Às quinze horas e vinte e nove minutos do dia dezoito de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual", no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Eduardo Bismarck - Presidente; Herculano Passos, Delegado Pablo e Benes Leocádio - Vice-Presidentes; Aécio Neves - Relator; Arlindo Chinaglia, Beto Pereira, Eduardo Braide, Enéias Reis, Júlio Cesar, Lucas Gonzalez, Luizão Goulart, Otto Alencar Filho, Pedro Westphalen e Zé Neto - Titulares; Carlos Zarattini, Marcel Van Hattem, Nivaldo Albuquerque, Rodrigo de Castro e Vermelho - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Evair Vieira de Melo, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Aluisio Mendes, Carlos Henrique Gaguim, Christino Aureo, Dagoberto Nogueira, Danilo Cabral, Evandro Roman, Fábio Ramalho, General Peternelli, Geninho Zuliani, Otaci Nascimento e Paes Landim. Justificou a ausência a Deputada Angela Amin. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia onze de setembro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. EXPEDIENTE: Nos termos regimentais, o Presidente informou a sinopse dos expedientes recebidos: Comunicado do Deputado Otaci Nascimento no qual justifica a ausência à reunião do dia onze de setembro; Comunicado da Deputada Angela Amin que justifica a ausência entre os dias quatorze a vinte e três de setembro; Cópia do Ofício nº 540/2019, da Liderança do PT, que indica o Deputado Zé Neto para titular; Cópia do Ofício nº 241/2019, da Liderança do PSB, que desliga o Deputado Marcelo Nilo para titular; Cópia do Ofício nº 593/2019, da Liderança do DEM, que indica o Deputado Geninho Zuliani para titular. O Presidente informou também que, conforme anunciado na reunião anterior, o prazo de dez sessões para apresentação de emendas à PEC estava aberto desde o dia doze de setembro. ORDEM DO DIA: Apresentação do Plano de Trabalho do Relator, Deputado Aécio Neves, e Deliberação de Requerimentos. O Presidente deu início à Ordem do Dia informando que a finalidade do Plano de Trabalho era planejar as atividades da Comissão e que a sugestão de temas e nomes a serem ouvidos em audiência pública não dispensava a exigência regimental de apresentação dos respectivos requerimentos. Comunicou também que o plano de trabalho não se sobrepunha à prerrogativa regimental do Presidente de organizar a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão. Com a palavra, o Relator, Deputado Aécio Neves, apresentou o plano de trabalho. Em seguida, o Presidente anunciou a deliberação dos requerimentos da pauta e passou então a Presidência dos trabalhos ao Deputado Vermelho, para que, nos termos regimentais, conduzisse a apreciação dos requerimentos de sua autoria. O Deputado Luizão Goulart solicitou a subscrição a todos os requerimentos da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2019 - dos Srs. Eduardo Bismarck e Aécio Neves - que "requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU; Procurador-Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União; Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON; Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACON; Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2019 - dos Srs. Eduardo Bismarck e Aécio Neves - que "requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Presidente da Frente Nacional de Prefeitos - FNP; Presidente da Confederação Nacional de Municípios - CNM; Representantes das Associações Estaduais de Prefeitos". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2019 - dos Srs. Eduardo Bismarck e Aécio Neves - que "requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Presidente da União dos Vereadores do Brasil - UVB Brasil; Presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM; Presidentes das Assembleias Legislativas Estaduais". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2019 - dos Srs. Eduardo Bismarck e Aécio Neves - que "requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF; Ministro João Otávio de Noronha, Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Conselho da Justiça Federal - CJF". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/2019 - dos Srs. Eduardo Bismarck e Aécio Neves - que "requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Ministro de Estado da Economia; Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União - CGU; Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/2019 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "requer à Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2019, solicite, através do Requerimento de Informação anexo, informações do Sr. Ministro de Estado da Economia sobre as razões de a Caixa Econômica Federal dificultar a liberação de recursos referentes a emendas parlamentares". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/2019 - d o Sr. Eduardo Bismarck - que "requer que se encaminhe a Solicitação de Informações ao Tribunal de Contas da União - SIT anexa sobre acórdãos daquela Corte que tenham fiscalizado a atuação da Caixa Econômica Federal como mandatária da União nos contratos de repasse de recursos aos Municípios". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, retomando a Presidência dos trabalhos, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e cinco de setembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, destinada à audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Bismarck ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.