Aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às dez horas e dezessete minutos, no plenário dez do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para realização de reunião de audiência pública. Compareceram os deputados Fred Costa e Weliton Prado - titulares; Dr. Frederico, Felício Laterça, Franco Cartafina e Gilson Marques – suplentes. Compareceram, também, os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Liziane Bayer, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Acácio Favacho, Beto Pereira, Capitão Wagner, Célio Moura, Celso Russomanno, Chiquinho Brazão, Efraim Filho, Eli Borges, Eros Biondini, Felipe Carreras, Gurgel, Ivan Valente, João Maia, Jorge Braz, Pedro Augusto Bezerra, Perpétua Almeida, Ricardo Teobaldo, Uldurico Junior e Vinicius Carvalho. Justificaram a ausência os Deputados Greyce Elias e Gurgel. Abertos os trabalhos pelo Deputado Áureo Ribeiro, passou-se à ORDEM DO DIA: Audiência Pública destinada a debater as “Mudanças nas regras de direitos autorais”, nos termos do Requerimento de nº 37/2019 do Deputado Áureo Ribeiro, com a presença dos seguintes convidados: Mariana Giorgetti Valente, Diretora da InternetLab; Juliana Nolasco, Gerente de Políticas Públicas do Google Brasil; Paulo Rosa, Representante da Federação Internacional da Indústria Fonográfica; Rodolfo Salema, Representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - Abert; e Carlos Afonso Souza, Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio - ITS Rio. O Youtuber Felipe Neto enviou um vídeo em que se manifesta a respeito do tema direitos autorais. Iniciando a fase das explanações dos convidados, falaram, respectivamente, os senhores Rodolfo Salema, Marina Valente, Juliana Nolasco, Paulo Rosa e Carlos Afonso. O representante da Abert, inicialmente, contextualizou as alterações realizadas pela diretiva europeia e seus reflexos na Lei nº 9.610/1998, tais como a obrigatoriedade de remuneração de reprodução de notícias e a responsabilização das plataformas digitais pela utilização de conteúdo protegido por direitos autorais. Para ele, a internet deve ser um espaço democrático e responsável. A diretora da Internetlab analisou alguns problemas levantados pela diretiva europeia, tais como os filtros, que protegem conteúdos os quais se encontram em domínio público. A representante do Google Brasil criticou as alterações propostas nos artigos 15 e 17 da legislação. Para ela há uma restrição na diversidade de conteúdo jornalístico online e um cerceamento da liberdade de expressão. O representante da indústria fonográfica concluiu que vários conceitos da diretiva europeia são vagos e deverão ser implementados nos diversos sistemas de proteção. O diretor do ITS-Rio afirmou que é pertinente que alguns pontos da legislação sejam alterados, mas considerou precipitada a transposição sugerida pela União Europeia. Na fase dos questionamentos, o Deputado Áureo Ribeiro fez suas indagações, que foram, posteriormente, respondidas pelos convidados. Ele defendeu a atualização da legislação brasileira sobre direitos autorais, contanto que o consumidor fosse protegido, e destacou que as mudanças das regras aprovadas na Europa só atingem a União Europeia e as divisões das empresas que atuam nesses países. Acrescentou, entretanto, que mudanças legislativas como essas atingem grandes mercados e, acabam surtindo efeitos em serviços oferecidos por todo o mundo, afetando produtores de conteúdos para internet e as plataformas digitais que agregam esses conteúdos, como Google, Facebook e YouTube. Encaminhando para o término da reunião, os palestrantes teceram suas considerações finais. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos pela presença e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e quatro minutos. Antes, porém, convocou os membros da Comissão para reunião ordinária de audiência pública, a ser realizada no dia dezessete de setembro de dois mil e dezenove, em plenário a ser definido, às dez horas. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ............................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ....................................................................... Deputado João Maia, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.