Às quatorze horas e cinquenta e um minutos do dia quatro de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998), no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Gustinho Ribeiro - Presidente; Luis Miranda - Vice-Presidente; Expedito Netto - Relator; AJ Albuquerque, Aureo Ribeiro, Fernando Monteiro, Filipe Barros, João H. Campos, João Roma, Jorge Braz, Juninho do Pneu, Júnior Mano, Lucas Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Margarida Salomão, Mariana Carvalho, Misael Varella, Paulo Eduardo Martins, Professor Israel Batista, Reginaldo Lopes, Rodrigo Coelho e Vinicius Poit - Titulares; Delegado Pablo, Fábio Mitidieri, Gil Cutrim, Gutemberg Reis, Otto Alencar Filho, Paulo Ganime e Reinhold Stephanes Junior – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Evair Vieira de Melo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fábio Henrique, Fábio Ramalho, Felipe Francischini, Igor Timo, Luisa Canziani, Marlon Santos, Orlando Silva, Vicentinho Júnior, Vinicius Farah e Wladimir Garotinho. ABERTURA: O Presidente Gustinho Ribeiro declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 3ª reunião ordinária, realizada no dia vinte e oito de agosto de dois mil e dezenove. A leitura de ata foi dispensada a pedido do Deputado Fernando Monteiro e, em votação, a ata foi aprovada sem alterações. Antes de dar início à Ordem do Dia, o Deputado Gustinho Ribeiro, Presidente da Comissão, disse que responderia a colocação feita pelo Deputado Lucas Vergílio durante a última reunião da Comissão, quando questionou a deliberação pela Comissão de requerimentos de Audiência Pública sem a presença do autor. O Presidente esclareceu que há de fato comissões permanentes que, seguindo acordo de procedimentos aprovado por cada colegiado, retiram de pauta requerimentos cujo autor esteja ausente à reunião. Que as Comissões Especiais, entretanto, até por seu caráter temporário, não aprovam acordos de procedimentos, atendo-se, no que tange ao seu funcionamento, ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Esclareceu que o artigo 162, inciso XIII, é o único dispositivo do Regimento Interno que obriga a presença do parlamentar no momento da votação de proposição de sua autoria e aplica-se única e exclusivamente a destaques. Disse ainda que esse mesmo entendimento é ratificado na decisão da Questão de Ordem de número 194 de 2003. Finalizou o esclarecimento informando que, portanto, é atendendo ao que normatiza o Regimento Interno desta Casa Legislativa que requerimentos de Audiência Pública prescindem da presença de seu autor para serem deliberados por aquele colegiado. ORDEM DO DIA: Dando seguimento à reunião, o Deputado Gustinho Ribeiro anunciou que iniciaria a Audiência Pública e informou a todos que o evento seria interativo, possibilitando perguntas e comentários de internautas. Em seguida convidou para terem assento à mesa o Sr. LEANDRO VILAIN, Diretor de Negócios e Operações da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; e o Sr. TIAGO BARROSO DE MELO, Representante da Associação Nacional de Peritos Criminais Federais – APCF. O Presidente agradeceu a disponibilidade dos convidados e passou a palavra ao Sr. Leandro Vilain. Finda a apresentação do representante da FEBRABAN e atingido o quórum de presença necessário à deliberação, interrompeu-se o debate para deliberar os seguintes requerimentos pautados: REQUERIMENTO Nº 13/2019 - do Sr. Fernando Monteiro - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de audiência pública sobre o tema: Aspectos de Segurança e Compliance dos Criptoativos com a presença dos seguintes convidados: Ana Bati - especialista em criptoativos; Renata B. Souto Maior Baião - especialista em blockchain e Direito Digital; e Evandro Camilo - especialista em AML, KYC e compliance no setor de criptoativos". O Requerimento foi APROVADO. REQUERIMENTO Nº 15/2019 - do Sr. Delegado Pablo - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de audiência pública para discutir aspectos tributários dos criptoativos com os seguintes convidados: Tatiana Praxedes, sócia do Escritório Malgueiro Campos Advogados, mestre em Direito Tributário pela USP e especialista em tributação de criptoativos; Rafael Pontes de Miranda - Advogado, engenheiro eletricista e empreendedor. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Possui MBA em Contabilidade e Gestão Fiscal; e Geanluca Lorenzon, Diretor de Desburocratização da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia". O Requerimento foi APROVADO. REQUERIMENTO Nº 16/2019 - do Sr. Luis Miranda - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de audiência pública para discutir sobre as moedas virtuais com os seguintes convidados: Camila Villard Duran, Professora da USP; Rosine Kadamani, Sócia da Blockchain Academy; e Ministra do STJ, Nancy Andrighi". O Requerimento foi APROVADO. Dando seguimento à Audiência Pública, o Presidente Gustinho Ribeiro concedeu a palavra ao Sr. Tiago Barroso de Melo, representante da Associação Nacional de Peritos Criminais Federais – APCF. Findas as apresentações, o Deputado Gustinho Ribeiro agradeceu a participação dos palestrantes e passou a palavra aos Deputados Áureo Ribeiro, Fábio Mitidieri, Margarida Salomão, Delegado Pablo, Jorge Braz e ao Relator da Comissão, Deputado Expedito Netto, que solicitaram esclarecimentos aos convidados. O Presidente Gustinho Ribeiro fez também aos expositores a pergunta do internauta Rodrigo Souza, que foi a mais votada no ambiente de Audiência Pública Interativa. A palavra retornou aos convidados para que respondessem aos parlamentares e ao cidadão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Raquel Andrade de Figueiredo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gustinho Ribeiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx