Às dezesseis horas e quarenta minutos, do dia quatro de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6, da Câmara dos Deputados. Registraram presença os (as) Senhores (as) Deputados (as) Capitão Augusto – Presidente; Fernando Rodolfo e Guilherme Derrite – Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Da Vitoria, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Delegado Pablo, Dr. Leonardo, Eduardo da Fonte, Fábio Henrique, General Girão, Gonzaga Patriota, Hélio Costa, Julian Lemos , Junio Amaral, Lincoln Portela, Mara Rocha, Marcelo Freixo, Paulo Ganime, Paulo Teixeira, Perpétua Almeida, Policial Katia Sastre, Sanderson, Santini, Sargento Fahur, Subtenente Gonzaga e Vicentinho Júnior – Titulares; Adolfo Viana, Célio Silveira, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Frederico, Edna Henrique, Gurgel, Igor Timo, Luis Miranda, Nicoletti, Paulo Eduardo Martins, Paulo Freire Costa, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Rogério Peninha Mendonça, Tiago Dimas, Vinicius Poit e Weliton Prado – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Dulce Miranda e Evair Vieira de Melo, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aluisio Mendes, Guilherme Mussi, Marcos Aurélio Sampaio, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico e Rui Falcão. ABERTURA: O Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO), no exercício da presidência, declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: Reunião Extraordinária de Audiência Pública em atendimento ao Requerimento nº 100/2019, do Deputado Capitão Augusto (PL/SP) para “que seja esclarecida a extinção da Delegacia de Repressão a Crimes de Maior Potencial contra a Administração Pública (DRACMA) no estado de Tocantins”. Fez esclarecimentos sobre como se desenvolveria a reunião de Audiência Pública, informando que seriam concedidos oito minutos de fala, mais dois de acréscimo, a cada palestrante e três minutos para os interessados em interpelar e para as réplicas e tréplicas. Ato contínuo, convidou para compor a Mesa os senhores Cristiano Barbosa Sampaio, Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Tocantins; Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO); Mozart Felix, Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil – Fendepol e Presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Tocantins Sindepol e Rodolfo Queiroz Laterza, 1º Vice-Presidente Parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – Adepol. Em seguida, convidou para compor a primeira bancada os senhores Guilherme Rocha Martins, Delegado de Polícia Civil/TO; Patrícia Domingos, Delegada de Polícia Civil/PE; Cassiano Ribeiro Oyama, Delegado de Polícia Civil/TO; Wanderson Chaves de Queiroz, Delegado de Polícia Civil/TO e Gregory Almeida Alves do Monte, Delegado de Polícia Civil/TO. Informou também que foram convidados e não puderam comparecer os senhores Mauro Carlesse, Governador do Estado do Tocantins; Raimunda Bezerra de Souza, Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado de Tocantins e Bruno Boaventura Mota, Delegado de Polícia Civil/TO. O Presidente da reunião convidou para compor a bancada o senhor José Anchieta de Menezes Filho, Delegado de Polícia Civil, representando o senhor Bruno Boaventura  Mota. Em seguida, concedeu a palavra ao senhor Cristiano Barbosa Sampaio, que discorreu sobre alguns normativos aprovados após sua posse na Secretaria de Segurança do Estado de Tocantins. Após, falou sobre a criação da Delegacia de Repressão a Crimes de Maior Potencial Ofensivo contra a Administração Pública – DRACMA e sua elevação de status para Divisão (DECOR). O Deputado Vicentinho Júnior fez comentários sobre a fala do senhor Cristiano Barbosa Sampaio e concedeu a palavra ao Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), que falou de ações que foram realizadas a favor da segurança pública no estado do Tocantins. Logo após, o Presidente da reunião criticou a fala do senhor Cristiano Barbosa Sampaio sobre os fatos por ele apresentados e sua indignação de não estar presente o atual Governador do estado do Tocantins, Mauro Carlesse. Em seguida, foi dada a palavra à senhora Deputada Federal Dulce Miranda, que discorreu sobre o competente trabalho da Polícia Civil do Tocantins e sobre a retaliação do atual Governador do estado a alguns Delegados de Polícia Civil daquela unidade da federação. Fez questionamentos ao senhor Cristiano Barbosa Sampaio, que respondeu falando sobre as ações que serão implementadas no prazo de 10 anos e sobre a legislação vigente. O Deputado Vicentinho Júnior comentou sobre a revogação do “Decreto da Mordaça”, considerado inconstitucional e disse que a presença dele seria de suma importância para essa Audiência Pública. Em seguida, apresentou várias notícias veiculadas na imprensa, envolvendo atuação da Polícia Civil do estado do Tocantins. Fez menção à presença dos Deputados Eli Borges (Solidariedade-TO) e Policial Kátia Sastre (PL-SP). Foi concedida a palavra ao senhor Mozart Felix, que apresentou várias situações onde houve atuação da Polícia Civil do estado do Tocantins, comentou a exoneração de Delegados que comandaram algumas dessas operações e sobre a extinção da DRACMA. O Deputado Vicentinho Júnior destacou a presença dos Deputados Federais Thiago Dimas (Solidariedade-TO) e Paulo Freire Costa (PL/SP); do Sargento Genilson, Vereador em Gurupi/TO; do senhor João Bosco, representando o Senador Eduardo Gomes e do ex-prefeito Paulo Roberto, do município de Taguatinga/TO. O Deputado Vicentinho Júnior concedeu a palavra ao senhor Rodolfo Queiroz Laterza, que falou sobre as remoções dos Delegados de Polícia que ocorreram no estado do Tocantins. O Presidente da reunião passou a palavra ao senhor Cristiano Barbosa Sampaio que respondeu aos questionamentos sobre pagamento de indenizações, exonerações, remoções, transferências e normas procedimentais. O Deputado Vicentinho Júnior interpelou o palestrante sobre a transferência ou remoção dos Delegados. O senhor Rodolfo Queiroz Laterza comentou a fala do senhor Cristiano Barbosa Sampaio e falou sobre a exoneração do Delegado Mozart Felix. O Deputado Vicentinho Júnior registrou a presença do Deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE). O senhor Mozart Felix falou sobre seu processo de exoneração. O Deputado Eli Borges comentou sobre abusos de autoridade e também elogiou atuação da Polícia Civil em outros episódios. O Deputado Vicentinho Júnior comentou a fala do Deputado Eli Borges e passou a palavra à senhora Patrícia Domingos, que falou sobre operações realizadas no estado de Pernambuco, sobre projeto de lei aprovado para extinção de Delegacias Especiais naquela unidade da federação, sobre processo administrativo contra ela e comentou a Portaria 631/2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O Presidente da reunião passou a palavra ao Deputado Daniel Coelho, Líder do Cidadania/PE. Em seguida fez uso da palavra a delegada Patrícia Domingos, que fez alguns questionamentos ao senhor Cristiano Barbosa Sampaio, este respondeu e em seguida fez uso da palavra o Delegado de Polícia Guilherme Rocha Martins, que relatou sua experiência na DRACMA e comentou que a atuação originária desse órgão abrangia todo o estado e agora a DECOR restringe-se à capital, necessitando de autorização do Delegado-Geral para atuar em outras cidades. O Deputado Vicentinho Júnior questionou sobre o modo que se deu a remoção dos Delegados Guilherme Rocha Martins e Cassiano Ribeiro Oyama e foi respondido pelos dois Delegados. O Presidente da reunião concedeu a palavra ao Deputado Eli Borges, que sugeriu que sejam citados nomes. O senhor Guilherme Rocha Martins concluiu dizendo que pretende continuar trabalhando de forma séria durante os anos que lhe faltam até a aposentadoria. O Deputado Vicentinho Júnior solicitou ao Secretário de Segurança que apure os fatos que foram citados durante esta reunião. Foi concedida a palavra ao senhor Gregory Almeida Alves do Monte, que sugeriu ao Secretário de Segurança Pública, Cristiano Barbosa Sampaio, que seja ampliada a atuação da DECOR para todo o estado. Questionou ao Secretário sobre a autorização para atuar nas cidades do interior. O Presidente da reunião destacou a presença do Primeiro-Vice-Presidente da CSPCCO, Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE). O senhor Cristiano Barbosa Sampaio respondeu aos questionamentos sobre distribuição de efetivo e sobre competência para atuação nas cidades do interior do estado. O Deputado Vicentinho Júnior questionou ao senhor Cristiano Barbosa Sampaio sobre a veracidade de fatos apresentados pelos Delegados presentes e cobrou averiguação. O Secretário Cristiano Barbosa Sampaio levará os fatos à Corregedoria para serem apurados. O senhor Gregory Almeida Alves do Monte questionou a adição das atribuições das delegacias especiais às atribuições das DEIC’s no interior do estado. O Secretário Cristiano Barbosa Sampaio defendeu a extinção da DRACMA e o desempenho das funções pelas DEIC’s. Foi dada a palavra ao senhor Cassiano Ribeiro Oyama, que comentou sobre sua indignação com o sistema e solicitou ao Secretário Cristiano Barbosa Sampaio que estabeleça um diálogo com os Delegados de Polícia e institua a eleição para Delegado-Geral do estado. O Presidente da reunião comentou sobre o desconhecimento do Secretário Cristiano Barbosa Sampaio acerca dos Delegados presentes que atuam no seu estado e fez comentários sobre o assunto em questão e concedeu a palavra ao senhor Wanderson Chaves de Queiroz, que discorreu sobre a redução do número de delegacias regionais e sobre atuações da Polícia Civil embaraçadas por causa da demora de autorizações para cumprir missões. O Deputado Vicentinho Júnior questionou sobre a atuação da Corregedoria da Secretaria de Segurança Pública do estado do Tocantins e o senhor Wanderson Chaves de Queiroz fez comentários sobre o assunto. O Deputado Vicentinho Júnior falou sobre corrupção e a necessidade de trazer a verdade à luz. Concedida a palavra, o Deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) fez comentários sobre o tema em questão e questionamentos aos palestrantes sobre a extinção da DRACMA. O Deputado Vicentinho Júnior fez explanação, respondendo ao Deputado Tiago Dimas e concedeu a palavra ao senhor José Anchieta de Menezes Filho, que solicitou apuração sobre abuso de autoridade em fatos acontecidos na Secretaria-Geral de Governo e questionou ao Secretário Cristiano Barbosa Sampaio quanto à restrição da amplitude de atuação dos Delegados e a necessidade de autorização para desenvolver as atividades necessárias durante as operações policiais. Com a palavra o Deputado Eli Borges comentou sobre a “Lei de abuso de autoridade” e fez suas considerações finais. O Deputado Vicentinho Júnior questionou o andamento de investigações sobre fatos tratados durante esta reunião. O Deputado Vicentinho Júnior concedeu três minutos para considerações finais ao Deputado Carlos Henrique Gaguim, que comentou sua atuação em defesa da classe dos Policiais Civis. Em seguida, O Presidente concedeu a palavra à Deputada Dulce Miranda, que fez suas considerações finais, parabenizando os Delegados presentes e se colocou à disposição para defesa da categoria. O Deputado Vicentinho Júnior passou a palavra ao Deputado Tiago Dimas, que se colocou à disposição para as demandas da categoria dos Delegados de Polícia Civil. Foi concedida a palavra ao senhor Sargento Genilson, Vereador em Gurupi/TO, que comentou sobre a exclusividade das atividades da DRACMA. O Deputado Vicentinho Júnior passou a palavra aos palestrantes para suas considerações finais. Usaram da palavra os senhores Mozart Felix e Cristiano Barbosa Sampaio. Em seguida, o Presidente da reunião fez suas considerações finais discorrendo sobre os tópicos que foram tratados durante a Audiência Pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Vicentinho Júnior, agradeceu a todos que participaram desta Audiência Pública, encerrando a reunião às vinte e uma horas e dezenove minutos, tendo antes, porém, convocado reunião extraordinária de Audiência Pública para cinco de setembro de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, no plenário 6, para “debater sobre a segurança do sistema Socioeducativo no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil", tendo em vista recentes episódios de resgate de adolescentes infratores de unidades e assassinatos de agentes socioeducativos, em atendimento ao requerimento nº 91/2019, do Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ) e outros. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus _____________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Capitão Augusto ___________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.