Às dezesseis horas e dois minutos do dia dezoito de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998), no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Gustinho Ribeiro - Presidente; Aureo Ribeiro, Fábio Henrique, Juninho do Pneu, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Margarida Salomão, Mariana Carvalho, Misael Varella, Paulo Eduardo Martins, Professor Israel Batista, Reginaldo Lopes, Rodrigo Coelho, Vinicius Poit e Wladimir Garotinho - Titulares; Gutemberg Reis, JHC, Júnior Bozzella, Otto Alencar Filho, Paulo Ganime e Reinhold Stephanes Junior – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Félix Mendonça Júnior e Gelson Azevedo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados AJ Albuquerque, Expedito Netto, Fábio Ramalho, Felipe Francischini, Fernando Monteiro, Filipe Barros, Igor Timo, João H. Campos, João Roma, Jorge Braz, Júnior Mano, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luis Miranda, Luisa Canziani, Marlon Santos, Orlando Silva, Vicentinho Júnior e Vinicius Farah. ABERTURA: O Presidente da Comissão, Deputado Gustinho Ribeiro, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 5ª reunião ordinária, realizada no dia onze de setembro de dois mil e dezenove. A leitura de ata foi dispensada e, em votação, foi aprovada sem alterações. EXPEDIENTE: Dando seguimento à reunião, o Deputado Gustinho Ribeiro, Presidente da Comissão, levando em conta que a listagem do expediente recebido encontrava-se disponível para consulta na mesa de apoio da reunião, deu como lida a correspondência recebida desde a última reunião do colegiado, qual fosse: Ofício nº 541/19, da Liderança do PT, recebido em 12 de setembro, que indica o Deputado LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE/GO) para titular desta Comissão Especial. ORDEM DO DIA: O Deputado Gustinho Ribeiro anunciou que iniciaria a Audiência Pública e informou a todos que o evento seria interativo, possibilitando perguntas e comentários de internautas. Em seguida convidou para tomarem assento à mesa a Sra. ANNE CHANG, Especialista em M&A e Investimentos; o Sr. DANIEL HOMEM DE CARVALHO, Secretário da Comissão Especial de Criptomoedas e Blockchains da OAB; o Sr. MARCOS NÓBREGA, Especialista em Governo, Governança e Tecnologia; o Sr. RAFAEL PONTES DE MIRANDA, Especialista em Direito Tributário; e o Sr. RODRIGO CALDAS DE CARVALHO BORGES, Especialista em Direito Digital, Direito das Starups e em Blockchain. O Presidente agradeceu a disponibilidade dos convidados e passou a palavra a Sra. Anne Chang, e, em seguida, aos Srs. Daniel Homem de Carvalho, Marcos Nóbrega, Rafael Pontes de Miranda e Rodrigo Caldas de Carvalho Borges. Findas as apresentações, o Presidente Gustinho Ribeiro agradeceu a participação dos palestrantes e concedeu a palavra ao Deputado Aureo Ribeiro, autor do PL 2303 de 2015, que fez alguns questionamentos aos palestrantes. Ato contínuo, retornou a palavra a cada um dos convidados para que respondessem às questões levantadas e fizessem suas considerações finais. Dando seguimento à pauta da reunião, o Presidente passou à deliberação dos requerimentos pautados: REQUERIMENTO Nº 21/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os fechamentos repentinos das contas correntes de corretoras de criptomoedas com representantes das seguintes entidades: Banco Central do Brasil, Policia Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Banco do Brasil, Banco Bradesco, Banco Itaú, Banco Santander, corretora de criptomoedas FoxBit, corretora de criptomoedas Mercado Bitcoin e corretora de criptomoedas CoinBR". Em votação o Requerimento nº 21/19 foi APROVADO. REQUERIMENTO Nº 22/2019 - do Sr. Júnior Bozzella - que "requer que seja convidado o Presidente da Associação dos Clientes de Corretoras de Criptoativos (ACCripto), DIEGO ANDRÉ MARTINS e o Presidente da Associação Brasileira de Criptoativos e Blockchain - ABCB, Sr. FERNANDO FURLAN, com a finalidade de serem ouvidos em Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, que irá tratar sobre a ausência de normatização pelo Banco Central da fiscalização de moedas virtuais". Em votação o Requerimento nº 22/19 foi APROVADO. REQUERIMENTO Nº 23/2019 - do Sr. Júnior Bozzella - que "requer que seja convidado o Advogado ARIOVALDO MOREIRA - OAB SP 113707, defensor dos hackers Gustavo Henrique Elias Santos e Suelen Oliveira, presos preventivamente no âmbito da Operação Spoofing, da Polícia Federal, inerente ao jornalista Glenn Greenwald, onde há indícios de que houve pagamento aos hackers com as moedas virtuais, no caso do Ministro Moro, e o Delegado da Polícia Federal - Luiz Flávio Zampronha de Oliveira, com a finalidade de serem ouvidos em Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, que irá tratar sobre a ausência de normatização pelo Banco Central da fiscalização de moedas". O Deputado Aureo Ribeiro pediu a palavra e disse que, em sua opinião, esse requerimento deveria ser melhor discutido antes de ser submetido a votação pelo colegiado. Disse ainda que, como o autor do requerimento não se encontrava presente à reunião para defendê-lo, solicitava que o Presidente Gustinho Ribeiro fizesse a retirada de pauta de ofício e voltasse a pauta-lo em reunião posterior. O Requerimento nº 23 foi RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às dezessete horas e trinta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Raquel Andrade de Figueiredo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gustinho Ribeiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxx