Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às quatorze horas e quatorze minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para realização de reunião de audiência pública. Compareceram os deputados Jorge Braz - Vice-Presidente; Capitão Wagner, Célio Moura, Celso Russomanno, Chiquinho Brazão, Fred Costa, Perpétua Almeida e Weliton Prado - titulares; Darci de Matos, Dr. Frederico, Felício Laterça e Gilson Marques – suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista e Hercílio Coelho Diniz, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Acácio Favacho, Beto Pereira, Efraim Filho, Eli Borges, Eros Biondini, Felipe Carreras, Gurgel, Ivan Valente, João Maia, Pedro Augusto Bezerra, Ricardo Teobaldo, Uldurico Junior e Vinicius Carvalho. Justificaram a ausência os Deputados Acácio Favacho e Greyce Elias. Abertos os trabalhos pelo Deputado Áureo Ribeiro, passou-se à ORDEM DO DIA: Audiência Pública destinada a debater a “Proteção de Dados do Consumidor - 3ª Mesa”, nos termos do Requerimento de nº 30/2019 do Deputado Jorge Braz e de nº 34/2019 do Deputado Celso Russomano, com a presença dos seguintes convidados: Paulo Roberto Binicheski, Vice-Presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON; Henrique Lian, Diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - Proteste; e Arthur Rollo, Presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor – Inadec. Após a composição da Mesa, o Presidente explicou como seriam conduzidos os trabalhos. Iniciando a fase das explanações, falou, inicialmente, o representante da MPCON, que fez um histórico a respeito da proteção de dados dos consumidores e pontuou a obrigação das empresas de informarem e pedirem autorização prévia aos consumidores antes de utilizarem seus dados. Em seguida, falou o diretor de relações institucionais da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor -Proteste, que destacou que os dados pessoais estão atualmente na base da economia mundial, com um mercado tão forte que sustenta por exemplo o Facebook, uma empresa que lucra milhões de dólares anualmente em todo o mundo. O especialista comparou os dados pessoais à moeda e a garantia dada pelo consumidor ao lastro. Finalizando a fase das explanações, falou o presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, que afirmou que a nova lei só vai surtir os efeitos esperados se o consumidor for conscientizado sobre a necessidade de permitir ou não a utilização de suas informações. A legislação entrará em vigor no ano que vem e tem como objetivo principal disciplinar o tratamento, por terceiros, de dados pessoais, como nome e sobrenome, CPF, RG; além de raça, religião, sexualidade e opinião política. Ele alertou que por trás desses aplicativos gratuitos, o que existe é a utilização de dados do consumidor. Destacou ainda que um dos pontos nevrálgicos da lei de proteção de dados é justamente o livre consentimento do consumidor. Na fase dos questionamentos, o Deputado Jorge Braz comentou que o debate objetivou estabelecer a ética no uso das informações, que estiverem disponíveis para as empresas. Falou que, ao final do ciclo de três audiências sobre o tema, organizaria os principais posicionamentos dos expositores. O Deputado Celso Russomanno indagou quanto às penalidades, as quais deveriam ser mais severas, tanto para a pessoa jurídica quanto para a pessoa física, visto que os prejuízos causados aos consumidores são enormes. Encaminhando para o término da reunião, os palestrantes teceram suas considerações finais. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos pela presença e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e três minutos. Antes, porém, convocou os membros da Comissão para reunião ordinária deliberativa, a ser realizada no dia dezoito de setembro de dois mil e dezenove, no Plenário oito, às dez horas. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ............................................................................................ Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ....................................................................... Deputado João Maia, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados .