TEMA: "Discussão e votação de propostas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 103/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "requer informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações sobre os estudos realizados pelo Governo Federal quanto à privatização da Telebras e ao lançamento de outros satélites pela empresa".

REQUERIMENTO Nº 104/2019 - do Sr. Cezinha de Madureira - (REQ 85/2019) - que "requer, nos termos regimentais, a realização de reunião conjunta das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, para o fim que especifica".

REQUERIMENTO Nº 105/2019 - do Sr. Cezinha de Madureira - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discussão da "importância da indústria de semicondutores no Brasil e os desafios para continuidade dos incentivos ao setor (Lei de Informativa e PADIS)"", com a participação do professor Nilton Morimoto, da Sociedade Brasileira de Microeletrônica SBMicro; e dos representantes: do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; do Ministério da Economia; da Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores – ABSEMI; da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica; dos centros de pesquisa tecnológica do Instituto Eldorado e da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UniSinos.

REQUERIMENTO Nº 109/2019 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer o envio de requerimento de informações ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para esclarecimento quanto à situação da tecnologia nacional para a defesa dos limites do território brasileiro, em especial na região amazônica".

REQUERIMENTO Nº 110/2019 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer o envio de requerimento de informações ao Ministério da Defesa para esclarecimento quanto à situação da tecnologia nacional para a defesa dos limites do território brasileiro, em especial na região amazônica".

REQUERIMENTO Nº 111/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "requer informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações sobre os estudos realizados pelo Governo Federal com a Telebras".

REQUERIMENTO Nº 114/2019 - do Sr. Márcio Jerry - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater as consequências da privatização do SERPRO e DATAPREV", com a participação dos seguintes convidados:  Caio Mario Paes de Andrade, Presidente do Serpro; Christiane Almeida Edington, Presidente do Dataprev; Rodrigo Assumpção, Ex-presidente da Dataprev; Telma Maria de Castro Dantas, Diretora da Fenadados; e Vera Justino Guasso, Diretora Coordenadora do SINDPPD-RS.

REQUERIMENTO Nº 115/2019 - do Sr. João H. Campos - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão para instruir matéria legislativa em trâmite, assim como tratar de assunto público relevante em relação à execução das despesas das ações de Ciência, Tecnologia e Inovação, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCTIC e Desenvolvimento Científico, Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia e Difusão do Conhecimento e Tecnológico, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE", com a participação dos seguintes convidados:  Marcos Pontes, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTIC; Celso Moretti, Presidente interino da EMBRAPA; Nísia Trindade Lima, Presidente da FIOCRUZ; Carlos Von Doellinger, Presidente do IPEA; Susana Cordeiro Guerra, Presidente do IBGE; Luiz Davidovich, Presidente da Academia Brasileira de Ciências – ABC; e Ildeu de Castro, Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC.

REQUERIMENTO Nº 116/2019 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que " Requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública com o objetivo de expor e aprofundar a participação dos bancos públicos no fomento à ciência, tecnologia e inovação", com a participação dos seguintes convidados:  Marco Pontes, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC; Romildo Carneiro Rolim, Presidente do Banco do Nordeste do Brasil – BNB; Valdecir José de Souza Tose, Presidente do Banco da Amazônia – BASA; e Rubem Novaes, Presidente do Banco do Brasil - BB.

REQUERIMENTO Nº 117/2019 - do Sr. Vitor Lippi - (REQ 72/2019) - que "requer a inclusão de representantes da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Asfalto (ABEDA) e da Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM) ao Requerimento de Audiência Pública de nº 72/2019, em apreciação nesta Comissão".

REQUERIMENTO Nº 119/2019 - da Sra. Margarida Salomão - que "requer a realização de Seminário, em conjunto com a Comissão de Educação, para debater o papel da Universidade Pública no desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Conhecimento".

REQUERIMENTO Nº 120/2019 - do Sr. Alencar Santana Braga - que "requer à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática a realização de visita técnica de representantes desta comissão à sede do INPE - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, em São José dos Campos, SP, com o objetivo de conhecer as diversas atividades da instituição, cuja atuação institucional, delegada pelo Estado Brasileiro, envolve missões estratégicas nas áreas de Ciência Espacial, Engenharia e Tecnologia Espacial, Observação da Terra, Mudanças Climáticas, Previsão de Tempo e Temperatura e na formação e capacitação técnica de quadros altamente".

REQUERIMENTO Nº 122/2019 - do Sr. Márcio Jerry - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as oportunidades para o desenvolvimento científico e tecnológico no País decorrentes da eventual aprovação, pelo Congresso Nacional, do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas firmado em 2019 entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos da América, constante do Plano de Trabalho da Subcomissão Permanente Centro de Lançamento de Alcântara", com a participação dos representantes: do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da  Agência Espacial Brasileira – AEB; do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE; do  Instituto de Aeronáutica e Espaço – IAE; da Telebras; e da Embraer.

REQUERIMENTO Nº 123/2019 - do Sr. Márcio Jerry - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os riscos à soberania e à segurança nacional decorrentes da eventual aprovação, pelo Congresso Nacional, do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas firmado em 2019 entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos da América, constante do Plano de Trabalho da Subcomissão Permanente Centro de Lançamento de Alcântara", com a participação do Brigadeiro Sérgio Xavier Ferolla; e dos representantes: do Ministério das Relações Exteriores;  do Ministério da Defesa; do Gabinete de Segurança Institucional – GSI – da Presidência da República; e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 406/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 600/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Antártica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 26 de janeiro de 2013".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 343/2016 - do Sr. Marx Beltrão - que "susta o inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo". (Apensados: PDC 344/2016, PDC 347/2016 e PDC 404/2016)
RELATORA: Deputada ANGELA AMIN.
PARECER: pela rejeição deste, do PDC 344/2016, do PDC 347/2016, e do PDC 404/2016, apensados.
Vista ao Deputado Roberto Alves, em 10/07/2019.

PROJETO DE LEI Nº 5.130/2016 - do Sr. João Arruda - que "acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014". (Apensados: PL 5172/2016 (Apensado: PL 5204/2016), PL 5176/2016, PL 5318/2016, PL 5529/2016, PL 5530/2016, PL 6061/2016, PL 6236/2016 e PL 1061/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Propõe a exclusão da proibição ou da suspensão temporária de atividades de provedores de acesso à internet como forma de sanção.
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5172/2016, do PL 5176/2016, do PL 5529/2016, do PL 5530/2016, do PL 6061/2016, do PL 6236/2016, do PL 1061/2019, e do PL 5204/2016, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 5318/2016, apensado.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 715/2017 - do Sr. Nilto Tatto - que "susta a Resolução da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, referente ao processo 01250.017929/2017-45 que trata da liberação planejada no meio ambiente de cana de açúcar geneticamente modificada para resistência a insetos".
RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 889/2018 - dos Srs. Nilto Tatto e Patrus Ananias - que "susta o Artigo 1º e seu anexo bem como o § 4º do artigo 2º Resolução Nº 16, de 15 de janeiro de 2018 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, que Estabelece os requisitos técnicos para apresentação de consulta à CTNBio sobre as Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela rejeição.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.872/2011 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 527/2009) - que "institui o Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil)".
RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Proferido o parecer. Vista ao Deputado Julio Cesar Ribeiro, em 14/08/2019.
O Deputado Julio Cesar Ribeiro apresentou voto em separado, em 20/08/2019.

PROJETO DE LEI Nº 2.390/2015 - do Sr. Pastor Franklin - que "altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado". (Apensados: PL 3597/2015, PL 5016/2016 (Apensados: PL 6449/2016 e PL 7689/2017), PL 5096/2016 e PL 8461/2017)
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 3597/2015, do PL 5016/2016, do PL 5096/2016, e do PL 6449/2016, apensados, e pela aprovação do PL 8461/2017, e do PL 7689/2017, apensados, com Substitutivo.
O Deputado André Figueiredo apresentou voto em separado, em 18/10/2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.336/2016 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre o direito de resposta ou retificação em defesa de grupos sociais sobre matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social" (Apensado: PL 2917/2019)
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2917/2019, apensado, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Luis Miranda, em 29/05/2019.

PROJETO DE LEI Nº 7.347/2017 - do Sr. Lúcio Vale e outros - que "altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para dispor sobre medidas de promoção do envelhecimento ativo". (Apensados: PL 8717/2017, PL 9528/2018, PL 9628/2018, PL 9529/2018 (Apensado: PL 3322/2019), PL 2559/2019 e PL 2500/2019)
RELATOR: Deputado DANIEL TRZECIAK.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 9528/2018, do PL 9529/2018, do PL 9628/2018, do PL 2500/2019, do PL 2559/2019, e do PL 3322/2019, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 8717/2017, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 7.786/2017 - dos Srs. Fabio Garcia e Hildo Rocha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras de telefonia móvel, de capacidade de conexão a usuários de outras prestadoras nos casos que estabelece".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela aprovação deste, e das Emendas nº 1 e nº 2 adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 8.626/2017 - do Sr. Moses Rodrigues - que "estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços".
RELATOR: Deputado ALEX SANTANA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.351/2019 - do Sr. Gilberto Abramo - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o direito de os usuários dos serviços de telecomunicações acessarem gratuitamente os conteúdos, aplicações e serviços disponibilizados na internet pela União e órgãos da administração pública federal".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Vinicius Poit, em 21/08/2019.