Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia dezoito de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Antonio Brito - Presidente; Alexandre Serfiotis e Marx Beltrão - Vice-Presidentes; Adriana Ventura, Alexandre Padilha, André Janones, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Boca Aberta, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Dr. Frederico, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Dra. Soraya Manato, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Eduardo Braide, Eduardo Costa, Enéias Reis, Fernanda Melchionna , Geovania de Sá, Jandira Feghali, Jorge Solla, Juscelino Filho, Leandre, Liziane Bayer, Luciano Ducci, Marília Arraes, Marina Santos , Miguel Lombardi, Milton Vieira, Olival Marques, Ossesio Silva, Pastor Sargento Isidório, Pedro Westphalen, Pinheirinho, Roberto de Lucena, Rodrigo Coelho, Rosangela Gomes e Silvia Cristina - Titulares; Afonso Hamm, Alan Rick, Alcides Rodrigues , Alice Portugal, Arlindo Chinaglia, Chris Tonietto, Daniel Trzeciak, Diego Garcia, Dr. Leonardo, Flávia Morais, Heitor Schuch, Hiran Gonçalves, Jéssica Sales, João Campos, João Roma, Lauriete, Marcio Alvino, Mariana Carvalho, Mauro Nazif, Otto Alencar Filho, Pastor Gildenemyr, Paula Belmonte, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Professora Dayane Pimentel, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rejane Dias, Renata Abreu, Ricardo Barros, Santini, Sergio Vidigal, Sóstenes Cavalcante e Zé Vitor – Suplentes. Compareceram também os Deputados Benes Leocádio, Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz e Ricardo Izar, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Capitão Augusto, Celina Leão, Darcísio Perondi, Dr. Jaziel, Flordelis, Marco Bertaiolli, Misael Varella e Tereza Nelma. JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA: O Deputado André Janones justificou ausência nas audiências públicas dos dias 20 e 22/08 e 03/09. O Deputado Célio Silveira justificou ausência nas reuniões de audiência pública e deliberativa do dia 03/09. O Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. justificou ausências nas audiências públicas ordinárias dos dias 22, 27 e 28/08, 17/09 e na extraordinária do dia 18/09. A Deputada Dulce Miranda justificou ausência nas reuniões de audiência pública dos dias 3, 17 e 19/09 e na deliberativa do dia 03/09. O Deputado Enéias Reis justificou ausência nas reuniões de audiência pública dos dias 22/08 e 03/09. A Deputada Marina Santos justificou ausência das reuniões deliberativas dos dias 28/08 e 11/09 e na audiência pública do dia 17/09. O Deputado Rodrigo Coelho justificou ausência da audiência pública do dia 17/09. A Deputada Tereza Nelma justificou ausência nas audiências públicas dos dias 3, 17, 18 e 19/09 e nas deliberativas dos dias 3, 11 e 18/09/2019. O Deputado Marco Bertaiolli justificou ausência na reunião deliberativa ordinária do dia 18/09. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da quadragésima oitava e quadragésima nona reuniões, respectivamente, realizada nos dias 11 e 12 de setembro de 2019. A Deputada Benedita da Silva pediu dispensa da leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. Na sequência o Presidente submeteu à aprovação a in Inclusão de convidado na Audiência Pública de 19 de setembro de 2019, às 14 horas, da Comissão Seguridade e Família, do Senhor do Senhor Nuno Rebelo de Sousa, Presidente da Federação das Câmaras Portuguesas de Comércio no Brasil. Em votação, a inclusão foi APROVADA. ORDEM DO DIA: Antes da deliberação dos requerimentos sobre a mesa, o Senhor Presidente submeteu à deliberação o acordo para limitação do número de requerimentos de retirada de pauta em, no máximo, três, a contar a partir desta data. Em votação, o acordo foi APROVADO. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 285/2019 - do Sr. Santini - (PL 571/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 571, de 2011, e seus apensos, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEP. LIZIANE BAYER. 2 - REQUERIMENTO Nº 286/2019 - da Sra. Tereza Nelma - (REQ 235/2019) - que " Requer que seja acrescentado convidado para a audiência pública no âmbito desta Comissão, para debater o PL 1.171/19 e PL 1.549/19 que tratam sobre educação a distância nas graduações dos cursos da saúde e da engenharia civil e agronômica". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. JORGE SOLLA E DR. ZACHARIAS CALIL. 3 - REQUERIMENTO Nº 287/2019 - do Sr. Alexandre Padilha e outros - que "requeiro, com fundamento no artigo 32, inciso XVII, alínea a, combinado com o artigo 255, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública para debater o novo financiamento da Atenção Básica e a "Carteira de Serviços da Atenção Primária" propostos pelo Ministério da Saúde". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 288/2019 - da Sra. Leandre - que "requer, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a realização de Seminário Internacional sobre Sistema de Cuidados para Pessoas Idosas". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. DR. ZACHARIAS CALIL, JORGE SOLLA E LIZIANE BAYER. 5 - REQUERIMENTO Nº 289/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a realização do XII Fórum de Atenção Integral à Saúde do Homem". APROVADO, COM A REALIZAÇÃO DE UMA MESA SOBRE O CÂNCER DE PÊNIS, REFERENTE AO REQUERIMENTO Nº 281/19, CONFORME SUGESTÃO DA DEP. CARMEN ZANOTTO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. CARMEN ZANOTTO, DR. ZACHARIAS CALIL E LIZIANE BAYER. 6 - REQUERIMENTO Nº 290/2019 - do Sr. Pedro Westphalen - que "requer a indicação de convidados à Reunião Técnica do Grupo de Trabalho de Imunização e Cobertura Vacinal no País, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEP. ADRIANA VENTURA E DR. ZACHARIAS CALIL. 7 - REQUERIMENTO Nº 291/2019 - da Sra. Fernanda Melchionna - (REQ 171/2019) - que "propõe a adição de nomes a serem convidados para participar da Audiência Pública sobre a situação das políticas públicas para HIV/aids no Brasil". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEP. JORGE SOLLA. 8 - REQUERIMENTO Nº 292/2019 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o tema "Alimentação Saudável nas Escolas", e sugere que possa acontecer entre 15 a 17 de outubro" APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 293/2019 - dos Srs. Jorge Solla e Eduardo Barbosa - que "requer que a manifestação técnica da Comissão de Seguridade Social e Família seja encaminhada para a Comissão de Finanças e Tributação para compor o avulso do PDL nº 219, de 2019, que "Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01(3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018"". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 294/2019 - dos Srs. Dr. Leonardo e Augusto Coutinho - que "requer Audiência Pública para discutir a correlação entre a contaminação da água por cianobactérias e o aumento de números de casos de microcefalia, com o objetivo de levantar subsídios para o estabelecimento de um novo marco regulatório para determinar a quantidade segura de cianobactérias na água" APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 572/2010 - do Sr. Daniel Almeida - que "cria a aposentadoria especial aos frentistas de postos de revenda de combustíveis". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. JANDIRA FEGHALI. VISTA AO DEPUTADO PEDRO WESTPHALEN. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2015 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer a obrigatoriedade de um Anexo de Metas destinadas a Crianças e Adolescentes". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei complementar nº 101, de 2000. RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2019 - do Sr. Silas Câmara - que "altera o inciso I do § 1º do artigo 68 da Lei Complementar n 101/2000". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que os imóveis construídos com recursos do INSS possam ser alienados ou locados, e que as receitas provenientes destas ações sejam revertidas em favor do próprio Instituto. RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA. PARECER: pela rejeição. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. EDUARDO COSTA. VISTA À DEPUTADA CARMEN ZANOTTO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.749/2016 - da Sra. Rosangela Gomes - que "tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas". (Apensado: PL 1881/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. RELATOR: Deputado ALAN RICK. PARECER: pela aprovação deste, com duas emendas, e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. ALAN RICK. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E POMPEO DE MATTOS. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.997/2012 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 279/2011) - que "altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social". (Apensado: PL 295/2011) RELATOR: Deputado DR. LEONARDO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 295/2011, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEP. ENÉIAS REIS E DIEGO GARCIA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.816/2017 - do Senado Federal - Cidinho Santos - (PLS 331/2016) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que a atividade de saboaria artesanal é regida pela Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015 (Lei do Artesanato)". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. ADRIANA VENTURA.TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.644/2015 - do Sr. Padre João - que "altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos". (Apensado: PL 4316/2016) RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação do PL 1644/2015, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição do PL 4316/2016, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEP. HIRAN GONÇALVES E ADRIANA VENTURA. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.967/2015 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de ''palhaços de hospital'' nos hospitais públicos com serviços de pediatria, abrigos públicos para idosos e manicômios públicos". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEP. ENÉIAS REIS E DIEGO GARCIA. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.269/2016 - do Sr. João Derly - que "acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratarem pessoas com deficiência". (Apensados: PL 6565/2016 e PL 8400/2017) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do PL 4269/2016 e do PL 6565/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8400/2017, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.315/2016 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre o fornecimento de esfingomanômetros a hipertensos de baixa renda pelo Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado DR. LEONARDO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEP. ENÉIAS REIS E DIEGO GARCIA. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.642/2016 - do Sr. Flavinho - que "dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto". (Apensado: PL 5617/2016) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5617/2016, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JORGE SOLLA. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.865/2016 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DAS DEP. SILVIA CRISTINA E DRª SORAYA MANATO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 8.248/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DR. LUIZ OVANDO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 8.949/2017 - do Sr. Rôney Nemer - que "altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem". (Apensado: PL 10570/2018 (Apensado: PL 1207/2019)) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 10570/2018, e do PL 1207/2019, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEP. DRª SORAYA MANATO E DIEGO GARCIA. 39 - PROJETO DE LEI Nº 9.226/2017 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências", para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde". RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ENÉIAS REIS. 40 - PROJETO DE LEI Nº 9.364/2017 - do Sr. Aureo - que "altera a lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a consideração do trabalho voluntário para fins de integralização curricular dos cursos de técnicos e de graduação". RELATOR: Deputado DR. LEONARDO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 51 - PROJETO DE LEI Nº 259/2019 - do Sr. Márcio Labre - que " Dispõe sobre a Revisão das Indenizações a Anistiados". RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JORGE SOLLA. 57 - PROJETO DE LEI Nº 1.111/2019 - do Sr. Célio Studart - que "determina a inclusão obrigatória de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais nas equipes da Estratégia Saúde da Família". (Apensado: PL 2550/2019) RELATOR: Deputado EDUARDO BRAIDE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2550/2019, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA E DRª SORAYA MANATO. 58 - PROJETO DE LEI Nº 1.506/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEP. ENÉIAS REIS E DIEGO GARCIA. 59 - PROJETO DE LEI Nº 1.589/2019 - do Sr. Mauro Nazif - que "altera o caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para assegurar pagamento de abono anual". RELATORA: Deputada LIZIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEP. ENÉIAS REIS E DIEGO GARCIA. 67 - PROJETO DE LEI Nº 2.383/2019 - do Sr. Delegado Pablo - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a existência da Estratégia de Saúde da Família (ESF), antigo Programa Saúde da Família, em municípios com mais de quarenta mil habitantes". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ENÉIAS REIS. 69 - PROJETO DE LEI Nº 3.052/2019 - do Sr. Pastor Gildenemyr - que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reuniões de: Audiência Pública, quinta-feira, dia 19 de setembro, às 10 horas, no plenário 7, para debater sobre “o nome afetivo na guarda provisória”; Ordinária Deliberativa, quarta-feira, dia 25 de setembro, às 09hs30, no plenário 7, para “discutir itens da pauta”; e de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, terça-feira, dia 24 de setembro, às 10 horas, no plenário 7, para discutir a “interrupção da gravides”. E encerrou os trabalhos às treze horas e dezoito minutos. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Brito ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.