Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos do dia dezoito de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença Deputados: Glauber Braga, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Nilto Tatto, Padre João, Rogério Correia e Vilson da Fetaemg - Titulares; Alencar Santana Braga, Joseildo Ramos, Maria do Rosário, Patrus Ananias e Pedro Uczai – Suplentes. Compareceram também os Deputados: Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Fred Costa e Vermelho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados: Antonio Brito, Erika Kokay, Leonardo Monteiro, Pompeo de Mattos e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em Exercício, Deputado Alencar Santana Braga, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 40ª reunião ordinária deliberativa e 41ª reunião ordinária de audiência pública, realizadas nos dias 11 e 12 de setembro de 2019, respectivamente. Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, a leitura das Atas foi dispensada.  Em votação, as Atas foram aprovadas.  EXPEDIENTE: Dando prosseguimento, o Presidente em Exercício consultou o Plenário a respeito da votação dos requerimentos em globo. Submetido à votação, o requerimento verbal foi aprovado e os requerimentos foram apreciados e aprovados em globo. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 90/2019 - do Sr. Rogério Correia - que "requer que seja convidado o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sérgio Moro, para uma Audiência Pública com o objetivo de debater suas declarações quanto à inviabilização das ações do Ministério frente aos cortes em seu orçamento". A Deputada Maria do Rosário subscreveu o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 91/2019 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "requer o envio de Indicação à Procuradora Geral da República Dra. Raquel Dodge, sugerindo que determine a adoção de providências, na forma que especifica". A Deputada Maria do Rosário subscreveu o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 92/2019 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de audiência pública acompanhada de exposição fotográfica sobre os 50 anos da morte de Carlos Marighella, completados no dia 4 de novembro". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 93/2019 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de Seminário sobre tema: "Privatização das Empresas Estatais" a realizar-se na cidade do Rio de Janeiro". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 94/2019 - da Sr. Maria do Rosário - que "requer a realização de audiência pública para tratar sobre a privatização de 17 empresas estatais, anunciada recentemente pelo governo federal". O Deputado Rogério Correia subscreveu o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 95/2019 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de seminário com o tema: "A Reforma Agrária e sua importância para o Brasil" a realizar-se no estado do Rio de Janeiro". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. B - Sugestões: 7 - SUGESTÃO Nº 115/2017 - da Associação Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana - que "sugere projeto de lei que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 10 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dá outras providências"". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. Retirado de pauta em razão da ausência do relator. 8 - SUGESTÃO Nº 179/2018 - do Associação Nacional de Radioweb dos Petroleiros e Petroleiras - que "sugere Proposta de Emenda à Constituição para alterar os art. 169 e 201 da Constituição Federal, que tratam da dispensa de trabalhador da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação, na forma da Proposta de Emenda à Constituição apresentada. Retirado de pauta em razão da ausência do relator. 9 - SUGESTÃO Nº 20/2019 - do Associação Nacional de Radioweb dos Petroleiros e Petroleiras - que "sugere a realização de Audiência Pública para debater o Plano Nacional de Desestatização - PND" RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação, na forma do Requerimento de Audiência Pública apresentado. Retirado de pauta em razão da ausência do relator. 10 - SUGESTÃO Nº 24/2019 - do Instituto de Estudos Socioeconômicos - que "sugere a realização de audiência pública para debater a regulamentação do direito social ao transporte previsto na Constituição Federal". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação, na forma do Requerimento de Audiência Pública apresentado. A senhora Leila Saraiva, representante da entidade, fez uso da palavra. Também fizeram uso da palavra a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Rogério Correia. Submetido à votação, foi APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em Exercício convocou reunião de audiência pública, a ser realizada a seguir, no Plenário 3, para tratar do tema “O Endividamento das Famílias e a Retomada do Crescimento”, e encerrou os trabalhos às quinze horas e dezoito minutos. E, para constar, eu ______________________, Luisa Paula Oliveira Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Monteiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.