A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 5.596/2013; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e dos Projetos de Lei nºs 5.806/2013 e 8.957/2017, apensados, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Gilson Marques.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Felipe Francischini - Presidente, Bia Kicis e Caroline de Toni - Vice-Presidentes, Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Aureo Ribeiro, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques, João Campos, João Roma, Joenia Wapichana, Josimar Maranhãozinho, Luis Tibé, Nicoletti, Pastor Eurico, Samuel Moreira, Talíria Petrone, Alex Manente, Angela Amin, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Darcísio Perondi, Delegado Pablo, Francisco Jr., Guilherme Derrite, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., Lucas Redecker, Neri Geller, Ricardo Guidi, Rogério Peninha Mendonça e Sanderson.

Sala da Comissão, em 5 de setembro de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Presidente