CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2303, DE 2015, DO SR. AUREO, QUE "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS MOEDAS VIRTUAIS E PROGRAMAS DE MILHAGEM AÉREAS NA DEFINIÇÃO DE 'ARRANJOS DE PAGAMENTO' SOB A SUPERVISÃO DO BANCO CENTRAL" (ALTERA A LEI Nº 12.865, DE 2013 E DA LEI 9.613, DE 1998)
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 18/09/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h30min

TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"


    Audiência Pública Interativa com a presença dos seguintes convidados (Req. 4/19):

    1) ANNE CHANG, Especialista em M&A e Investimentos - confirmada;
    2) ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA, Presidente da Comissão de Criptomoedas e Blockchains da OAB;
    3) DANIEL HOMEM DE CARVALHO, Secretário da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OAB - confirmado;
    4) MARCOS NÓBREGA, Especialista em Governo, Governança e Tecnologia - confirmado;
    5) RAFAEL PONTES DE MIRANDA, Especialista em Direito Tributário - confirmado; e
    6) RODRIGO CALDAS DE CARVALHO BORGES, Especialista em Direito Digital, Direito das Starups e em Blockchain - confirmado.

  • Eleição do 2º e 3º Vice-Presidentes; e

  • Deliberação de Requerimentos entregues à Secretaria-Executiva da Comissão até as 18h da véspera da reunião.

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 21/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os fechamentos repentinos das contas correntes de corretoras de criptomoedas com representantes das seguintes entidades: Banco Central do Brasil, Policia Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Banco do Brasil, Banco Bradesco, Banco Itaú, Banco Santander, corretora de criptomoedas FoxBit, corretora de criptomoedas Mercado Bitcoin e corretora de criptomoedas CoinBR".


2 -

REQUERIMENTO Nº 22/2019 - do Sr. Júnior Bozzella - (PL 2303/2015) - que "requer que seja convidado o Presidente da Associação dos Clientes de Corretoras de Criptoativos (ACCripto), DIEGO ANDRÉ MARTINS e o Presidente da Associação Brasileira de Criptoativos e Blockchain - ABCB, Sr. FERNANDO FURLAN, com a finalidade de serem ouvidos em Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, que irá tratar sobre a ausência de normatização pelo Banco Central da fiscalização de moedas virtuais"


3 -

REQUERIMENTO Nº 23/2019 - do Sr. Júnior Bozzella - (PL 2303/2015) - que "requer que seja convidado o Advogado ARIOVALDO MOREIRA - OAB SP 113707, defensor dos hackers Gustavo Henrique Elias Santos e Suelen Oliveira, presos preventivamente no âmbito da Operação Spoofing, da Polícia Federal, inerente ao jornalista Glenn Greenwald, onde há indícios de que houve pagamento aos hackers com as moedas virtuais, no caso do Ministro Moro, e o Delegado da Polícia Federal - Luiz Flávio Zampronha de Oliveira, com a finalidade de serem ouvidos em Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, que irá tratar sobre a ausência de normatização pelo Banco Central da fiscalização de moedas"