Aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta e dois minutos, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) João Maia - Presidente; Jorge Braz e Felipe Carreras - Vice-Presidentes; Beto Pereira, Capitão Wagner, Célio Moura, Chiquinho Brazão, Eli Borges, Eros Biondini, Fred Costa, Gurgel, Ivan Valente, Pedro Augusto Bezerra, Perpétua Almeida e Weliton Prado - titulares; Aureo Ribeiro, Darci de Matos, Dr. Frederico, Eli Corrêa Filho, Felício Laterça, Franco Cartafina, Gilson Marques, Júlio Delgado, Renata Abreu, Ricardo Izar e Vaidon Oliveira – suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Hercílio Coelho Diniz, Laercio Oliveira, Liziane Bayer, Marreca Filho e Pinheirinho, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Celso Russomanno, Efraim Filho, Ricardo Teobaldo e Uldurico Junior. Os deputados Acácio Favacho e Vinicius Carvalho enviaram comunicação justificando as respectivas ausências. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado João Maia, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da vigésima sétima e vigésima oitava reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias vinte e um e vinte e sete de agosto de dois mil e dezenove. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que foram feitas as seguintes designações em vinte e nove de agosto de dois mil e dezenove: ao Deputado Eli Borges, o Projeto de Lei nº 2.537/19; ao Deputado Gilson Marques, o Projeto de Lei nº 4.363/19; à Deputada Greyce Elias, o Projeto de Lei nº 10.022/18; ao Deputado Vinicius Carvalho, o Projeto de Lei nº 4.382/19; e ao Deputado Weliton Prado, o Projeto de Lei nº 436/19. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que havia sobre a mesa o Requerimento do Deputado, para inversão de pauta, para apreciação do PL nº 2.469/2019, item 27 da pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Presidente colocou em votação também o Requerimento do Deputado Áureo Ribeiro, para preferência na votação dos itens 10, 11 e 13 da pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado. A – Requerimentos: 10) Requerimento nº 74/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a segurança pública do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro". Encaminhou a matéria o Deputado Aureo Ribeiro. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 11) Requerimento nº 75/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o reajuste da energia elétrica acima da inflação". Encaminhou a matéria o Deputado Aureo Ribeiro. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 13) Requerimento nº 78/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater o setor de monitoramento e rastreamento de veículos de carga e a importância do PLP 191/15 para proteção e defesa do consumidor". Encaminhou a matéria o Deputado Aureo Ribeiro. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 27) Projeto de Lei nº 2.469/2019 - do Sr. Daniel Silveira - que "veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço de luz, água e gás em todo o território nacional". Relator: Deputado Gurgel. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer. Não havendo quem quisesse discutir, passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 1) Requerimento nº 62/2019 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "A medida da Anatel que proibiu a Fox de oferecer programação linear, diretamente ao usuário pela Internet"". O requerimento não foi deliberado. 2) Requerimento nº 64/2019 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o tema "obsolescência programada" na área de telefonia móvel". O requerimento não foi deliberado. 3) Requerimento nº 66/2019 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as consequências decorrentes da compra do controle da Somos Educação, pelo grupo Kroton Educacional e dos sistemas de ensino do Grupo Positivo pelo Grupo Arco". O requerimento não foi deliberado. 4) Requerimento nº 67/2019 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o processo de liberação da faixa de frequência 3,5 GHz para implementação da tecnologia 5G no Brasil e a garantia de não interferência para o sinal de TVRO". O requerimento não foi deliberado. 5) Requerimento nº 69/2019 - da Sra. Greyce Elias - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir elaboração de política pública de enfrentamento da obesidade" O requerimento não foi deliberado. 6) Requerimento nº 70/2019 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública com Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e outros para debater os abusos quanto às ligações indesejadas de telemarketing". Encaminhou a matéria a Deputada Perpétua Almeida. Em votação, o requerimento foi aprovado. 7) Requerimento nº 71/2019 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a cobrança indevida em telefonia móvel dos denominados serviços de valor adicionado, como pacotes de mensagens, jogos, horóscopo, dentre outros". Encaminharam a matéria a Deputada Perpétua Almeida e os deputados Felipe Carreras e Eros Biondini. Em votação, o requerimento foi aprovado. 8) Requerimento nº 72/2019 - da Sra. Perpétua Almeida - que "solicita realização de Mesa Redonda na cidade de Cruzeiro do Sul, estado do Acre, com a presença de parlamentares desta Comissão e autoridades públicas e privadas do setor de telecomunicações para debater as frequentes panes do sistema de telefonia móvel e internet na Região do Juruá, Estado do Acre". Encaminhou a matéria a Deputada Perpétua Almeida. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Presidente usou da palavra para anunciar que recebeu uma carta da Ministra da Agricultura, justificando sua ausência e pediu um voto de confiança aos autores dos requerimentos de convocação dos Ministros da Agricultura e da Saúde. Ele se comprometeu a trazê-los no mês de outubro. O Deputado Ivan Valente falou que convocação é prerrogativa do Parlamento. O Deputado Eros Biondini apresentou uma Questão de Ordem alegando que os requerimentos de convocação foram publicados após às 19 horas, o que fere o estabelecido no Acordo de Procedimentos, que foi aprovado nessa Comissão. O Deputado Felipe Carreras manifestou sua frustração quanto ao não comparecimento dos ministros, mas acataria o que o Presidente decidisse. O Presidente, respondendo à Questão de Ordem formulada pelo Deputado Eros Biondini, retirou de pauta os Requerimentos de nº 80/2019, nº 81/2019 e nº 82/2019.  9) Requerimento nº 73/2019 - da Sra. Perpétua Almeida - que "solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - (MCTIC), Sr. Marcos Cesar Pontes, sobre frequentes panes da rede de telefonia móvel e internet na Região do Juruá, Estado do Acre". Não havendo quem quisesse encaminhar, passou-se à votação. Em votação, o requerimento foi aprovado. Durante a deliberação do item 12, a reunião foi presidida pelo Deputado Jorge Braz, 2º Vice-Presidente da CDC. 12) Requerimento nº 76/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater o PL 4.442/2019, que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a autoridade policial a requisição de dados". Encaminharam a matéria os deputados Felipe Carreras, Capitão Wagner e Célio Moura. Foi aceita pelo autor a inclusão de representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade - ITS e do Data Privacy Brasil. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Celio Moura. 14) Requerimento nº 79/2019 - do Sr. Eros Biondini - (Req nº 25/2019) - que "requer a inclusão de convidados para audiência pública que debate serviços de internet, tema do Requerimento n° 25, de 2019". Encaminhou a matéria o Deputado Eros Biondini. Em votação, o requerimento foi aprovado. 15) Requerimento nº 80/2019 - do Sr. Ivan Valente - que "requeremos a convocação da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos sobre a liberação de 290 novos agrotóxicos". Retirado de pauta, devido ao acolhimento da questão de ordem apresentada pelo Deputado Eros Biondini. 16) Requerimento nº 81/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a convocação dos ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Saúde para comparecer à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados". Retirado de pauta, devido ao acolhimento da questão de ordem apresentada pelo Deputado Eros Biondini. 17) Requerimento nº 82/2019 - do Sr. Jorge Braz - que "requer o encaminhamento da Indicação em anexo ao Exmo. Sr. Presidente da República referente à nomeação do cargo de Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados" Retirado de pauta, devido ao acolhimento da questão de ordem apresentada pelo Deputado Eros Biondini. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Tramitação Ordinária: Durante a deliberação do item 18, a reunião foi presidida pelo Deputado Jorge Braz, 2º Vice-Presidente da CDC. 18) Projeto de Lei nº 145/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o art. 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações". Relator: Deputado Capitão Wagner. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer. Não havendo quem quisesse discutir, passou-se à votação. O parecer foi aprovado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Tramitação Ordinária: 19) Proposta de Fiscalização e Controle nº 161/2018 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre: a) a dívida pública federal, no período de 2012 a 2017; b) o impacto sobre o montante da dívida pública das decisões do Copom na fixação da SELIC; c) receita e despesa com a previdência social". Relator: Deputado Ivan Valente. Relatório: pela implementação, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. Lido o relatório. Discutiu a matéria o Deputado Ivan Valente. Em votação, o relatório prévio foi aprovado. Durante a deliberação do item 20, a reunião foi presidida pelo Deputado Jorge Braz, 2º Vice-Presidente da CDC. 20) Proposta de Fiscalização e Controle nº 14/2019 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização na Agência Nacional de Energia Elétrica para verificar a adequação dos critérios utilizados pela Aneel para fixar os parâmetros regulatórios mínimos a serem exigidos das distribuidoras de energia elétrica e a efetividade da regulação na melhoria dos indicadores correspondentes; o cumprimento das metas de investimento pelas concessionárias; bem como a adequação dos critérios de reajuste das tarifas de energia elétrica". Relator: Deputado Capitão Wagner. Relatório Prévio: pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. Lido o relatório prévio. Não havendo quem quisesse discutir, passou-se à votação. O relatório prévio foi aprovado.  21) Proposta de Fiscalização e Controle nº 18/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no Programa de Financiamento Estudantil (Fies) a fim de acompanhar a continuidade da execução do programa" Relator: Deputado Gilson Marques. Relatório: pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. Não foi a Proposição deliberada. 22) Projeto de Lei nº 151/2019 - do Sr. José Nelto - que "cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga". Apensado o PL nº 539/2019. Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela rejeição do PL nº 151/2019, e do PL nº 539/2019, apensado. Não apreciado em virtude de aprovação de requerimento de retirada de pauta do Dep. Eros Biondini, em 14/08/2019. Não foi o Projeto de Lei deliberado. 23) Projeto de Lei nº 224/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo". Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 13.146, de 2015 e 8.078, de 1990. Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição. O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado em cinco de junho de dois mil e dezenove. Não foi o Projeto de Lei deliberado. 24) Projeto de Lei nº 507/2019 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o início do prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor". Relator: Deputado Capitão Wagner. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer em 24 de abril de 2019, quando também foi concedida vista conjunta aos Deputados Felício Laterça e Gurgel. O Deputado Eli Corrêa Filho apresentou voto em separado em 07 de maio de 2019. Não foi o Projeto de Lei deliberado. 25) Projeto de Lei nº 1.066/2019 - do Sr. José Medeiros - que "acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas". Relatora: Deputada Greyce Elias. Parecer: pela aprovação, com substitutivo, e pelo encaminhamento de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde. Não foi o Projeto de Lei deliberado. 26) Projeto de Lei nº 1.118/2019 - do Sr. Marreca Filho - que "obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar". Relator: Deputado João Maia. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não foi o Projeto de Lei deliberado. Durante a deliberação do item 28, a reunião foi presidida pelo Deputado Capitão Wagner, em cumprimento ao art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 28) Projeto de Lei nº 2.769/2019 - do Sr. Hélio Costa - que "acrescenta o art. 48-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre vagas de estacionamento nas proximidades de farmácias e drogarias". Apensado o PL nº 4.046/2019 Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação do PL nº 2.769/2019, e pela rejeição do PL nº 4.046/2019, apensado. Lido o parecer. Não havendo quem quisesse discutir, passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 29) Projeto de Lei nº 3.080/2019 - da Sra. Liziane Bayer - que "obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e estabelecimentos similares a informar o peso das porções dos itens alimentares postos à venda". Relator: Deputado Eli Borges. Parecer: pela aprovação. Não foi o Projeto de Lei deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária de audiência pública, para debater a “Burocracia na retirada de medicamentos do programa farmácia popular”, para o dia cinco de setembro, às 10 horas, em plenário a ser posteriormente definido, e encerrou os trabalhos às doze horas e cinco minutos. E, para constar, eu ........................................................................................................, Denise Rocha Mariano Vieira, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Maia ....................................................................................................., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.