Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia vinte e um de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sergio Souza - Presidente; Giovani Feltes e Júlio Cesar - Vice-Presidentes; Alê Silva, Celso Sabino, Denis Bezerra, Elias Vaz, Enio Verri, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Flávio Nogueira, Gil Cutrim, Glaustin Fokus, Guiga Peixoto, Heitor Freire, Hercílio Coelho Diniz, Hildo Rocha, Lucas Redecker, Luis Miranda, Mário Negromonte Jr., Marreca Filho, Osires Damaso, Otto Alencar Filho, Paulo Ganime, Pedro Paulo, Rui Falcão, Ruy Carneiro e Sidney Leite - Titulares; Aliel Machado, Assis Carvalho, Bruna Furlan, Chiquinho Brazão, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Daniel Silveira, Dr. Frederico, Edilázio Júnior, Eduardo Cury, Fábio Mitidieri, Felício Laterça, Idilvan Alencar, Leda Sadala, Lucas Vergilio, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Ramos , Márcio Labre, Marlon Santos, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Rodrigo Coelho e Santini - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Delegado Marcelo Freitas, Eli Borges, Lincoln Portela e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Aníbal Gomes, Gleisi Hoffmann, Joice Hasselmann, Major Vitor Hugo, Marcos Aurélio Sampaio, Paes Landim, Vinicius Farah e Walter Alves.Justificaram a ausência os Deputados Joice Hasselmann e Vinicius Farah. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata das 24ª e 26ª reuniões, realizadas nos dias 03 de julho e 14 de agosto de 2019. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Foi dado conhecimento à Comissão do recebimento do OFÍCIO Nº 152/2019, da Câmara Municpal de Tangará da Serra/MS e do OFÍCIO Nº 17146/2019, do Presidente do Banco Central do Brasil, convidando os membros da CFT para encontro temático no Banco Central e discussão dos problemas econômicos do País.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 78/2019 - do Sr. Sergio Souza - que "solicita ao Ministério da Economia - ME que se encaminhem informações a respeito dos valores arrecadados, montante acumulado e percentual aplicado do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 2 - PROJETO DE LEI Nº 130/2015 - do Sr. João Derly - que "dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução". (Apensados: PL 364/2015 (Apensados: PL 505/2015, PL 929/2015, PL 1532/2015, PL 1960/2015 e PL 2538/2015), PL 4704/2016, PL 9110/2017, PL 2046/2019 e PL 2585/2019) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 130/2015, e dos PLs nºs 505/2015, e 1.532/2015, apensados, com substitutivo, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 364/2015, 4.704/2016, 9.110/2017, 2.046/2019, 2.585/2019, 929/2015, 1.960/2015, e do 2.538/2015, apensados, e da Emenda da Comissão de Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 130/2015 e dos PLs 505/2015 e 1.532/2015, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS HILDO ROCHA, RUI FALCÃO E ALÊ SILVA. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 936/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 463/2017) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015". RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.401/2017 - do Sr. Davidson Magalhães - que "estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos". (Apensados: PL 8629/2017 e PL 9302/2017) RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 7401/2017, dos PL's 8629/2017, e PL 9302/2017, apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS FERNANDO MONTEIRO E RUI FALCÃO. PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2016 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista à Deputada Alê Silva, em 15/05/2019. Parecer lido pelo Relator, em 26/06/2019. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 338/2017 - do Sr. Herculano Passos - que "altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui as gorjetas da receita bruta das microempresas e empresas de pequeno porte. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 14/08/2019. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 318/2016 - da Sra. Soraya Santos - que "dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RUI FALCÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 867/2017 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 501, de 23 de novembro de 2017 do Ministério da Fazenda". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta a Portaria que trata da nova metodologia de avaliação da capacidade de pagamento (CAPAG) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. PARECER LIDO PELO RELATOR.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ENIO VERRI (PT-PR).VISTA AO DEPUTADO ENIO VERRI. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.143/2011 - do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 493/2008) - que "altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tomar obrigatória a comunicação, ao contribuinte, da retenção da declaração de imposto de renda por parâmetros e critérios de revisão em massa e para facultar a sua retificação". (Apensados: PL 5257/2013 e PL 10540/2018) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.143/2011, e dos PLs nºs 5.257/2013 e 10.540/2018, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.143/2011, e rejeição dos PLs nºs 5.257/2013 e 10.540/2018, apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS LUÍS MIRANDA E PAULO GANIME. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.685/2011 - do Sr. Eros Biondini - que "autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964". RELATOR: Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PAULO GANIME E ALÊ SILVA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 155/2015 - da Sra. Carmen Zanotto - que "reconhece ao paciente Renal Crônico, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal e da constatação do comprometimento de sua funcionalidade, o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência". (Apensados: PL 456/2015 e PL 2435/2015) RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 155/2015, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, dos PLs 456/2015 e 2435/2015, apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAULO GANIME. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.686/2019 - do Sr. Lucas Redecker - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos". RELATOR: Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.303/2012 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS)". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.303/2012 e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 13/2015 - do Sr. Lucas Vergilio - que "inclui os medicamentos para disfunções tiroidianas, fibromialgia, artrite reumatoide, ansiedade e depressão na abrangência da Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que "autoriza a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. PARECER LIDO PELO RELATOR.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALÊ SILVA (PSL-MG), DEP. PAULO GANIME (NOVO-RJ), DEP. LUCAS VERGILIO (SOLIDARI-GO), DEP. PEDRO PAULO (DEM-RJ) E DEP. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE-RJ). VISTA AO DEPUTADO PEDRO PAULO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 17/2015 - dos Srs. Otavio Leite e Herculano Passos - que "altera o art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para alterar o regime de tributação aplicável às contribuições ao Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS incidente sobre a atividade fim dos centros de convenções". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 323/2015 - do Sr. Jorge Solla - que "dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados". RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 323/2015, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.434/2017 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 51/2016) - que "altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Pauderney Avelino apresentou voto em separado em 06/12/2017. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 9.664/2018 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "obriga as instituições financeiras a disponibilizarem opção de encerramento de contas de depósitos à vista ou de poupança por meio eletrônico". (Apensado: PL 2629/2019) RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 9664/2018, e pela rejeição do PL 2629/2019, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 10.950/2018 - do Sr. Lucas Vergilio - que "altera a Lei nº 12.409 de 2011, de 25 de maio de 2011, para incluir dispositivo que trata do ressarcimento de despesas administrativas, judiciais e demais despesas próprias do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RUI FALCÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de Audiência Pública para o dia 28 de agosto, às 9 horas, destinada à apresentação, pelo Ministro da Educação, do programa FUTURE-SE, e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sergio Souza ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.