Às dez horas e trinta e nove minutos do dia cinco de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Aureo Ribeiro, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques, João Campos, João Roma, Joenia Wapichana, Josimar Maranhãozinho, Luis Tibé, Nicoletti, Pastor Eurico, Samuel Moreira e Talíria Petrone - Titulares; Alex Manente, Angela Amin, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Darcísio Perondi, Delegado Pablo, Francisco Jr., Guilherme Derrite, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., Lucas Redecker, Neri Geller, Ricardo Guidi, Rogério Peninha Mendonça e Sanderson – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alcides Rodrigues, Evair Vieira de Melo, Hercílio Coelho Diniz, Lincoln Portela, Lucas Gonzalez e Pr. Marco Feliciano, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Edilázio Júnior, Eduardo Cury, Expedito Netto, Genecias Noronha, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João H. Campos, José Guimarães, Júlio Delgado, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Shéridan e Wilson Santiago. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, Márcia Ribeiro de Andrade e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima nona Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em quatro de setembro de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 04/09/2019: 1 - Ao Deputado Alceu Moreira: Projeto de Lei nº 7.719/14; 2 – Ao Deputado Arthur Oliveira Maia: Projeto De Lei Nº 2.557/11; 3 - Ao Deputado Eduardo Cury: Projeto de Lei nº 7.656/17; 4 - Ao Deputado Evandro Roman: Projeto de Lei Complementar nº 271/05; 5 - Ao Deputado Luizão Goulart: Proposta de Emenda à Constituição Nº 256/16; ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou do bloco de Redações Finais, para apreciação em separado, os itens oito, onze e dezoito da pauta, em virtude de Emendas de Redação apresentadas. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a sete, nove e dez, doze a dezessete, e dezenove a quarenta e um da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens cinquenta a sessenta e um da pauta; Terceiro Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens quarenta e dois a quarenta e cinco da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 531/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2723/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmares Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 691/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 135/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Mogiana dos Profissionais de Rádio e TV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 708/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 221/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubarana, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.385/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 710/2013) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Município de São José do Rio Preto para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 43/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - que "altera o inciso XIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 524/2015 - do Sr. Carlos Gomes - que "estabelece limites para emissão sonora nas atividades em templos religiosos". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. 7 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.267/2016 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal - AME". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 651/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 109/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Local de Obras Assistenciais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.532/2017 - do Sr. Evandro Roman - que "confere ao Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Tilápia". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.117/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 297/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Ibiassucê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiassucê, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO AZI. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.129/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 313/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Serrote Educativa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrolândia, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO AZI. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.143/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 338/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Tapera FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chorrochó, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO AZI. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.145/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 340/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Nova Barra, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO AZI. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.146/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 342/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária Divina FM - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cardeal da Silva, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO AZI. 15 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 9.575/2018 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para fixar o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 89/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 370/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Região Central do Município de Betim - ASCORBE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 157/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 365/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Cultural de Eugenópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eugenópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 171/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 396/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Solidariedade e Desenvolvimento de Arcos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arcos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. 19 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 172/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 397/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Porto Real para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 174/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 400/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Luz; a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. 21 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 181/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 422/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação das Mulheres Espinosenses, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 297/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 464/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunidade Nova Tufilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tufilândia, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 325/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amapaense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amapá do Maranhão, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 302/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 351/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Radiodifusão de Jundiaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 315/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 403/2018) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Anápolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 316/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 406/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Valinhos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valinhos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. 27 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 319/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 414/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Educativa João Paulo II para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 320/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 415/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Harmonia FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 322/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 434/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educativa e Comunitária Serrana de Cunha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cunha, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 326/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 457/2018) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 327/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 459/2018) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 328/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 460/2018) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Vale do Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 330/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 288/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiofusão Comunitária Rio Itapecuru e Alpercatas da Região de Mirador - Maranhão (Radial), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirador, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 331/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 472/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Estiva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 356/2019 - da CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (TVR 330/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Jampa - ACCJ, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 361/2019 - da CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (TVR 367/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cacimba de Dentro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cacimba de Dentro, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 363/2019 - da CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (TVR 376/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Beneficente e Comunitária de Vargem Grande (ACBEC) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.566/2013 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 231/2012) - que "acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir recursos para atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado das Redações Finais com Emendas de Redação: 39 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.467/2016 - do Sr. Alexandre Leite - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estende aos acompanhantes de pessoas beneficiadas com atendimento prioritário os mesmos direitos previstos em Lei. RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. COM 01 (UMA) EMENDA DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria 40 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 9.438/2017 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. COM 01 (UMA) EMENDA DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. 41 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 9.669/2018 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"". (Apensado: PL 10979/2018) RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. COM 01 (UMA) EMENDA DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. Bloco II: 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.282/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 658/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Caratinga Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 940/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 215/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Montesclarense de Comunicação e Assistência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.044/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 257/2018) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 45 -       PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.070/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 242/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Regional do Cariri - URCA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Crato, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.121/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 303/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Lagoa Formosa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 300/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 343/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Dom Luciano Mendes de Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 307/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 375/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Firminense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Firmino, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 359/2019 - da CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (TVR 362/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à ARCA - Associação de Rádio Comunitária Alternativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bicas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 364/2019 - da CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (TVR 380/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão e Desenvolvimento Cultural de Mutum - ACORDECUM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mutum, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 368/2019 - da CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (TVR 423/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cristalense de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristais, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 372/2019 - da CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (TVR 445/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cultura e Educação de Barbacena - Arcocebar, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 373/2019 - da CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (TVR 447/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura e Lazer do Bairro Asteca, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 761/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 576/2016) - que "aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Brasília, em 14 de abril de 2015". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 934/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 102/2018) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2017". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 936/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 463/2017) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.156/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 75/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 23 de junho de 2010". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. O Presidente informou que havia sobre a Mesa lista de acordo para os itens quarenta e sete, quarenta e oito, quarenta e nove, sessenta e quatro, sessenta e cinco, sessenta e seis, sessenta e sete, sessenta e nove, setenta, setenta e um, setenta e dois, setenta e quatro e setenta e cinco da pauta e consultou o Plenário sobre a possibilidade de se apreciar apenas os itens anunciados. Com a anuência do colegiado, passou-se à apreciação dos itens cujos Relatores haviam registrado presença. Restaram prejudicadas as inversões que foram apresentadas naquela Reunião. 58 - PROJETO DE LEI Nº 1.794/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre o conteúdo mínimo do plano diretor, normas de verticalização e ocupação para redução de impactos ambientais por meio da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) e reservatórios de águas pluviais em edifícios". (Apensado: PL 2186/2015 (Apensado: PL 9927/2018)). RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2.186/2015 e do Projeto de Lei nº 9.927/2018, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que saneia inconstitucionalidades. Em 14/08/2019, foi concedida vista ao Deputado Gilson Marques. Na presente Reunião, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Geninho Ziuliani, pela Deputada Chris Tonietto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 59 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 66/2019 - do Sr. Lourival Gomes - que "acrescenta parágrafo único ao art. 226 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre o acompanhamento de assessor em Plenário para o Deputado com mais de 60 anos". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 60- PROJETO DE LEI Nº 8.549/2017 - do Sr. Vander Loubet - que "denomina "Dalton Derzi Wazilewski" todo o trecho da rodovia BR-060 situado no Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura. Lido o Parecer do Relator, Deputado Darci de Matos, pelo Deputado Fabio Trad. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 61 - PROJETO DE LEI Nº 2.173/2019 - do Sr. Lourival Gomes - que "confere o título de Capital Nacional do Surf ao município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 62- PROJETO DE LEI Nº 5.596/2013 - do Sr. Major Fábio - que "proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito". (Apensados: PL 5806/2013 e PL 8957/2017) RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela inconstitucionalidade deste; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e dos Projetos de Lei nºs 5.806/2013 e 8.957/2017, apensados. Lido o Parecer do Relator, Deputado Gilson Marques, pelo Deputado Eduardo Bismarck. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dez horas e cinquenta e sete minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia dez de setembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.

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