Às dez horas e dezessete minutos do dia dezessete de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de 2019, do Senado Federal, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmentalmente adequada dos rejeitos", e apensados, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Evair Vieira de Melo - Presidente; Enrico Misasi e Marcelo Nilo - Vice-Presidentes; Geninho Zuliani - Relator; Afonso Florence, Alcides Rodrigues, Carlos Chiodini, Coronel Chrisóstomo, Eduardo Costa, Fernando Monteiro, Gervásio Maia, Glauber Braga, Orlando Silva, Silvio Costa Filho e Tiago Mitraud - Titulares; Adriana Ventura, Hildo Rocha, Léo Moraes, Ricardo Barros e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Jardim, Aroldo Martins, Cezinha de Madureira, Charlles Evangelista, Domingos Sávio, Eduardo Cury, Felipe Rigoni, Flávia Morais, Glaustin Fokus, Gustinho Ribeiro, Gutemberg Reis, Igor Timo, João Maia, Joseildo Ramos, Marco Bertaiolli, Nelson Barbudo, Rubens Otoni e Túlio Gadêlha. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da Sétima Reunião, realizada no dia doze de setembro de dois mil e dezenove, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lida a relação das seguintes correspondências recebidas, cujas cópias poderiam ser obtidas na Secretaria da Comissão: 1) Comunicados do Deputado Gustinho Ribeiro em que justifica sua ausência nas Reuniões dos dias cinco e dez de setembro de dois mil e dezenove por compromissos político-partidários e pelo falecimento de um membro da família respectivamente. ORDEM DO DIA: I - Audiência Pública e II - Deliberação de Requerimento. I - Audiência Pública. O Presidente informou que a Audiência Pública era resultado da aprovação do Requerimento nº 4/19, do Deputado Geninho Zuliani, subscrito pelo Deputado Aroldo Martins, e convidou a tomar assento à mesa os senhores expositores:Fabio Almeida Abrahão, Diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Marcos Thadeu Abicalil, Especialista em Água e Saneamento do Banco de Desenvolvimento do BRICS; e Gesner Oliveira, Professor Titular da Fundação Getúlio Vargas - FGV. Ato contínuo, comunicou os procedimentos regimentais a serem seguidos, informando que a reunião seria gravada para posterior transcrição, além de ser transmitida via internet, e passou a palavra aos expositores na ordem previamente anunciada. Após as exposições, fizeram o uso da palavra os Deputados Marcelo Nilo, Fernando Monteiro, Geninho Zuliani e Zé Neto. Não havendo mais oradores inscritos, o Presidente passou a palavra aos expositores para suas considerações finais. II - Deliberação de Requerimento: 1 - REQUERIMENTO Nº 17/2019 - do Sr. Bohn Gass - que "requer a realização de seminário na cidade de Porto Alegre/RS para avaliar os resultados efetivos da gestão privada dos serviços de saneamento, além de buscar elementos fundamentais para o necessário debate do PL 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos". EM VOTAÇÃO, APROVADO. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO ZÉ NETO. Durante a reunião, auxiliou na condução dos trabalhos o Deputado Marcelo Nilo, Segundo Vice-Presidente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião extraordinária para o mesmo dia, às quatorze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Evair Vieira de Melo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxx