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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
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DATA
| HORÁRIO: 01.10.2019, às
10h LOCAL:
Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados TEMA: “Discussão
do Projeto de Lei nº 2514/2015, que disciplina a forma, os prazos e os
meios de preservação e de transferência de dados informáticos
mantidos
por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins
de
investigação criminal envolvendo delito contra criança ou
adolescente” (Requerimentos
nºs 78, de 2019, e 95, de 2019, ambos do deputado Roberto
Alves) |
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