Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos do dia dezoito de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Srª Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bacelar - Presidente; Idilvan Alencar, Danilo Cabral e Professora Rosa Neide - Vice-Presidentes; Professora Dorinha Seabra Rezende - Relator; Alice Portugal, Chris Tonietto, Eduardo Braide, Felipe Rigoni, Luizão Goulart, Mariana Carvalho, Pedro Uczai, Professora Dayane Pimentel, Rose Modesto, Sâmia Bomfim, Sidney Leite, Tabata Amaral e Tiago Mitraud - Titulares; Benes Leocádio, Edmilson Rodrigues, Emanuel Pinheiro Neto, Gastão Vieira, Juarez Costa, Rejane Dias e Rogério Correia - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Lincoln Portela, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Angela Amin, Átila Lira, Daniela do Waguinho, Dr. Jaziel, Fernando Rodolfo, General Peternelli, Haroldo Cathedral, Jéssica Sales, Leda Sadala, Luisa Canziani, Marcelo Calero, Maria Rosas, Marreca Filho, Otoni de Paula, Professor Alcides, Tiago Dimas e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 12ª reunião, realizada no dia 25 de junho de 2019. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente esclareceu que a presente reunião seria para a relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, apresentar a minuta que dará origem ao substitutivo a ser apresentado em seu relatório. Em seguida, comunicou as regras para o debate e passou a palavra para relatora. Após a apresentação da Deputada Professora Dorinha, o presidente passou para a lista de inscritos. Usaram a palavra os Deputados Edmilson Rodrigues, Sidney Leite, Professora Rosa Neide, Rejane Dias, Rogério Correia, Danilo Cabral, Idilvan Alencar e Alice Portugal.  Estava presente a autora da PEC, Ex-Deputada Raquel Muniz, a quem o presidente concedeu a palavra. Em seguida, o presidente passou a palavra para considerações a representantes das seguintes organizações da sociedade civil que estavam presentes: União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME, Campanha Nacional  pela Educação e Todos pela Educação. Por fim, concedeu a palavra a Chefe de Gabiente do Senador Flávio Arns e ao Consultor Legislativo da Comissão, Sr. Paulo de Sena. Havendo quórum regimental, colocou em votação o requerimento pautado. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 14/2019 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que "requer, nos termos regimentais, autorização para que a relatora desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, do "XXIX Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação", que ocorrerá nos dias 01 e 04 a 06 de novembro, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, representando este órgão técnico". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que posteriormente convocaria a reunião para discussão e votação do parecer, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bacelar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.