentes; Elias Vaz, Hercílio Coelho Diniz, Idilvan Alencar, Jorge Braz, Orlando Silva, Paulo Ganime e Vitor Lippi - Titulares; Vinicius Poit - Suplente. Registraram presença também o Deputado Julio Cesar Ribeiro, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Arthur Oliveira Maia, Augusto Coutinho, Diego Garcia, Fernando Monteiro, Glaustin Fokus, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, Joaquim Passarinho, Júlio Cesar, Leda Sadala, Milton Vieira, Nelson Barbudo, Pastor Gildenemyr, Paulo Teixeira, Pedro Paulo, Rui Falcão, Wellington Roberto e Wilson Santiago. ABERTURA:  O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quarta reunião, realizada no dia dez de setembro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. EXPEDIENTE: Nos termos regimentais, o Presidente informou a sinopse dos expedientes recebidos: Cópia do Ofício nº 339/2019, da Liderança do PSL, que indica o Deputado Nelson Barbudo para titular; Comunicados do Deputado Idilvan Alencar nos quais solicitam justificativa de ausência às reuniões do dia três e dez de setembro de dois mil e dezenove. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos: Dando início à Ordem do Dia, o Presidente anunciou que a audiência pública contaria com a presença dos seguintes convidados: César Mattos, Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia; Edson Vismona, Presidente-Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO; e Heleno Taveira Torres, Professor Titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP. O Presidente esclareceu então que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento ao Requerimento nº 2, do Deputado Jorge Braz; ao Requerimento nº 10, de autoria do Deputado Elias Vaz; e aos Requerimentos nºs 13 e 17, de autoria do Deputado Tadeu Alencar. Comunicou que fora convidada também para a reunião a Sra. Ana de Oliveira Frazão, Professora de Direito Civil e Comercial da Universidade de Brasília – UnB, mas que havia informado que não poderia comparecer na data prevista. Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Fizeram interpelações aos palestrantes os Deputados Jorge Braz, Vitor Lippi e Paulo Ramos. Ao final, os expositores responderam aos questionamentos apresentados. Encerrada a audiência, o Presidente informou que não seria possível apreciar o REQUERIMENTO Nº 22/2019, do Deputado Arthur Oliveira Maia, em virtude da ausência de quórum para deliberação na Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e quatro de setembro, às onze horas, destinada à audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às treze horas e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Alencar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.