Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia treze de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh – Presidente; Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Mendonça Prado, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Roberto Magalhães, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Wilson Santiago, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho - Titulares; Átila Lira, Bispo Wanderval, César Medeiros, Coriolano Sales, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Jairo Carneiro, José Pimentel, Luiz Couto, Mauro Benevides, Odair, Paulo Afonso, Paulo Lima, Perpétua Almeida, Raimundo Santos, Reginaldo Germano, Wagner Lago, Washington Luiz, Wellington Roberto e Zelinda Novaes - Suplentes. Compareceu também o Deputado Rogério Teófilo, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, André de Paula, André Zacharow, Asdrubal Bentes, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Jaime Martins, José Divino, José Mentor, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Professor Luizinho, Ricardo Fiuza, Robson Tuma, Vic Pires Franco, Vicente Arruda e Vicente Cascione. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Celso Russomanno, Vice-Líder do PP, indicando o Deputado Wagner Lago para integrar, como membro suplente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. 2 – Correspondência do Deputado Marcelo Ortiz, justificando sua ausência às reuniões do período de quatro a seis de novembro do corrente, por estar em Missão Oficial na Cidade do México, México. 3 – Correspondência do Deputado João Paulo Gomes da Silva, justificando sua ausência às reuniões do período de quatro a cinco de novembro do corrente, em razão de compromisso oficial nas diligências realizadas pela CPMI BANESTADO, em Belo Horizonte, MG. 4 – Correspondência do Deputado Antonio Carlos Biscaia, justificando sua ausência à reunião de onze de novembro do corrente, em razão de sua participação nas diligências realizadas pela CPMI, que apura as responsabilidades sobre a evasão de divisas do Brasil, no estado do Rio de Janeiro. 5 – Correspondência do Deputado André de Paula, justificando sua ausência às reuniões do período de onze a treze de novembro do corrente, tendo em vista compromissos de ordem político-partidários no estado de Pernambuco. 6 – Correspondência do Deputado Wagner Rubinelli, justificando sua ausência às reuniões de 18/09 e 01/10, tendo em vista sua participação em diligências no estado de São Paulo. O Senhor Presidente deu a conhecer ao plenário que soube ser intenção da Comissão de Reforma Política - comissão especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na casa, cujo tema abranja a reforma política – enviar projetos de sua autoria à apreciação do Plenário da Casa, excluindo a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação de suas atribuições regimentais. Externou sua indignação com a manobra utilizada por aquela Comissão ao apensar o Projeto de Lei nº 1.712/03 – que "altera os art. 9º e 47 da Lei nº 9.504/97 e acrescenta o art. 9º-A à mesma dispondo sobre prazos de partidária e de domicílio eleitoral", ao Projeto de Lei nº 5.654/90 – "que dispõe sobre domicílio eleitoral, filiação partidária, propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências", e seus apensados, já apreciados e rejeitados quanto ao mérito pela CCJR. Lembrou que, regimentalmente, é a CCJR a única comissão competente para apreciar matéria eleitoral, nos termos do art. 32, inciso III, alínea "e". Comunicou que pretendia reunir-se, juntamente com os representantes das Lideranças Partidárias na Comissão, com o Presidente da Câmara para defender a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Os Deputados Roberto Magalhães, Antônio Carlos Magalhães Neto, Rubinelli, Marcelo Ortiz, Colbert Martins e Juíza Denise Frossard prestaram total solidariedade ao Senhor Presidente. ORDEM DO DIA: Os Deputados Luiz Couto, Colbert Martins, Sérgio Miranda, Antônio Carlos Magalhães Neto, Roberto Magalhães, Antônio Carlos Biscaia e Bispo Rodrigues requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cinqüenta e três; quarenta e oito e quarenta e nove; setenta e dois; quarenta e um; sessenta e um; trinta e três; cinqüenta e um, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Os itens dezenove, vinte e dois e vinte tiveram suas inversões aprovadas na reunião anterior. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário." RELATOR DO VENCEDOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER VENCEDOR: pela admissibilidade.. Em votação, foi aprovado o Parecer Vencedor, contra o voto do Deputado Luiz Couto. Os Deputados Gonzaga Patriota e Patrus Ananias apresentaram votos em separado. O Parecer da Deputada Juíza Denise Frossard, primitiva relatora, passou a constituir voto em separado. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39/03 - do Sr. José Roberto Arruda - que "estabelece o voto aberto nas Casas Legislativas." RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela admissibilidade. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 24/03 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública na faixa de fronteira." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela admissibilidade. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e Roberto Magalhães, em 05/11/2003. O Deputado Roberto Magalhães apresentou voto em separado em 11/11/03. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães, Antônio Carlos Magalhães Neto, Juíza Denise Frossard, Antônio Carlos Biscaia, Luiz Couto, Colbert Martins, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda e Eduardo Sciarra. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da votação por cinco sessões. Em votação o Requerimento, foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte e quatro minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.