Às dez horas e vinte e oito minutos do dia onze de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sergio Souza - Presidente; Giovani Feltes, Júlio Cesar e Vinicius Farah - Vice-Presidentes; Afonso Florence, Alê Silva, Denis Bezerra, Elias Vaz, Enio Verri, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Flávio Nogueira, Gil Cutrim, Glaustin Fokus, Gleisi Hoffmann, Hercílio Coelho Diniz, Hildo Rocha, Lucas Redecker, Luis Miranda, Mário Negromonte Jr., Marreca Filho, Otto Alencar Filho, Paulo Ganime, Pedro Paulo, Rui Falcão, Ruy Carneiro, Sidney Leite e Walter Alves - Titulares; Alexis Fonteyne, Aliel Machado, Assis Carvalho, Bruna Furlan, Celso Maldaner, Charlles Evangelista, Chiquinho Brazão, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Gilberto Nascimento, Idilvan Alencar, Joseildo Ramos, Kim Kataguiri, Laercio Oliveira, Lafayette de Andrada, Lucas Vergilio, Marcelo Ramos , Marlon Santos, Newton Cardoso Jr, Paula Belmonte, Paulo Azi, Rodrigo Coelho e Santini - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Gonzaga Patriota, Herculano Passos e Pastor Eurico, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Celso Sabino, Guiga Peixoto, Joice Hasselmann, Major Vitor Hugo, Marcos Aurélio Sampaio, Osires Damaso e Paes Landim. Justificou a ausência a Deputada Joice Hasselmann. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 81/2019 - do Sr. Sergio Souza - que "requer a realização de audiência pública com o Presidente do Banco Central para debater o papel funcional do BACEN na gestão das políticas econômica e monetária". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS RUY CARNEIRO, PAULO GANIME, SIDNEY LEITE, ENIO VERI, FLAVIO NOGUEIRA, RUI FALCÃO, ELIAS VAZ, DENIS BEZERRA. 2 - REQUERIMENTO Nº 82/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "requer informações ao Ministério da Economia sobre os estudos realizados pelo Governo Federal quanto à privatização da Telebras e ao lançamento de outros satélites pela empresa". RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 3 - REQUERIMENTO Nº 84/2019 - do Sr. Sergio Souza - que "requeiro, nos termos regimentais, a realização de Reuniões Técnicas entre a Comissão de Finanças e Tributação e a Secretaria do Tesouro Nacional, a Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ALÊ SILVA E GLAUSTIN FOKUS. 4 - REQUERIMENTO Nº 86/2019 - do Sr. Elias Vaz - que "requer a realização de audiência pública, na Comissão de Finanças e Tributação - CFT, para tratar das contratações de operações de crédito para os Estados e os Municípios do Nordeste". APROVADO COM ALTERAÇÕES. REUNIÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO-CTASP; E COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA - CINDRA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 275/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 699/2018) - que "aprova o texto do Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 11 de setembro de 2017". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. PARECER LIDO PELO RELATOR.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 130/2015 - do Sr. João Derly - que "dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução". (Apensados: PL 364/2015 (Apensados: PL 505/2015, PL 929/2015, PL 1532/2015, PL 1960/2015 e PL 2538/2015), PL 4704/2016, PL 9110/2017, PL 2046/2019 e PL 2585/2019) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 130/2015, e dos PLs nºs 505/2015, e 1.532/2015, apensados, com substitutivo, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 364/2015, 4.704/2016, 9.110/2017, 2.046/2019, 2.585/2019, 929/2015, 1.960/2015, e do 2.538/2015, apensados, e da Emenda da Comissão de Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 130/2015 e dos PLs 505/2015 e 1.532/2015, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Hildo Rocha, Rui Falcão e Alê Silva, em 21/08/2019. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2016 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista à Deputada Alê Silva, em 15/05/2019. Parecer lido pelo Relator, em 26/06/2019. O Deputado Paulo Ganime apresentou voto em separado em 03/09/2019. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDUARDO CURY, GIOVANI FELTES, RODRIGO COELHO, PAULO GANIME E ALÊ SILVA, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO PAULO GANIME. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 338/2017 - do Sr. Herculano Passos - que "altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui as gorjetas da receita bruta das microempresas e empresas de pequeno porte. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 14/08/2019. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 318/2016 - da Sra. Soraya Santos - que "dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2007 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 1966. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Pedro Eugênio, em 21/11/2007. O Deputado Pedro Eugênio apresentou voto em separado em 28/11/2007. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.172/2010 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 187/2004) - que "reduz para 60 (sessenta) anos a idade mínima do beneficiário da parcela isenta do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela previdência social". (Apensados: PL 3089/2008 (Apensados: PL 3492/2008 (Apensado: PL 7838/2017), PL 4429/2008, PL 4439/2008, PL 5156/2009, PL 5184/2009, PL 5189/2009, PL 8007/2010, PL 59/2011, PL 497/2011, PL 507/2011 (Apensado: PL 7072/2014 (Apensados: PL 7145/2014 e PL 1523/2019)), PL 3429/2012, PL 5968/2013, PL 6021/2013, PL 7194/2014 (Apensado: PL 1668/2015), PL 7227/2014, PL 7325/2014, PL 8097/2014, PL 4303/2016, PL 4753/2016, PL 4788/2016, PL 6792/2017, PL 7009/2017, PL 7096/2017, PL 7207/2017, PL 7160/2017, PL 7190/2017, PL 7282/2017, PL 7727/2017, PL 7788/2017, PL 8021/2017, PL 8366/2017, PL 9205/2017, PL 9670/2018, PL 9794/2018, PL 10343/2018, PL 10441/2018, PL 10965/2018, PL 11180/2018, PL 372/2019, PL 1575/2019, PL 1332/2019, PL 2068/2019, PL 1894/2019 (Apensado: PL 2050/2019), PL 2649/2019, PL 2746/2019 e PL 3782/2019), PL 20/2011 (Apensados: PL 476/2011 (Apensado: PL 492/2011), PL 536/2011, PL 2212/2011 e PL 3529/2019), PL 177/2011 (Apensados: PL 287/2011, PL 423/2011, PL 493/2011 e PL 667/2011), PL 4627/2012 (Apensados: PL 2336/2015 (Apensado: PL 10256/2018) e PL 3960/2015 (Apensado: PL 5874/2016)), PL 5048/2013, PL 3961/2015, PL 8946/2017 e PL 10769/2018) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.172/2010, e dos PLs nº s 3492/2008, 4429/2008, 4439/2008, 5156/2009, 5184/2009, 5189/2009, 8007/2010, 59/2011, 497/2011, 507/2011, 3429/2012, 5968/2013, 6021/2013, 7194/2014, 7227/2014, 7325/2014, 8097/2014, 4303/2016, 4753/2016, 4788/2016, 6792/2017, 7009/2017, 7096/2017, 7160/2017, 7190/2017, 7207/2017, 7282/2017, 7727/2017, 7788/2017, 8021/2017, 8366/2017, 9205/2017, 9670/2018, 9794/2018, 10343/2018, 10441/2018, 10965/2018, 11180/2018, 372/2019, 1332/2019, 1575/2019, 1894/2019, 2068/2019, 2649/2019, 2746/2019, 3782/2019, 7838/2017, 3089/2008, 20/2011, 177/2011, 4627/2012, 5048/2013, 3961/2015, 8946/2017, 10769/2018, 476/2011, 536/2011, 2212/2011, 3529/2019, 287/2011, 423/2011, 493/2011, 667/2011, 492/2011, 7072/2014, 2336/2015, 3960/2015, 7145/2014, 1523/2019, 1668/2015, 10256/2018, 5874/2016, e 2050/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS IDILVAN ALENCAR, ENIO VERRI E RUI FALCÃO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.924/2016 - do Senado Federal - Aécio Neves - (PLS 663/2015) - que "altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doação a candidato e a partido político por servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como por empregado, proprietário ou diretor de empresa prestadora de serviços terceirizados que mantenha contrato com qualquer dos entes federados". (Apensados: PL 1538/2007 (Apensados: PL 2222/2007, PL 2953/2008 (Apensados: PL 4966/2009 (Apensados: PL 3770/2012, PL 5928/2013, PL 6898/2013 e PL 4417/2016), PL 6329/2013, PL 1197/2015 (Apensado: PL 2699/2015) e PL 1878/2015), PL 3103/2008, PL 4263/2008 (Apensados: PL 448/2011 e PL 2950/2011), PL 4634/2009, PL 4883/2009 (Apensados: PL 5277/2009 (Apensados: PL 5281/2009, PL 594/2011, PL 260/2011 (Apensado: PL 7253/2017), PL 5177/2013, PL 5558/2013, PL 6304/2016, PL 6368/2016 (Apensado: PL 8323/2017) e PL 7690/2017 (Apensados: PL 8286/2017 (Apensado: PL 11131/2018), PL 8322/2017 (Apensado: PL 10212/2018), PL 8616/2017, PL 9680/2018 (Apensado: PL 10038/2018), PL 14/2019, PL 40/2019, PL 484/2019 (Apensado: PL 2722/2019), PL 2085/2019 e PL 2134/2019)), PL 316/2015, PL 757/2015, PL 756/2015 (Apensados: PL 3451/2015, PL 4193/2015 (Apensado: PL 6173/2016) e PL 5983/2016), PL 927/2015, PL 2815/2015 (Apensados: PL 2929/2015, PL 3915/2015 (Apensados: PL 3997/2015, PL 74/2019 e PL 83/2019) e PL 2051/2019) e PL 9171/2017 (Apensados: PL 881/2019 (Apensado: PL 1286/2019) e PL 4151/2019)), PL 6186/2009 (Apensados: PL 4340/2012 (Apensado: PL 2052/2019), PL 5330/2013 e PL 1203/2015 (Apensado: PL 8288/2017)), PL 6737/2010, PL 2059/2011 (Apensados: PL 6077/2013 (Apensados: PL 6148/2013 (Apensado: PL 1467/2015 (Apensados: PL 3106/2015, PL 3192/2015, PL 3690/2015, PL 4338/2016 e PL 9974/2018)), PL 1202/2015 (Apensado: PL 3313/2015), PL 1778/2015, PL 6106/2016 e PL 7320/2017), PL 2440/2015 e PL 6451/2016 (Apensado: PL 10310/2018 (Apensado: PL 73/2019))), PL 6114/2013 (Apensados: PL 6316/2013, PL 6593/2013, PL 4174/2015 e PL 7567/2017), PL 6147/2013 (Apensados: PL 125/2015 (Apensado: PL 4121/2019) e PL 2513/2015 (Apensados: PL 1445/2019 e PL 3004/2019)), PL 672/2015, PL 795/2015 (Apensado: PL 820/2015 (Apensado: PL 4668/2019)), PL 2063/2015, PL 4519/2016, PL 6022/2016 (Apensado: PL 10701/2018) e PL 8975/2017) e PL 10219/2018 (Apensado: PL 2086/2019)) RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.323/2017, e dos PLs nºs 8286/2017, 14/2019, 40/2019, 484/2019, 2085/2019, 2134/2019, 73/2019, e 2722/2019, apensados; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5924/2016, e dos PLs 10219/2018, 2953/2008, 3103/2008, 6186/2009, 672/2015, 795/2015, 2063/2015, 4519/2016, 6022/2016, 8975/2017, 4966/2009, 6329/2013, 1197/2015, 1878/2015, 316/2015, 756/2015, 757/2015, 927/2015, 2815/2015, 9171/2017, 3770/2012, 5928/2013, 6898/2013, 4417/2016, 260/2011, 594/2011, 5558/2013, 7690/2017, 4340/2012, 5330/2013, 1203/2015, 7253/2017, 6077/2013, 2440/2015, 6451/2016, 2052/2019, 6148/2013, 1202/2015, 1778/2015, 7320/2017, 4174/2015, 7567/2017, 125/2015, 2513/2015, 4121/2019, 3451/2015, 4193/2015, 5983/2016, 820/2015, 2699/2015, 8288/2017, 3106/2015, 3192/2015, 3690/2015, 4338/2016, 9974/2018, 1445/2019, 3004/2019, 2929/2015, 3915/2015, 2051/2019, 3997/2015, 74/2019, 6173/2016, 10701/2018, 10310/2018, 8616/2017, 9680/2018, 11131/2018, 10212/2018, 881/2019, 4151/2019, 10038/2018, 2086/2019, e 1286/2019, apensados; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2222/2007, do PL 4263/2008, do PL 4634/2009, e dos PLs 4883/2009, 6737/2010, 2059/2011, 6114/2013, 6147/2013, 448/2011, 2950/2011, 5277/2009, 5281/2009, 5177/2013, 6304/2016, 6368/2016, 6106/2016, 6316/2013, 6593/2013, 3313/2015, 1538/2007, e 8322/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 83/2019, apensado, e pela rejeição do PL 5924/20116, e dos PLs 8286/2017, 8323/2017, 14/2019, 40/2019, 73/2019, 484/2019, 2085/2019, 2134/2019, 2722/2019, 2953/2008, 3103/2008, 4966/2009, 6186/2009, 260/2011, 594/2011, 3770/2012, 4340/2012, 5330/2013, 5558/2013, 5928/2013, 6077/2013, 6148/2013, 6329/2013, 6898/2013, 125/2015, 316/2015, 672/2015, 756/2015, 757/2015, 795/2015, 820/2015, 927/2015, 1197/2015, 1202/2015, 1203/2015, 1467/2015, 1778/2015, 1878/2015, 2063/2015, 2440/2015, 2513/2015, 2699/2015, 2815/2015, 2929/2015, 3106/2015, 3192/2015, 3451/2015, 3690/2015, 3915/2015, 3997/2015, 4174/2015, 4193/2015, 4338/2016, 4417/2016, 4519/2016, 5983/2016, 6022/2016, 6173/2016, 6451/2016, 7253/2017, 7320/2017, 7567/2017, 7690/2017, 8288/2017, 8616/2017, 8975/2017, 9171/2017, 9680/2018, 9974/2018, 10038/2018, 10212/2018, 10219/2018, 10310/2018, 10701/2018, 11131/2018, 74/2019, 881/2019, 1286/2019, 1445/2019, 2051/2019, 2052/2019, 2086/2019, 3004/2019, 4121/2019 e 4151/2019 apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 58/2019, com emenda; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. PARECER LIDO PELO RELATOR.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALÊ SILVA (PSL-MG), DEP. ENIO VERRI (PT-PR), DEP. CHRISTINO AUREO (PP-RJ), DEP. PAULO GANIME (NOVO-RJ), DEP. GIL CUTRIM (PDT-MA), DEP. JÚLIO CESAR (PSD-PI) E DEP. CHARLLES EVANGELISTA (PSL-MG).VISTA AO DEPUTADO PAULO GANIME. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 867/2017 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 501, de 23 de novembro de 2017 do Ministério da Fazenda". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta a Portaria que trata da nova metodologia de avaliação da capacidade de pagamento (CAPAG) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado Enio Verri, em 21/08/2019. Parecer lido pelo Relator, em 21/08/2019. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ENIO VERRI E RUI FALCÃO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.143/2011 - do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 493/2008) - que "altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tomar obrigatória a comunicação, ao contribuinte, da retenção da declaração de imposto de renda por parâmetros e critérios de revisão em massa e para facultar a sua retificação". (Apensados: PL 5257/2013 e PL 10540/2018) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.143/2011, e dos PLs nºs 5.257/2013 e 10.540/2018, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.143/2011, e rejeição dos PLs nºs 5.257/2013 e 10.540/2018, apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA E DEP. KIM KATAGUIRI. 16 - PROJETO DE LEI Nº 8.130/2017 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 535/2015) - que "altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e a Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, para elevar a 34% (trinta e quatro por cento) a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos decorrentes de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou usufrua de regime fiscal privilegiado". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.348/2005 - do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 174/2003) - que "institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace". (Apensado: PL 5769/2005) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concedendo às empresas o selo "Empresa Formadora da Cidadania". RELATOR: Deputado IDILVAN ALENCAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.348/2005, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5769/2005, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria,Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.348/2005. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA E DEP. EVAIR DE MELO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.576/2006 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 41/2004) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para fixar prazo e encargos financeiros relativos ao valor a restituir do imposto de renda das pessoas físicas pago a maior". (Apensados: PL 3316/2004 (Apensados: PL 3493/2004 (Apensados: PL 3901/2004 (Apensado: PL 4217/2004), PL 4558/2004, PL 537/2007 (Apensado: PL 2837/2011), PL 3052/2008, PL 6213/2009 e PL 1333/2011) e PL 2985/2011), PL 3229/2008, PL 2341/2011 e PL 5967/2013) RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.576/2006, e dos PLs nºs 3229/2008, 3901/2004, 4558/2004, 537/2007, 3052/2008, 6213/2009, 1333/2011, 4217/2004, e 2837/2011, apensados; e, no mérito, pela aprovação dos PLs 7.576/2006, e dos PLs 3229/2008, 3901/2004, 4558/2004, 537/2007, 3052/2008, 6213/2009, 1333/2011, 4217/2004, e 2837/2011, apensados, com substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 3493/2004, 2985/2011, 3316/2004, 2341/2011, e 5967/2013, apensados. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 03/10/2007. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.133/2008 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 433/2007) - que "altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que os profissionais da educação básica terão vencimento inicial igual ou superior ao Piso Salarial Profissional Nacional, e a cada sete anos de trabalho a licença das atividades normais, com duração mínima de 1 (um) ano. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.133/2008, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, das Emendas 1 e 2/2009 apresentadas na CEC, das Emendas 1 e 2/2009 apresentadas ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da CTASP; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda 3/2009 apresentada ao Substitutivo da CTASP. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.303/2012 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS)". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.303/2012 e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 13/2015 - do Sr. Lucas Vergilio - que "inclui os medicamentos para disfunções tiroidianas, fibromialgia, artrite reumatoide, ansiedade e depressão na abrangência da Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que "autoriza a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Pedro Paulo, em 21/08/2019. Parecer lido pelo Relator, em 21/08/2019. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PAULO GANIME. 22 - PROJETO DE LEI Nº 17/2015 - dos Srs. Otavio Leite e Herculano Passos - que "altera o art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para alterar o regime de tributação aplicável às contribuições ao Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS incidente sobre a atividade fim dos centros de convenções". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 323/2015 - do Sr. Jorge Solla - que "dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados". RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 323/2015, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.434/2017 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 51/2016) - que "altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Pauderney Avelino apresentou voto em separado em 06/12/2017. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA. 25 - PROJETO DE LEI Nº 9.664/2018 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "obriga as instituições financeiras a disponibilizarem opção de encerramento de contas de depósitos à vista ou de poupança por meio eletrônico". (Apensado: PL 2629/2019) RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 9664/2018 e do PL 2629/2019, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 9664/2018 com emenda, e pela rejeição do PL 2629/2019, apensado. PARECER LIDO PELO RELATOR.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PAULO GANIME (NOVO-RJ), DEP. ELIAS VAZ (PSB-GO), DEP. OTTO ALENCAR (PSD-BA) E DEP. ALÊ SILVA (PSL-MG).APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PAULO GANIME. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.309/2010 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.309/2010, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.309/2010 e do Substitutivo da CCTCI, com subemenda, e pela rejeição do Substitutivo da CSPCCO. PARECER LIDO PELO RELATOR.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 8.846/2017 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.200/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos de pagamentos". RELATOR: Deputado CHIQUINHO BRAZÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 29 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 19/2019 - do Sr. Elias Vaz - que "propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a adequação na utilização de operações compromissadas pelo Banco Central do Brasil, com ênfase no custo, no montante e na interferência na administração da dívida pública conduzida pelo Tesouro Nacional" RELATOR: Deputado DENIS BEZERRA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. PARECER LIDO PELO RELATOR.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ELIAS VAZ (PSB-GO).APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.022/2008 - do Sr. Jorginho Maluly - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social" (Apensado: PL 5278/2009) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa o piso salarial em R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.022/2008, do PL nº 5.278/2009, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/2010 e 2/2010 apresentadas na Comissão de Finaças e Tributação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia XXXXXXX, às XXXXX, destinada à XXXXXX, e encerrou os trabalhos às treze horas e um minuto. E, para constar, eu ______________________, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sergio Souza ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.