Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia dezessete de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Aliel Machado, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Coronel Tadeu, Dr. Frederico, Gervásio Maia, José Medeiros, Júnior Bozzella, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mauro Lopes, Neri Geller, Paulo Magalhães, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Sanderson, Tadeu Alencar, Vicentinho Júnior e Zé Silva – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alcides Rodrigues, Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Euclydes Pettersen, Fred Costa, Heitor Freire, Hercílio Coelho Diniz, Lourival Gomes, Paula Belmonte, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Izar e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Alexandre Leite, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Expedito Netto, João Campos, José Guimarães, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Aro, Paulo Abi-Ackel e Shéridan. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, João Marcus Simões Dias e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que havia sobre a mesa dois Requerimentos: o primeiro,de votação pelo processo nominal do Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos; e o segundo, de alteração da Ordem dos Trabalhos para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente, ambos de autoria conjunta dos Deputados Reginaldo Lopes e Alencar Santana Braga. No momento de anúncio dos Requerimentos, o Deputado Reginaldo Lopes estava ausente no Plenário. Assim, por acordo, o Deputado Alencar Santana Braga retirou os Requerimentos apresentados. Após, o Presidente submeteu à apreciação as Atas da sexagésima, sexagésima primeira e sexagésima segunda Reuniões Deliberativas Ordinárias realizadas em cinco, dez e onze de setembro de dois mil e dezenove, respectivamente. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foram dispensadas as leituras das Atas. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 05/09/2019 para redação final: 1 - À Deputada Bia Kicis: Projeto de Lei nº 5.815/13, Projeto de Lei nº 7.361/14, Projeto de Lei nº 1.620/15, Projeto de Lei nº 5.727/16, Projeto de Lei nº 5.952/16 e Projeto de Lei nº 9.690/18; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 06/09/2019: 2 - Ao Deputado Fabio Schiochet: Projeto de Decreto Legislativo nº 52/19; 3 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 9.382/17; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 10/09/2019: 4 - À Deputada Adriana Ventura: Projeto de Lei nº 4.527/19; 5 - Ao Deputado Afonso Motta: Projeto de Lei nº 7.576/14; 6 - Ao Deputado Alceu Moreira: Projeto de Decreto Legislativo nº 371/16 e Projeto de Lei nº 7.780/17; 7 - Ao Deputado Alencar Santana Braga: Projeto de Lei nº 2.077/19; 8 - À Deputada Bia Kicis: Projeto de Lei nº 186/19; 9 - Ao Deputado Capitão Wagner: Projeto de Lei nº 1.412/19; 10 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Lei nº 2.300/19, Projeto de Lei nº 2.861/19, Projeto de Lei nº 3.396/19 e Projeto de Lei nº 4.370/19; 11 - À Deputada Christiane de Souza Yared: Projeto de Lei nº 2.180/15, Projeto de Lei nº 1.684/19 e Projeto de Lei nº 2.662/19; 12 - À Deputada Clarissa Garotinho: Projeto de Lei nº 9.150/17 e Projeto de Lei nº 424/19; 13 - Ao Deputado Daniel Freitas: Projeto de Lei nº 5.876/16 e Projeto de Lei nº 335/19; 14 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de Lei nº 540/19; 15 - Ao Deputado Delegado Éder Mauro: Projeto de Lei nº 4.743/12 e Projeto de Decreto Legislativo nº 502/19; 16 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Projeto de Lei nº 4.503/19; 17 - Ao Deputado Diego Garcia: Projeto de Lei nº 11.239/18; 18 - Ao Deputado Dr. Frederico: Projeto de Lei nº 8.451/17 e Projeto de Lei nº 4.352/19; 19 - Ao Deputado Eduardo Cury: Projeto de Lei nº 9.342/17; 20 - Ao Deputado Evandro Roman: Projeto de Lei nº 5.057/16; 21 - Ao Deputado Fabio Schiochet: Projeto de Lei nº 1.967/99 e Projeto de Lei nº 1.365/11 22 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei nº 3.796/19 e Projeto de Lei nº 4.639/19; 23 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 4.152/08, Projeto de Lei nº 5.773/09, Projeto de Lei nº 692/11, Projeto de Lei nº 1.670/11, Proposta de Emenda à Constituição nº 287/13, Projeto de Lei nº 6.787/13, Projeto de Decreto Legislativo nº 328/16, Projeto de Lei nº 7.210/17, Projeto de Lei nº 8.134/17, Projeto de Lei nº 8.657/17, Projeto de Lei nº 10.560/18, Projeto de Lei nº 11.275/18, Projeto de Lei nº 422/19, Projeto de Lei nº 831/19, Projeto de Lei nº 1.818/19, Projeto de Lei nº 2.260/19, Projeto de Lei nº 2.433/19, Projeto de Lei nº 2.868/19, Projeto de Lei nº 3.427/19, Projeto de Lei nº 4.638/19 e Projeto de Lei nº 4.772/19; 24 - Ao Deputado Gilson Marques: Projeto de Lei nº 1.534/15 e Projeto de Lei nº 10.932/18; 25 - Ao Deputado Gurgel: Projeto de Lei nº 5.649/13, Projeto de Lei nº 8.910/17, Projeto de Lei nº 342/19 e Projeto de Lei nº 1.090/19; 26 - Ao Deputado João H. Campos: Projeto de Lei nº 1.973/19; 27 - Ao Deputado João Roma: Projeto de Lei nº 2.714/19; 28 - Ao Deputado José Medeiros: Projeto de Lei nº 432/15 e Projeto de Lei nº 4/19; 29 - Ao Deputado Júnior Bozzella: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.054/18 e Projeto de Lei nº 2.584/19; 30 - À Deputada Margarete Coelho: Projeto de Lei nº 4.955/16, Projeto de Lei nº 2.458/19 e Consulta nº 2/19; 31 - À Deputada Maria do Rosário: Projeto de Lei nº 449/19; 32 - Ao Deputado Nicoletti: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.022/18; 33 - Ao Deputado Pastor Eurico: Projeto de Lei Complementar nº 466/17; 34 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Lei nº 10.389/18; 35 - Ao Deputado Pedro Lupion: Projeto de Lei nº 3.655/15 e Projeto de Lei nº 166/19; 36 - Ao Deputado Pedro Uczai: Projeto de Lei nº 3.225/19; 37 - Ao Deputado Pompeo de Mattos: Projeto de Lei nº 11.189/18 e Projeto de Lei nº 3.646/19; 38 - Ao Deputado Reinhold Stephanes Junior: Projeto de Lei nº 10.390/18; 39 - Ao Deputado Rogério Peninha Mendonça: Projeto de Lei nº 1.434/19; 40 - Ao Deputado Samuel Moreira: Projeto de Lei nº 4.417/19; 41 - Ao Deputado Sergio Toledo: Projeto de Lei nº 7.823/17 e Projeto e Lei nº 2.522/19; 42 - À Deputada Talíria Petrone: Projeto de Lei nº 7.545/17; 43 - Ofício nº 761/2019, de 10/09/2019, da Liderança do Democratas, que desliga o Deputado Bilac Pinto (DEM/MG) e indica o Dep. Alexandre Leite (DEM/SP) para titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 44 - Ofício nº 1056/2019, de 10/07/2019 da Câmara Municipal do Espirito Santo, indicação aos Deputados Federais do Espírito Santo que votem favoravelmente ao Projeto de Lei do Senado n° 493/2017-PLS. 45 - Moção nº 04/2019, de 04/04/2019 da Câmara de Vereadores de Monte Carlo/SC, referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2019 na defesa da Previdência Social e favorável a manutenção das atuais regras de acesso dos trabalhadores e trabalhadoras aos benefícios previdenciários. 46 - Ofício nº 0776/2019, de 22/07/2019 da Assembleia Legislativa da Bahia, encaminha a indicação do Deputado Capitão Alden ao Senado Federal e a Câmara dos Deputados para criação de lei que determine a inclusão nos currículos de formação dos profissionais de enfermagem, fisioterapia, odontologia e medicina das disciplinas de capacitação em língua brasileira de sinais (libras) e a proposta de alteração da Lei n° 8.560 de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a identificação de paternidade. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 11/09/2019: 47 - Ao Deputado Alceu Moreira: Projeto de Lei nº 7.774/14 e Proposta de Emenda à Constituição nº 258/16; 48 - Ao Deputado Alencar Santana Braga: Projeto de Lei nº 5.592/16; 49 - Ao Deputado Aureo Ribeiro: Projeto de Lei nº 2.879/11; 50 - À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Lei nº 1.235/11 e Proposta de Emenda à Constituição nº 164/12; 51 - À Deputada Christiane de Souza Yared: Projeto de Lei nº 3.293/19; 52 - À Deputada Clarissa Garotinho: Projeto de Resolução nº 157/16; 53 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Projeto de Lei nº 3.174/97 e Projeto de Lei nº 4.372/16; 54 - Ao Deputado Eduardo Bismarck: Projeto de Lei nº 6.908/17; 55 - Ao Deputado Eduardo Cury: Projeto de Lei nº 5.344/09, Projeto de Lei Complementar nº 373/14, Projeto de Decreto Legislativo nº 466/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 467/19; 56 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de Lei nº 2.571/00; 57 - À Deputada Erika Kokay: Projeto de Lei nº 510/19; 58 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 292/15, Proposta de Emenda à Constituição nº 283/16 e Projeto de Lei nº 7.942/17; 59 - Ao Deputado Guilherme Derrite: Projeto de Lei nº 144/19; 60 - Ao Deputado João Campos: Projeto de Lei nº 1.547/11; 61 - Ao Deputado João Roma: Projeto de Lei nº 8.685/17; 62 - À Deputada Joenia Wapichana: Projeto de Lei nº 2.397/15; 63 - Ao Deputado Júnior Bozzella: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.002/03, Projeto de Lei nº 3.293/12, Projeto de Decreto Legislativo nº 9/15 e Proposta de Emenda à Constituição nº 231/16; 64 - Ao Deputado Lucas Vergilio: Projeto de Lei nº 3.683/19; 65 - À Deputada Maria do Rosário: Projeto de Lei nº 5.454/16; 66 - Ao Deputado Pastor Eurico: Projeto de Lei nº 64/15; 67 - Ao Deputado Patrus Ananias: Projeto de Lei nº 7.687/17; 68 - Ao Deputado Pedro Lupion: Projeto de Decreto Legislativo nº 780/17 e Projeto de Lei Complementar nº 162/19; 69 - Ao Deputado Pompeo de Mattos: Projeto de Lei nº 5.705/16 e Projeto de Resolução nº 321/18; 70 - Ao Deputado Renildo Calheiros: Projeto de Lei nº 8.440/17; 71 - Ao Deputado Sanderson: Projeto de Lei nº 5.202/16; 72 - Ao Deputado Sergio Vidigal: Projeto de Resolução nº 46/19; 73 - Ao Deputado Tadeu Alencar: Projeto de Lei nº 6.051/13. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 11/09/2019 para Redação Final: 74 - Ao Deputado Expedito Netto: Projeto de Lei nº 947/15, Projeto de Lei nº 1.991/15, Projeto de Lei nº 7.570/17, Projeto de Lei nº 7.724/17, Projeto de Lei nº 9.089/17, Projeto de Decreto Legislativo nº 314/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 339/19. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Reginaldo Lopes, Sanderson e Herculano Passos solicitaram, em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens nove, oito, três, dois e um, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.510/2016 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que "regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal", para prever como questão de relevância nacional a candidatura do Brasil para sediar eventos desportivos de grande porte e caráter internacional, cuja realização implique expressivo gasto de recursos públicos, nos termos do regulamento". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 10/09/2019, foi proferido o Parecer e concedida Vista à Deputada Bia Kicis. Em 10/09/2019 e 11/09/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Coronel Tadeu, Talíria Petrone, Bia Kicis, José Guimarães, Paulo Eduardo Martins, Léo Moraes, Chris Tonietto, Caroline de Toni, Sanderson, Luizão Goulart, Patrus Ananias e Maria do Rosário. Na presente Reunião, discutiram a matéria, Os Deputados Talíria Petrone, Caroline de Toni, Luizão Goulart e Patrus Ananias. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.925/1997 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", no capítulo referente à Assembleia Geral". (Apensado: PL 7594/2014 (Apensado: PL 8611/2017)). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que nas assembleias gerais dos condôminos, é defeso a um procurador representar mais de uma unidade. RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 8.611/2017, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.594/2014, apensado. O Presidente submeteu à apreciaçãoRequerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Rogério Peninha Mendonça. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Proferido o Parecer pela Relatora. Discutiu a matéria a Deputada Talíria Petrone. Foi suspensa a discussão. O Deputado Sérgio Toledo solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Foi assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart. Às quinze horas e vinte e três minutos, assumiu a Presidência o Deputado Pedro Lupion. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 115/2019 - do Sr. Vanderlei Macris - que "acrescenta ao artigo 58 da Constituição Federal os §§ 3.º-A e 3.º-B, para assegurar às pessoas convocadas a prestar depoimento perante as Comissões Parlamentares de Inquérito a observância plena aos seus direitos fundamentais ao silêncio e à não autoincriminação, independentemente de decisão judicial nesse sentido, assim como aos colegiados o poder para realizar conduções coercitivas de testemunhas, de investigados ou de acusados, nas hipóteses neles previstas". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Em 10/09/2019, foi concedida vista conjunta aos Deputados Margarete Coelho, Patrus Ananias e Talíria Petrone. Em 10/09/2019 e 11/09/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Lucas Redecker, Vanderlei Macris, Coronel Tadeu, Talíria Petrone, Fábio Trad, Bia Kicis, Caroline de Toni, Paula Belmonte, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário. Na presente Reunião, às quinze horas e vinte e cinco minutos, assumiu a Presidência a Deputada Caroline de Toni. Em seguida,  submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Talíria Petrone, que, em seguida, o retirou. Discutiram a matéria, os Deputados Talíria Petrone, Lucas Redecker, Vanderlei Macris, Paula Belmonte, Sanderson, Patrus Ananias, Luizão Goulart e Rubens Bueno. Foi encerrada a discussão. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momentoda chamada, os Deputados Coronel Tadeu, Fabio Trad, Bia Kicis, Delegado Pablo, José Guimarães eEnrico Misasi. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, foi suspensa a apreciação da matéria. Por acordo, a pedido do Deputado Samuel Moreira,a referida Proposta seria o primeiro item da lista de inversões da Reunião do dia seguinte. . Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Alencar Santana Braga, Enrico Misasi, Darci de Matos, João H. Campos, Gilson Marques, Júlio Delgado, Pompeo de Mattos e Talíria Petrone. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, por acordo, a Proposta de Emenda à Constituição nº 100/2019, item um da pauta, , restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Talíria Petrone; e a Proposta de Emenda à Constituição nº 353/2017, item três da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Léo Moraes. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e vinte e nove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia dezoito de setembro dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .