A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.819/2012, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Márcio Biolchi.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Felipe Francischini - Presidente, Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes, Alexandre Leite, Aureo Ribeiro, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad, Gilson Marques, Herculano Passos, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Luizão Goulart, Márcio Biolchi, Pastor Eurico, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Talíria Petrone, Capitão Wagner, Chris Tonietto, Darcísio Perondi, Evandro Roman, Francisco Jr., Gurgel, José Medeiros, Marcelo Freixo, Orlando Silva, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Sanderson, Tadeu Alencar e Túlio Gadêlha.

Sala da Comissão, em 19 de setembro de 2019.

Deputada CAROLINE DE TONI
3ª Vice-Presidente