Às dez horas e quarenta e três minutos do dia onze de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de 2018, do Sr. Roberto de Lucena, que "altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa", no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Deputados Tadeu Alencar - Presidente; Carlos Henrique Gaguim, Daniel Trzeciak e Nereu Crispim - Vice-Presidentes; Carlos Zarattini - Relator; Aroldo Martins, General Peternelli, Geninho Zuliani, Hélio Costa, Herculano Passos, Hildo Rocha, Luiz Carlos Motta, Margarete Coelho, Margarida Salomão, Paulo Freire Costa, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Ricardo Barros, Sanderson, Sergio Vidigal, Tiago Mitraud e Vitor Lippi - Titulares; Capitão Alberto Neto, Eduardo Bismarck, Gil Cutrim, Joaquim Passarinho e Roberto Alves - Suplentes. Compareceram também os Deputados Charlles Evangelista, Delegado Marcelo Freitas, Eli Borges, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Gonzaga Patriota, Hercílio Coelho Diniz e Zé Vitor, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Charles Fernandes, Luiz Flávio Gomes, Márcio Jerry, Marco Bertaiolli, Marina Santos, Otoni de Paula e Paula Belmonte. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 4 de setembro de 2019. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: I - Audiência Pública. Convidado: Ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, em atendimento aos Requerimentos de nº 2, do Deputado Sérgio Vidigal, 4, do Deputado Carlos Zarattini, e 6, do Deputado Tadeu Alencar. Dando início à audiência, o Presidente convidou o palestrante e seu assessor, Fabiano da Rosa Tesolin, a tomarem assento à Mesa e informou os procedimentos regimentais a serem seguidos. Em seguida, passou a palavra ao convidado para a apresentação do Projeto, esclarecendo que o Ministro coordenou a Comissão de Juristas criada pelo Presidente da Câmara, em 2018, encarregada de elaborar um anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa, que deu origem ao Projeto ora em debate. Interpelaram o palestrante os Deputados Vitor Lippi, Ricardo Barros, Sérgio Vidigal, Paulo Teixeira, Herculano Passos, Hélio Costa e Carlos Zarattini. Ao final, o palestrante ofereceu suas considerações finais. Passou-se ao item seguinte da pauta: II - Deliberação de Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 11/2019 - d o Sr. Daniel Trzeciak - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial - Improbidade Administrativa, com os convidados: Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Emerson Garcia, Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro, e José Armínio de Abreu Lima da Rosa, Desembargador e Ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 12/2019 - d o Sr. Daniel Trzeciak - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial - Improbidade Administrativa, no Estado do Rio Grande do Sul". APROVADO, NA FORMA DE SEMINÁRIO.  Subscreveu o Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS). 3 - REQUERIMENTO Nº 13/2019 - d o Sr. Pompeo de Mattos - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater sobre o PL 10.887, de 2018, que trata de Improbidade Administrativa, com os convidados: Glademir Aroldi, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; e Eduardo Russomano Freire, Presidente da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - FAMURS". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 14/2019 - d o Sr. Vitor Lippi - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa", com os convidados: Representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Representante da Associação Brasileira de Municípios (ABM); Representante da União Brasileira de Municípios (UBAM)". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 15/2019 - d o Sr. Vitor Lippi - que "requerimento de informações ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, como forma de contribuição a esta Comissão Especial que analisa e discute o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa"". APROVADO, NA FORMA DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES. 6 - REQUERIMENTO Nº 16/2019 - d o Sr. Pompeo de Mattos - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater a forma como a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa está sendo feita em relação aos Gestores dos Entes federados na Área da Saúde, com os convidados: Arilson Cardoso, representando o Conselho Nacional de Saúde; Wilames Freire, presidente do COSEMS; e Diego Espíndola, presidente do COSEMS/RS". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 17/2019 - d o Sr. Herculano Passos - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a Improbidade Administrativa com a presença do Excelentíssimo Senhor Napoleão Nunes Maia Filho, Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 18/2019 - d o Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com os seguintes convidados: Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Márcio Cammarosano, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo; Pedro Serrano, Desembargador Federal, membro do Conselho Técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público; Floriano Azevedo Marques, Professor Titular de Direito Administrativo da USP; Eduardo Dias de Souza , Promotor de Justiça de São Paulo; Silvio Ferreira da Rocha, Juiz Federal". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 19/2019 - d o Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com representante da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 18 de setembro próximo, às quinze horas, destinada à realização de audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às treze horas e trinta e nove minutos. E, para constar, eu _____________, Eveline de Carvalho Alminta, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Alencar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.