Às onze horas e dois minutos do dia doze de novembro de dois mil e três, sob a Presidência do Deputado Givaldo Carimbão, Presidente, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no plenário 08, anexo II da Câmara dos Deputados, em reunião ordinária deliberativa. Registraram presença os Senhores Deputados Givaldo Carimbão – Presidente; Nelson Bornier, Julio Lopes e Luiz Alberto - Vice-Presidentes; César Medeiros, Fernando Gabeira, João Alfredo, Luciano Zica, Ann Pontes, Luiz Bittencourt, Hamilton Casara, Celso Russomanno, Pastor Reinaldo, Sandro Matos, Janete Capiberibe, Miguel Arraes, Júnior Betão, Davi Alcolumbre, Sarney Filho e Renato Cozzolino - Titulares; Leonardo Monteiro, Orlando Fantazzini, Marcelo Guimarães, André Luiz, Max Rosenmann, Moacir Micheletto, Silas Brasileiro, Antônio Carlos Mendes Thame, Sandes Júnior, Ronaldo Vasconcellos, Almir Moura e Daniel Almeida – Suplentes. Compareceram também os Deputados Eduardo Barbosa e Luiz Carlos Hauly, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Anselmo, Paes Landim, José Borba, Alex Canziani e Ricarte de Freitas. O Deputado Almir Moura encaminhou correspondência comunicando sua autorização a participar de compromissos político-partidários no Estado do Rio de Janeiro, por indicação da Liderança do Bloco PL/PSL, nos dias 21 e 30 de outubro do corrente ano, em missão oficial autorizada. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Givaldo Carimbão, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 58ª Reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada em 05/11/2003. Solicitada a dispensa da leitura pelo Deputado Davi Alcolumbre, tendo em vista distribuição prévia de cópias aos membros. Não havendo impugnação, a ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 258/03 – do Sr. Anselmo - que "requer sejam convidados representantes do Ministério de Minas e Energia, Departamento Nacional de Produção Mineral, Ministério da Justiça, FUNAI, Departamentoda Polícia Federal, do Ministério do. Meio Ambiente e Ministério Público do Estado de Rondônia, para, em audiência pública, prestarem esclarecimentos sobre o Garimpo de Diamantes da Reserva Indígena Roosevelt". Debateram a matéria os Deputados Eduardo Valverde e Hamilton Casara. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 259/03 - do Sr. Edson Duarte - que "solicita que sejam convidados o Sr. Rubens Nodari, pesquisador do Ministério do Meio Ambiente; representante do Ministério da Saúde; presidente da Embrapa e presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio); representante da ONG Greenpeace, para comparecerem a esta comissão e prestarem esclarecimentos sobre a realização de pesquisas com transgênicos na Embrapa sem autorização oficial". Em votação, foi aprovado por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 262/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - (PL 4373/2001) – que "solicita que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 4.373 de 2001, do Sr. Félix Mendonça, que "Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços", com representantes da ANEEL, da Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica-ABRADEE; da CEMIG; e o Ministério de Minas e Energia". Em votação, foi aprovado por unanimidade. 4 - REQUERIMENTO Nº 263/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Senhor Cláudio Langone, Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre providências adotadas com relação ao licenciamento ambiental na introdução e plantio de organismos geneticamente modificados no Rio Grande do Sul, especialmente nos anos de 1999 e 2000". Debateram a matéria os Deputados João Alfredo, Hamilton Casara e Janete Capiberibe. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendos dos Deputados João Alfredo incluindo no rol de expositores o Presidente ou Presidentes do Ibama no período, e Janete Capiberibe, incluindo o Ministro ou Ministros da Agricultura e representante ou representantes da Delegacia Federal de Agricultura/RS, também no período. 5 - REQUERIMENTO Nº 264/03 - do Sr. Daniel Almeida – que "requer a realização de reunião de audiência pública com a presença de representantes da ANATEL, a fim de prestar esclarecimentos de como vem sendo aplicada a Resolução número 218, que trata do Código Unificado de Serviços de Emergência". Em votação, foi aprovado por unanimidade. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 6 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 744/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 30/2003) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Polônia sobre Cooperação no Campo de Proteção das Plantas, celebrado em 09 de abril de 2002, em Foz do Iguaçu." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. 7 – PROJETO DE LEI Nº 5.476/01 - do Sr. Marcelo Teixeira – que "modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas." (Apensados: PL 5559/2001, PL 6064/2002, PL 7113/2002, PL 363/2003 e PL 6774/2002) RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição dos PLs nºs 5.559/2001, 6.064/2002, 6.774/2002, 7.113/2002, e 363/2003, apensados. Retirado de pauta. 8 – PROJETO DE LEI Nº 4.373/01 - do Sr. Félix Mendonça - que "faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços." (Apensado: PL 867/2003) RELATOR: Deputado JULIO LOPES PARECER: pela aprovação deste, e do PL 867/2003, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Edson Duarte, em 24/09/2003. Retirado de pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 660/03 - do Sr. João Herrmann Neto – que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."" RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 03/09/2003. Retirado de pauta.10 - PROJETO DE LEI Nº 1.683/03 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras." RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Discutiu a matéria o Deputado Hamilton Casara. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.736/99 - do Senado Federal - (PLS 473/1999) - que "dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa." (Apensados: PL 269/1999, PL 1375/1999, PL 3665/1997, PL 4462/2001 e PL 6263/2002) RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3.665/1997,apensado, das Emendas de nºs 1/1998 e 1/1999 a este apresentadas, dos PLs nºs 269/1999, 1.375/1999, 4.462/2001 e 6.263/2002, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 15/10/2003. Retirado de pauta. 12 - PROJETO DE LEI Nº 173/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 15/10/2003. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 13 – PROJETO DE LEI Nº 4.171/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "estabelece critérios para que o cidadão possa atuar como Fiscal do Meio Ambiente." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado João Alfredo, em 15/10/2003. Retirado de pauta. O Deputado Hamilton Casara solicitou a palavra para parabenizar o Deputado Ronaldo Vasconcellos pela comenda que irá receber da Associação dos Engenheiros de Minas Gerais pelo seu trabalho em prol do meio ambiente. O Presidente, em nome da Comissão, parabenizou o Deputado, ressaltando que além de um grande companheiro tem dado grande contribuição para elevar os trabalhos desta Comissão e da Câmara dos Deputados. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.319/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina a obrigatoriedade das empresas de mídia escrita de colocar valores nos anúnicos de vendas e aluguéis." RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Marcelo Guimarães Filho, em 05/11/2003. Retirado de pauta.15 - PROJETO DE LEI Nº 5.394/01 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "acrescenta incisos aos arts. 39 e 51, da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994 e 9008, de 21 de março de 1995." (Apensado: PL 1642/2003) RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1642/2003, apensado. Vista ao Deputado Paes Landim, em 22/10/2003. O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 28/10/2003. Retirado de pauta.16 - PROJETO DE LEI Nº 5.921/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"." RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 15/10/2003. O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 30/10/2003. Retirado de pauta.17 - PROJETO DE LEI Nº 6.101/02 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta parágrafo primeiro ao artigo 31 da lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor." RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. O Deputado João Alfredo leu o parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 18 – PROJETO DE LEI Nº 6.144/02 - do Sr. Osório Adriano - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani e Ann Pontes, em 15/10/2003. Os Deputados Ann Pontes e Celso Russomanno apresentaram votos em separado. Retirado de pauta. 19 - PROJETO DE LEI Nº 91/03 - do Sr. João Alfredo - que "considera efeito prejudicial sobre o meio ambiente socioeconômico o deslocamento de populações imposto pela construção de barragens, rodovias e outras obras, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JÚNIOR BETÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta. 20 - PROJETO DE LEI Nº 123/03 - do Sr. Neuton Lima - que "veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas." RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Julio Lopes, em 08/10/2003. O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 30/10/2003. Retirado de pauta. 21 - PROJETO DE LEI Nº 143/03 – do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências." RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Hamilton Casara, em 04/06/2003 O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 03/09/2003. Retirado de pauta. 22 – PROJETO DE LEI Nº 718/03 - do Sr. José Divino – que "dispõe sobre a criação do programa s.o.s. rios e lagos do brasil, objetivando a sua revitalização." RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO. PARECER: pela rejeição. O relator defendeu seu parecer. Discutiu a matéria o Deputado Hamilton Casara. Em votação, foi rejeitado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.760/03 - do Sr. Coronel Alves - que "prioriza os produtos oriundos da reciclagem de resíduos sólidos nas compras de bens de consumo e duráveis, realizadas pelos órgãos da Administração Pública Federal." (Apensado: PL 1786/2003) RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1786/2003, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado João Alfredo, em 05/11/2003. Retirado de pauta. Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou encerrada a presente reunião às onze horas e cinqüenta e cinco minutos, antes, convocou os membros para a audiência pública a realizar-se no dia seguinte. E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado GIVALDO CARIMBÃO ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.