ATA DA 48ª REUNIÃO, REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2019

Às catorze horas e trinta e um minutos do dia de onze de setembro de dois mil e dezenove, reuniu–se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência dos Deputados Fernando Rodolfo e Capitão Augusto. Registraram presença os (as) Senhores (as) Deputados (as) Capitão Augusto – Presidente; Fernando Rodolfo e Guilherme Derrite – Vice–Presidentes; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Da Vitoria, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Delegado Pablo, Dr. Leonardo, Eduardo da Fonte, General Girão, Gonzaga Patriota, Hélio Costa, Julian Lemos, Junio Amaral, Lincoln Portela, Magda Mofatto, Mara Rocha, Marcelo Freixo, Pastor Eurico, Paulo Ganime, Perpétua Almeida, Policial Katia Sastre, Sanderson, Santini e Sargento Fahur – Titulares; Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Frederico, Dr. Jaziel, Edna Henrique, Hugo Leal, Luis Miranda, Paulo Freire Costa, Pedro Lupion, Professora Dayane Pimentel, Reginaldo Lopes, Tiago Dimas e Vinicius Poit – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Benes Leocádio, Evair Vieira de Melo, Fred Costa e Reinhold Stephanes Junior, como não membros. Deixaram de registrar a presença os Deputados Fábio Henrique, Guilherme Mussi, Marcos Aurélio Sampaio, Nelson Pellegrino, Paulo Teixeira, Rui Falcão e Subtenente Gonzaga. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Fernando Rodolfo, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação do Plenário a Ata da quadragésima sétima reunião de 2019. A leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE). Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício comunicou o recebimento do Ofício n° 2019/2019, do Ministério da Justiça, com resposta ao Requerimento de Informação Parlamentar n° 882/2019, de autoria desta Comissão. ORDEM DO DIA: Os Deputados Capitão Alberto Neto e Delegado Marcelo Freitas apresentaram requerimento de inversão de pauta para os itens 17, 16 e 6. Em votação em globo, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. Em seguida, o Presidente em exercício sugeriu a votação em globo dos requerimentos constantes da pauta, ao que os membros aquiesceram. Passou–se a apreciação dos itens: REQUERIMENTO Nº 130/2019 – do Sr. Eduardo da Fonte – que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir o projeto institucional "Cidade Pacífica", do Ministério Público de Pernambuco". O Deputado Fernando Rodolfo subscreveu o requerimento. Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 131/2019 – do Sr. Alexandre Leite – que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 9902/2018, que acresce o art. 10–A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal". O Deputado Coronel Tadeu subscreveu o requerimento. O Deputado Capitão Augusto sugeriu a inclusão dos Senhores Eduardo Sanovicz, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas – ABEAR; e Dany de Oliveira, Diretor no Brasil da Associação Internacional de Transporte Aéreo – IATA. O Deputado Marcelo Freixo sugeriu a inclusão do Senhor Felipe Angeli, representante do Instituto Sou da Paz. Em votação em globo, o requerimento foi aprovado com a inclusão dos Senhores Eduardo Sanovicz, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas – ABEAR; Dany de Oliveira, Diretor para o Brasil da Associação Internacional de Transporte Aéreo – IATA; e Felipe Angeli, representante do Instituto Sou da Paz. REQUERIMENTO Nº 133/2019 – do Sr. Gurgel – que "requer a aprovação de visita através de missão oficial, composta de membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para visitar as sedes das Instituições Policiais de Portugal e França, no período entre os meses de setembro a dezembro de 2019, com ônus para a Câmara dos Deputados". Os deputados Coronel Tadeu e Capitão Alberto Neto subscreveram o requerimento. Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 134/2019 – do Sr. Gurgel – que "requer a aprovação de moção de louvor aos Policiais Militares do Batalhão de Policiamento em Vias Expressas (BPVE), do Rio de Janeiro, que na noite do dia 30 Ago 2019, abordaram um veículo suspeito e encontraram diversos materiais para cometimento de crime, entre armas e munições". O Deputado Coronel Tadeu subscreveu o requerimento. Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 135/2019 – do Sr. Gurgel – que "requer aprovação de Moção de Repúdio ao Coordenador do curso de Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense (UFF), Pedro Heitor Barros Geraldo, por rechaçar o estudante e representante da turma de formandos do Curso de Segurança Pública, durante a colação de grau, por estar vestindo uma camisa de apoio ao presidente Jair Bolsonaro". Os Deputados Carlos Jordy e Coronel Tadeu subscreveram o requerimento. Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.763/2019 – do Sr. Benes Leocádio – que "estabelece nova fonte de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e determina a transferência direta de recursos para municípios". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela aprovação, com emendas. O relator realizou a leitura do parecer. O Deputado Benes Leocádio discutiu a matéria. Durante a discussão da matéria, o Deputado Fernando Rodolfo passou a condução dos trabalhos ao Presidente, Deputado Capitão Augusto. Em votação o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.969/2019 – do Sr. Helio Lopes – que "dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados" RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela aprovação. O relator realizou a leitura do parecer. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 194/2019 – do Sr. Roberto de Lucena – que "disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Paulo Ganime, em 04/09/2019. O parecer foi lido pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas, em 04/09/2019. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 813/2019 – do Sr. Subtenente Gonzaga – que "altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica". RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 1.003/2019 – do Sr. José Airton Félix Cirilo – que "cria o Programa Nacional de Apoio ao Financiamento da Segurança Pública (Pro–susp) e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Daniel Silveira, em 04/09/2019. O parecer foi lido pelo Deputado Fábio Henrique, em 04/09/2019. Retirado de pauta, ante a ausência do relator. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 23/2015 – do Sr. Cabo Daciolo – que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos de segurança adotados pelas usinas nucleares instaladas em território brasileiro". RELATOR: Deputado PAULO RAMOS. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 17/05/2017. Retirado de pauta, ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 2.107/2015 – do Sr. Moses Rodrigues – que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências". (Apensados: PL 2185/2015 e PL 3604/2015) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação do PL 3604/2015, apensado, e pela rejeição do PL 2107/2015, principal, e do PL 2185/2015, apensado. Retirado de pauta, ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 7.877/2017 – do Sr. Gilberto Nascimento – que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Delegado Antônio Furtado, em 28/08/2019. O parecer foi lido pelo Deputado Paulo Ganime, em 28/08/2019. Foi retirado de pauta, de ofício, ante a apresentação de novo parecer com substitutivo. PROJETO DE LEI Nº 8.274/2017 – do Sr. Cabo Sabino – que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias" (Apensados: PL 8828/2017, PL 8706/2017, PL 8853/2017, PL 9264/2017 e PL 794/2019) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 9264/2017, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 8706/2017, do PL 8828/2017, do PL 8853/2017, e do PL 794/2019, apensados. O Deputado Laudivio Carvalho apresentou voto em separado em 11/12/2018. Retirado de pauta, ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 9.424/2017 – do Sr. Onyx Lorenzoni – (PL 3722/2012) – que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 10.303/2018 – do Sr. Lincoln Portela – que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Julian Lemos, Luis Miranda e Santini, em 04/09/2019. O parecer foi lido pelo Deputado Coronel Tadeu, em 04/09/2019. O Deputado Paulo Ganime apresentou requerimento para retirada de pauta. Retirado de pauta a pedido do relator. PROJETO DE LEI Nº 1.078/2019 – do Sr. Delegado Antônio Furtado – que "dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Paulo Ganime apresentou requerimento para retirada de pauta. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Paulo Ganime. PROJETO DE LEI Nº 3.585/2019 – do Sr. Coronel Tadeu – que "dispõe sobre isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas – IRPF – para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando, no desempenho de serviço, sejam atingidos por projéteis disparados". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.713, de 1988. RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta ante a ausência do relator. BREVES COMUNICAÇÕES: Usaram da palavra para breves comunicados os Deputados Julian Lemos, Capitão Alberto Neto, Coronel Tadeu, Dr. Leonardo, General Girão, Dr. Jaziel, Eduardo da Fonte, Capitão Augusto, Sargento Fahur. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às quinze horas e vinte e nove minutos, tendo antes, porém, convocado reunião extraordinária de Audiência Pública para dezessete de setembro do vigente, no Plenário 6, às dezesseis horas e trinta minutos para debater a "PEC 81/2011, altera o art. 144 da CF – Guarda de Fronteira", em atendimento ao Requerimento nº 84/2019, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Augusto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.