Consultas:

CONSULTA Nº 1/03 - da Comissão Especial de Documentos Sigilosos - que "solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pelo entendimento de que a Comissão Especial de Documentos Sigilosos não deve tornar disponíveis documentos sigilosos produzidos por comissões parlamentares de inquérito que não concluíram os seus trabalhos.
(Avulso Nº 2395)

Recursos:

RECURSO Nº 11/03 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 10/2003) - que "recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 1993 (dispõe que a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional será de forma parcelada, aprovada em diversas leis complementares) à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999 (estabelece que lei complementar disporá sobre fiscalização financeira da Administração Pública e sobre o Sistema Financeiro Nacional), por não estarem no mesmo estágio de tramitação."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pelo não provimento.
(Avulso Nº 2151)

RECURSO Nº 18/03 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre contra decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da impossibilidade da apreciação da Medida Provisória nº 94, de 2002 (reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos), por conter matéria objeto da Medida Provisória nº 75, de 2002 (altera a Legislação Tributária Federal), rejeitada pela Casa anteriormente, acrescido do fato da não votação do respectivo Projeto de Decreto Legislativo."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
PARECER: pelo não provimento.
(Avulso Nº 2152)

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 901/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 129/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de São Bento, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Bento, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
(Avulso Nº 891)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.263/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 738/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação de Assistência Social Betuel - FASB, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Morrinhos, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
(Avulso Nº 892)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.328/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 941/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Comunidade Terceiro Milênio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Patos, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
(Avulso Nº 893)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.372/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 740/2001) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho de Radiodifusão de Veranópolis - CORAVER a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
(Avulso Nº 894)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.591/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1144/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Com Rádio Local Alternativa FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Sumé, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
(Avulso Nº 896)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.741/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1132/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Assistencial Lar da Paz - FALP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
(Avulso Nº 897)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.781/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1321/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária "Amigos de Conceição do Lago-Açu" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição do Lago-Açu, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
(Avulso Nº 898)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.029/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1360/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente dos Moradores do Município de Abaeté a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abaeté, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
(Avulso Nº 902)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.099/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1027/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Vitória de Gandu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gandu, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
(Avulso Nº 903)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.101/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1143/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro do Pombalzinho (ASMOP) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Coremas, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
(Avulso Nº 904)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.120/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1733/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão Tropicália - ACERT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Pará, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
(Avulso Nº 905)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.170/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1925/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Acauã Produções Culturais - APC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
(Avulso Nº 906)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.175/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1938/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação "Geovana Targino" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa D'Anta, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
(Avulso Nº 907)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.225/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2007/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Comunicação Terra do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bela Cruz, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
(Avulso Nº 909)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.243/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 865/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cabo Frio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
(Avulso Nº 910)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.255/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1572/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Cajazeiras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
(Avulso Nº 911)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.318/02 - da CCTCI - (TVR 2205/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Zuli Morais a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caririaçu, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
(Avulso Nº 955)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.319/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 522/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cristã Espírita Cultural Paulo de Tarso para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
(Avulso Nº 913)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.341/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1385/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Clarim de Palmas, Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaí, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
(Avulso Nº 915)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.342/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1407/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Assistencial de Vertente do Lério (ASCAVEL) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vertente do Lério, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
(Avulso Nº 916)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.343/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1408/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos por Rio Formoso a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Formoso, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
(Avulso Nº 917)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.351/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1538/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Comunicação Capelense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capela, Estado de Alagoas."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
(Avulso Nº 918)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.352/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1543/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Sítio Histórico de Olinda a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
(Avulso Nº 919)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.360/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1662/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Vila Brasil e Outras Artérias a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pombos, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
(Avulso Nº 920)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.362/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1684/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento Comunitário das Vertentes a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vertentes, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
(Avulso Nº 956)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.365/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1737/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Brasil Comunitário a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
(Avulso Nº 957)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.366/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1748/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Surubinense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Surubim, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
(Avulso Nº 958)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.369/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1754/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
(Avulso Nº 959)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.371/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1757/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Regional Integrada - FuRI, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
(Avulso Nº 921)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.377/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1816/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Anunciação de Santa Bárbara D'Oeste a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
(Avulso Nº 961)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.432/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2056/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Integração a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Foz do Jordão, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
(Avulso Nº 963)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.501/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2444/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM Tobias Barreto Almeida Reis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tobias Barreto, Estado de Sergipe."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 927)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.670/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1427/1995) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Corumbá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
(Avulso Nº 752)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.675/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 566/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Ponta Porã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
(Avulso Nº 756)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.739/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1637/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Guaicurus de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
(Avulso Nº 769)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.776/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2249/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Educativa Famílias Unidas, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guanambi, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 1321)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.831/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2969/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores das QNM 18 a 26 de Ceilândia Norte - DF a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ceilândia, Distrito Federal."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 1568)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 102/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3222/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Ubaense de Educação e Cultura, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ubá, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 2167)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 177/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3149/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Presidutrense - ACCP a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Presidente Dutra, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 1772)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 375/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3242/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Serra Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 2198)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 396/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1721/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Ilustrada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 1890)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3285/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Comunicação Educativa e Cultural Nossa Senhora da Conceição, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Abaetetuba, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 2103)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.906/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1499/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Club de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmas, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 1192)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.980/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2247/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Anhanguera de Araguaína Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 1329)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.051/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2415/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Organização RH Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bonito, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 1258)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.109/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2602/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Martinho Campos, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 1299)

PROJETO DE LEI Nº 3.987/00 - do Sr. Átila Lira - que "dispõe sobre o ensino da lingua espanhola" E UMA EMENDA DE REDAÇÃO.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
(Avulso Nº 2006)

PROJETO DE LEI Nº 7.053/02 - do Sr. Coriolano Sales - que "denomina de "Jadiel Matos" o Anel Rodoviário de Vitória da Conquista, na Bahia."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
(Avulso Nº 2250)

PROJETO DE LEI Nº 7.219/02 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
(Avulso Nº 2391)

PROJETO DE LEI Nº 7.511/03 - do EXEC - (MSC 1248/2002) - que "altera dispositivos da Lei no 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
(Avulso Nº 1745)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.518/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1044/2001) - que "aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Cidade de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2254)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.603/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1042/2001) - que "aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Fundação Santo Antônio para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2255)

PROJETO DE LEI Nº 1.273/03 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "institui regime especial para alteração estatutária das associações."
RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 2422)

PROJETO DE LEI Nº 2.613/96 - do Sr. Roberto Rocha - que "altera a redação do inciso VIII, parágrafo único, art. 145, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, concedendo aos servidores militares federais e estaduais a prerrogativa de votarem fora de suas respectivas seções, nas condições que estabelece." (Apensado: PL 3153/1997)
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3153/1997, apensado.
(Avulso Nº 2154)

PROJETO DE LEI Nº 3.174/97 - do Senado Federal - (PLS 144/1996) - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências." (Apensados: PL 1655/1999, PL 2346/2000 e PL 3547/2000)
RELATOR DO VENCEDOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER VENCEDOR: a proferir.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva e José Ivo Sartori, em 28/08/2003
(Avulso Nº 1564)

PROJETO DE LEI Nº 5.471/01 - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "institui Dia Nacional de Mobilização pela Vida e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
(Avulso Nº 2599)

PROJETO DE LEI Nº 6.240/02 - do Senado Federal - que "fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal."
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Maurício Quintella Lessa e Zenaldo Coutinho, em 07/05/2003
O Deputado Maurício Quintella Lessa apresentou voto em separado em 01/10/2003
(Avulso Nº 644) ADIADA A VOTAÇÃO, POR 5 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO, EM 10/06/03.

PROJETO DE LEI Nº 6.389/02 - do Senado Federal - que "altera o art. 18 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados." (Apensado: PL 94/1999 (Apensados: PL 588/1999, PL 772/1999, PL 1281/1999, PL 3173/2000, PL 3179/2000, PL 3380/2000, PL 4420/2001, PL 5763/2001, PL 6367/2002 e PL 1132/2003))
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1281/1999, do PL 3173/2000, do PL 3179/2000, do PL 3380/2000, do PL 4420/2001, com emenda, e do PL 5763/2001, com emenda, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 94/1999, do PL 772/1999 e do PL 6367/2002, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 588/1999 e do PL 1132/2003, apensados.
Vista ao Deputado Agnaldo Muniz, em 11/11/2003
(Avulso Nº 2335)

PROJETO DE LEI Nº 6.390/02 - do Senado Federal - que "altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição de pena por meio do estudo." (Apensados: PL 37/1999 (Apensados: PL 1036/1999, PL 1882/1999, PL 2502/2000, PL 3159/2000, PL 4291/2001, PL 4102/2001, PL 4704/2001, PL 5002/2001 e PL 5075/2001), PL 1226/1999 e PL 1848/1996 (Apensado: PL 4685/2001))
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1848/1996, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4102/2001, do PL 4291/2001, do PL 4704/2001, do PL 4685/2001 e do PL 5002/2001, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5075/2001, apensado.
(Avulso Nº 2331)

PROJETO DE LEI Nº 935/03 - do Sr. Rogério Silva - que "anistia sanções aplicadas a eleitores e membros de mesas receptoras que não justificaram ausência nos pleitos eleitorais de 6 e de 27 de outubro de 2002." (Apensados: PL 1764/2003 e PL 2424/2003)
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1764/2003, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 2370)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 208/01 - do Sr. Julio Semeghini - que "inclui item na Lista de Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.
(Avulso Nº 2425)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 384/01 - do Sr. Edir Oliveira - que "altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, João Paulo Gomes da Silva e Marcelo Ortiz, em 11/09/2003
(Avulso Nº 668)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 419/01 - do Sr. Confúcio Moura - que "altera os incisos XII e XIII no art. 167 da Constituição Federal, estabelecendo condições para o contingenciamento de dotações orçamentárias e vedando sua exclusão definitiva da programação financeira."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães, pela admissibilidade, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Maurício Quintella Lessa e Maurício Rands, em 01/10/2003
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 14/10/2003
(Avulso Nº 2003)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 441/01 - do Sr. Wilson Santos - que "altera o art. 144, da Constituição Federal, para estabelecer recursos mínimos para a área de segurança pública."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 2386)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 465/01 - do Sr. Orlando Desconsi - que "modifica o inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 07/05/2003
(Avulso Nº 669)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 522/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "modifica os arts. 211 e 212 da Constituição Federal e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 11/11/2003
(Avulso Nº 2426)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 24/03 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública na faixa de fronteira."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e Roberto Magalhães, em 05/11/2003
O Deputado Roberto Magalhães apresentou voto em separado em 11/11/2003
(Avulso Nº 2322) ADIADA A VOTAÇÃO, POR 5 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO, EM 13/11/03.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/03 - do Sr. Severiano Alves - que "modifica o art. 212 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 2247)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/03 - da Sra. Alice Portugal - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal"."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 1736)

PROJETO DE LEI Nº 812/95 - do Sr. João Fassarella - que "altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar." (Apensados: PL 889/1995 e PL 1666/1996)
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 889/1995, e do PL 1666/1996, apensados.
(Avulso Nº 671)

PROJETO DE LEI Nº 856/99 - do Sr. Eduardo Jorge - que "institui o Serviço Civil Profissional e dá outras providências." (Apensados: PL 987/1999 e PL 1452/1999)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, do PL 987/1999 e do PL 1452/1999, apensados, e pela inconstitucionalidade da emenda nº 3/2000 apresentada Comissão de Educação Cultura e Desporto.
(Avulso Nº 1562)

PROJETO DE LEI Nº 2.261/99 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a redação do art. 41 da Lei nº 9.605, dqe 13 de fevereiro de 1998, dispondo sobre o uso de fogo em áreas agrícolas já cultivadas e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
PARECER: pela injuridicidade e má técnica legislativa.
(Avulso Nº 2428)

PROJETO DE LEI Nº 2.799/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.
(Avulso Nº 673)

PROJETO DE LEI Nº 4.202/01 - do Poder Executivo - (MSC 208/2001) - que "declara revogado o Decreto Legisltivo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Mendes Ribeiro Filho, em 08/10/2003
(Avulso Nº 646)

PROJETO DE LEI Nº 4.953/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP)."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 674)

PROJETO DE LEI Nº 5.531/01 - do Sr. Feu Rosa - que "modifica a redação do parágrafo 2º do artigo 342, do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei 2848, de 7 de dezembro de 1940)."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 1022)

PROJETO DE LEI Nº 6.964/02 - do Sr. Paulo Delgado - que "altera o art. 83 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o art. 594 do Decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e art. 112, da Lei 7210, de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 1952)

PROJETO DE LEI Nº 5/03 - da Sra. Iara Bernardi - (PL 5003/2001) - que "altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º do art. 140 do Código Penal, para incluir a punição por discriminação ou preconceito de gênero e orientação sexual." (Apensado: PL 381/2003)
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 381/2003, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Edna Macedo e José Divino, em 30/09/2003
O Deputado José Divino apresentou voto em separado em 14/10/2003
(Avulso Nº 1953)

PROJETO DE LEI Nº 126/03 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafo ao artigo 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe sobre penas restritivas de direitos."
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Juíza Denise Frossard, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 29/10/2003
(Avulso Nº 2333)

PROJETO DE LEI Nº 138/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244-A e §1º , da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo."
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 1024)

PROJETO DE LEI Nº 386/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "tipifica forma agravada do crime de roubo." (Apensado: PL 576/2003)
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 576/2003, apensado.
(Avulso Nº 2558)

PROJETO DE LEI Nº 678/03 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "reduz a lista das categorias com direito à prisão especial, elimina privilégios da prisão especial e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Bispo Wanderval e Mendonça Prado, em 10/09/2003
(Avulso Nº 1846) ADIADA A DISCUSSÃO, POR  10  SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO BISPO RODRIGUES, EM 24/09/03.

PROJETO DE LEI Nº 857/03 - dos Srs. Telma de Souza e Jorge Boeira - que "altera o caput do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 2429)

PROJETO DE LEI Nº 1.262/03 - do Sr. José Divino - que "revoga o artigo 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 2559)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 505/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 235/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São Mateus Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado CÉSAR MEDEIROS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2562)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 523/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2000/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Triunfo de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itamarajú, Estado da Bahia."
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2563)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 531/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2472/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Vivida, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2564)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 542/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3248/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2565)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 588/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2814/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Tradição Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado JOÃO MATOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2566)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 605/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3247/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Carajá de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado COLOMBO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2567)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 641/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 566/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Irupi - FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irupi, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2568)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 644/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 712/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Sergipe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Simão Dias, Estado de Sergipe."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2569)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 652/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1829/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bolivar Freire - ASCOB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Datas, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2570)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 664/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2685/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2571)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 666/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2812/2002) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura Municipal de Bom Jesus para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado CÉSAR MEDEIROS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2572)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 689/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 159/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Itápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2573)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 691/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 2000/1999) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itatiaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Timóteo, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2574)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 696/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 876/2001) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2575)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 726/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3173/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Stereosul de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2576)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 730/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2767/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Arjona e Chaves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jataí, Estado do Goiás."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2577)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 767/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 477/1996) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência do Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins."
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2578)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 771/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 158/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada á Rádio Princesa do Jacuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média. na cidade de Candelária. Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2579)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 784/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2331/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Padre Luso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Nacional , Estado do Tocantins."
RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2580)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 798/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2791/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2581)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 810/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3033/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Inconfidência de Umuarama Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2582)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 815/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3144/2002) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio e Televisão Educativa do Paraná - TVE, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2583)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 831/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2442/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jofeco e Comunicação, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcoverde, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2584)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 839/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2949/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Laser Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado CÉSAR MEDEIROS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2585)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 863/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2106/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Espiritosantense de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo"
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2586)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 878/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2582/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Colorado, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2587)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 884/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2717/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Turquesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Astorga, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2588)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 887/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2789/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Santa Helena para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2589)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 893/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2899/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Jardim São João a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de General Carneiro, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2590)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 903/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 8/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Nerópolis, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2591)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 904/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 9/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Unieste Propaganda Marketing e Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Planaltina , Estado de Goiás"
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2592)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 910/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 666/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Itapetininga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado CÉSAR MEDEIROS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2593)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 911/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1651/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Leme Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Leme, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2594)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 943/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 13/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universitária de Brasilia - FUBRA, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Taguatinga, Distrito Federal."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2595)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 946/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 20/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Antonio Barbara, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2596)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.150/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2712/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alto da Lagoa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pintadas, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado JOÃO MATOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 2597)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.163/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2736/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Novo Aripuanã - ACORDINA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas."
RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 2598)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.959/97 - do Poder Executivo - (MSC 395/1997) - que "dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 1025)

PROJETO DE LEI Nº 3.180/97 - do Senado Federal - (PLS 219/1996) - que "dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 648)

PROJETO DE LEI Nº 4.696/98 - do Poder Executivo - (MSC 954/1998) - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho." (Apensado: PL 4814/1998)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, e das Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão de Trabalho; pela anti-regimentalidade da Emenda de nº 3; e pela injuridicidade do PL 4814/1998, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Inaldo Leitão, em 01/10/2003
(Avulso Nº 2004) ADIADA A VOTAÇÃO DEVIDO REQUERIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO FEITO PELO DEPUTADO INALDO LEITÃO, EM 05/11/03.

PROJETO DE LEI Nº 2.286/99 - do Senado Federal - (PLS 241/1999) - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Antônio Carlos Magalhães Neto, Edna Macedo, José Eduardo Cardozo e Zelinda Novaes, em 11/09/2003
(Avulso Nº 1027)

PROJETO DE LEI Nº 2.294/00 - do Senado Federal - que "acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 676)

PROJETO DE LEI Nº 2.354/00 - do Poder Executivo - (MSC 114/2000) - que "exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 09/04/2003
(Avulso Nº 78)

PROJETO DE LEI Nº 2.516/00 - do Senado Federal - (PLS 337/1999) - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
(Avulso Nº 2430)

PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - do Senado Federal - (PLS 586/1999) - que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 1737)

PROJETO DE LEI Nº 2.891/00 - do Senado Federal - (PLS 380/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 82)

PROJETO DE LEI Nº 3.391/00 - do Poder Executivo - (MSC 985/2000) - que "autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1028)

PROJETO DE LEI Nº 5.453/01 - do Senado Federal - (PLS 172/1999) - que "altera o art. 261 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 677)

PROJETO DE LEI Nº 5.463/01 - do Senado Federal - (PLS 7/2001) - que "altera o art. 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Maurício Quintella Lessa, em 09/04/2003
(Avulso Nº 85)

PROJETO DE LEI Nº 6.671/02 - do Senado Federal - (PLS 288/2001) - que "acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão e Patrus Ananias, em 05/11/2003
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 12/11/2003
(Avulso Nº 1956)

PROJETO DE LEI Nº 254/03 - do Senado Federal - que "institui a renda básica de cidadania e dá outras providências."
RELATOR: Deputado COLOMBO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2560)

PROJETO DE LEI Nº 738/03 - do Senado Federal - que "inscreve o nome de Joaquim Marques Lisboa, o Marquês de Tamandaré, no Livro dos Heróis da Pátria." (Apensado: PL 641/2003)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 641/2003, apensado.
(Avulso Nº 2507)

PROJETO DE LEI Nº 1.352/03 - do Poder Executivo - que "altera o valor da pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo pela Lei nº 7559, de 19 de dezembro de 1986."
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2506)

PROJETO DE LEI Nº 2.136/96 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe sobre a data de pagamento dos servidores públicos federais civis e militares."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 1030)

PROJETO DE LEI Nº 2.424/96 - do Sr. José Pimentel - que "dá nova redação aos artigos 402 e 403 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para aumentar de 12 (doze) para 14 (catorze) anos a idade mínima de ingresso do menor no mercado de trabalho."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: parecer do relator, dep bispo rodrigues, pela constitucionalidade e juridicidade.
(Avulso Nº 1031)

PROJETO DE LEI Nº 3.142/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emenda, e das emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
(Avulso Nº 574)

PROJETO DE LEI Nº 3.329/97 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a concessão do benefício Seguro-Desemprego ao produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais em períodos de safras frustradas."
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa e Inaldo Leitão, em 16/10/2003
(Avulso Nº 2157)

PROJETO DE LEI Nº 3.373/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil." (Apensado: PL 2881/2000)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2881/2000, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 11/11/2003
(Avulso Nº 2432)

PROJETO DE LEI Nº 90/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece as condições para o funcionamento das Organizações não Governamentais, nacionais e estrangeiras."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas nesta Comissão.
Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 23/09/2003
(Avulso Nº 2005)

PROJETO DE LEI Nº 345/99 - do Sr. Wilson Santos - que "proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica." (Apensado: PL 1379/1999)
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1.379/99, apensado e dos substitutivos aprovados pelas Comissões de Minas e Energia e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
(Avulso Nº 2334) SOBRESTADA A DISCUSSÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO RELATOR, EM 11/11/03.

PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 16/04/2001
(Avulso Nº 1848)

PROJETO DE LEI Nº 1.730/99 - do Sr. Josué Bengtson - que "modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 542)

PROJETO DE LEI Nº 3.522/00 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil"."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subemenda, e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira, José Eduardo Cardozo e Juíza Denise Frossard, em 29/04/2003
(Avulso Nº 652) SUSPENSA A DISCUSSÃO PARA REUNIÃO SEGUINTE, NOS TERMOS DO ART. 57, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO, EM 21/08/03.

PROJETO DE LEI Nº 3.908/00 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural.
(Avulso Nº 1851)

PROJETO DE LEI Nº 3.986/00 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de intoxicação por agrotóxicos."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 2323)

PROJETO DE LEI Nº 4.094/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências." (Apensado: PL 1255/2003)
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1255/2003, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 2248)

PROJETO DE LEI Nº 4.176/01 - do Sr. José Priante - que "dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 18/09/2003
(Avulso Nº 1565)

PROJETO DE LEI Nº 4.224/01 - do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe sobre a exposição do alvará sanitário em estabelecimentos que vendem alimentos ao público."
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 1033)

PROJETO DE LEI Nº 4.478/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 19/08/2003
(Avulso Nº 653)

PROJETO DE LEI Nº 4.799/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e José Roberto Arruda, em 11/11/2003
(Avulso Nº 1034)

PROJETO DE LEI Nº 4.850/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 575)

PROJETO DE LEI Nº 5.211/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre agrupamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, com subemenda.
(Avulso Nº 2366)

PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1954)

PROJETO DE LEI Nº 7.177/02 - da Sra. Jandira Feghali - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2251)

PROJETO DE LEI Nº 9/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "altera o Artigo 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para permitir visita íntima para presos, independente de sua orientação sexual."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão.
(Avulso Nº 1955)

PROJETO DE LEI Nº 160/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "acrescenta dispositivos à lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal e dá outras providências."
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Biscaia, Darci Coelho e Inaldo Leitão, em 04/11/2003
(Avulso Nº 2367)

PROJETO DE LEI Nº 177/03 - do Sr. Romel Anizio - que "denomina "Ponte Presidente Tancredo de Almeida Neves" a ponte localizada na rodovia BR-497, sobre o rio Paranaíba entre os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2252)

PROJETO DE LEI Nº 517/03 - do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre o Tribunal do Júri."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 1852)

PROJETO DE LEI Nº 705/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "extingue os cartórios de protesto de títulos no País, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
(Avulso Nº 2561)

Súmulas:

SÚMULA Nº 1/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: PROJETOS AUTORIZATIVOS - Entendimento: a) Projeto de lei , de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional. b) Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é inconstitucional. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno."

SÚMULA Nº 2/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: UTILIDADE PÚBLICA - Entendimento: Projeto de lei que declara de utilidade pública associação, sociedade, entidade, fundação ou instituição é inconstitucional e injurídico. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno. - Fundamento: art. 84, II da Constituição Federal; Lei nº 91, de 28/08/1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02/05/1961; Decreto nº 60.931, de 04/07/1967; Lei nº 6.639, de 08/05/1979; Lei nº 5.726, de 29/10/1971 (art. 3º) e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno."

SÚMULA Nº 4/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno."