Às dezesseis horas e trinta e dois minutos, do dia dez de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6, da Câmara dos Deputados. Registraram presença os (as) Senhores (as) Deputados (as) Capitão Augusto –  Presidente; Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Da Vitoria, Delegado Antônio Furtado, Delegado Pablo, Fábio Henrique, General Girão, Gonzaga Patriota, Hélio Costa, Julian Lemos , Junio Amaral, Lincoln Portela, Mara Rocha, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Paulo Ganime, Perpétua Almeida, Policial Katia Sastre, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga – Titulares; Adolfo Viana, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Nicoletti, Paulo Freire Costa, Professora Dayane Pimentel, Reginaldo Lopes, Ted Conti e Vinicius Poit – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Enéias Reis e Schiavinato, como não-membros. Deixaram de registrar presença os (as) Senhores (as) Deputados (as) Alexandre Leite, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Daniel Silveira, Delegado Éder Mauro, Dr. Leonardo, Eduardo da Fonte, Fernando Rodolfo, Guilherme Derrite, Guilherme Mussi, Magda Mofatto, Marcelo Freixo, Marcos Aurélio Sampaio, Paulo Teixeira, Rui Falcão, Sanderson e Santini. ABERTURA: Havendo número regimental, o  Deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos/AM) declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: Reunião Extraordinária de Audiência Pública em atendimento aos Requerimentos nºs 83 e 129/2019, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto (PRB/AM) para debater a “Resolução n. 213 de 2015 do CNJ, que versa acerca da Audiência de Custódia.” e colocou à apreciação do Plenário as Atas da quadragésima quarta,  quadragésima quinta e quadragésima sexta reuniões de 2019. A leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Delegado Pablo (PSL/AM). Em votação, as Atas foram aprovadas. Em seguida, fez esclarecimentos sobre como se desenvolveria a reunião de Audiência Pública, informando que seriam concedidos dez minutos de fala a cada palestrante e três minutos para os interessados em interpelar e para as réplicas e tréplicas. Ato contínuo, convidou para compor a Mesa os(as) senhores(as) Fernanda Regina Vilares, Assessora Especial de Assuntos Legislativos Substituta, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; José Robalinho Cavalcanti, Procurador Regional da República do Ministério Público da União; Caio Paiva, Defensor Público Federal da Defensoria Pública da União - DPU e Luís Geraldo Santana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O  Deputado Capitão Alberto Neto concedeu a palavra ao senhor José Robalinho Cavalcanti, que disse ser a audiência de custódia necessária e não deve ser extinta,  afirmando que a Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ veio regulamentá-la e não introduzir a matéria e que o Congresso Nacional deve aperfeiçoar sua regulamentação. O Deputado Capitão Alberto Neto informou ser o relator parcial do PL 8045/2010 e que é o responsável pelo tema da audiência de custódia e concedeu a palavra ao próximo palestrante. Com a palavra o senhor  Luís Geraldo Santana Lanfredi definiu audiência de custódia e seus trâmites e disse que esse instituto não foi criado pela Resolução nº 213/2015, do CNJ, mas internalizado a partir de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos adotados pelo nosso ordenamento jurídico. O Presidente da reunião passou a palavra à senhora Fernanda Regina Vilares, que ratificou a necessidade de o Brasil implementar a audiência de custódia e que há várias maneiras de se fazer essa implementação. Disse que há uma errônea vinculação do instituto em questão à ideia de livramento indevido de pessoas que deveriam ser mantidas presas. O  Deputado Capitão Alberto Neto concedeu a palavra ao senhor Caio Paiva, que ratificou a necessidade de  polícia e direitos humanos andarem juntos. Disse que somente um estado que respeita os direitos humanos tem polícias valorizadas, que o modelo de administração da justiça criminal é indissociável do conceito de direitos humanos e que a audiência de custódia existe em praticamente todos os países do mundo. O Presidente da reunião agradeceu a presença do Deputado Hélio Costa (Republicanos-SC) e concedeu-lhe a palavra. Com a palavra, o Deputado Hélio Costa comentou o assunto em debate e questionou se a audiência de custódia pode ser executada vinte e quatro horas por dia. Os palestrantes Fernanda Regina Vilares, Luís Geraldo Santana Lanfredi e Caio Paiva responderam ao questionamento do Parlamentar. O Deputado Hélio Costa indagou aos palestrantes se a função de Delegado é carreira  jurídica. O Parlamentar fez mais alguns comentários sobre temas correlatos à audiência de custódia e agradeceu aos palestrantes. O Deputado Capitão Alberto Neto apresentou aos palestrantes questionamentos dos internautas que estavam acompanhando a reunião. Responderam aos quesitos formulados os senhores Fernanda Regina Vilares e Luís Geraldo Santana Lanfredi. O Presidente da reunião comentou a fala do palestrante Luís Geraldo Santana Lanfredi e o senhor José Robalinho Cavalcanti também fez uso da palavra. O Deputado Capitão Alberto Neto passou a palavra aos palestrantes para suas considerações finais. Usou da palavra o senhor Caio Paiva. Em seguida, O Deputado Capitão Alberto Neto concedeu a palavra ao senhor Pedro Paulo Coelho, Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP, que se encontrava no plenário da reunião. O Deputado Capitão Alberto Neto devolveu a palavra aos palestrantes para suas considerações finais. Usaram da palavra os senhores Luís Geraldo Santana Lanfredi, Fernanda Regina Vilares e José Robalinho Cavalcanti. Em seguida, o Presidente da reunião fez suas considerações finais, discorrendo sobre os tópicos que foram tratados durante a Audiência Pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Capitão Alberto Neto agradeceu a todos que participaram desta Audiência Pública, encerrando a reunião às dezoito horas e cinquenta e dois minutos, tendo antes, porém, convocado reunião ordinária deliberativa para onze de setembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas, no plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta divulgada E, para constar, eu, José Bemfica de Deus _____________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Capitão Augusto ___________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.