Às dez horas e dezessete minutos do dia quatro de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Celso Maldaner, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nicoletti, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Shéridan e Talíria Petrone - Titulares; Adriana Ventura, Alexandre Leite, Aliel Machado, Angela Amin, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Darcísio Perondi, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Evandro Roman, Fabio Schiochet, Francisco Jr., Gervásio Maia, Giovani Cherini, Guilherme Derrite, Gurgel, Hugo Motta, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Freixo, Maurício Dziedricki, Neri Geller, Odair Cunha, Olival Marques, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Ricardo Guidi, Rogério Peninha Mendonça, Sanderson, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha , Vicentinho Júnior e Zé Silva - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alcides Rodrigues, Aline Sleutjes, Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Eli Borges, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz, Junio Amaral, Liziane Bayer, Lucas Gonzalez, Luis Miranda, Mara Rocha, Pr. Marco Feliciano e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Bilac Pinto, Clarissa Garotinho, Danilo Cabral, Hiran Gonçalves, Josimar Maranhãozinho, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Nelson Pellegrino, Patrus Ananias, Renildo Calheiros e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima oitava Reunião Deliberativa Ordinária realizada em três de setembro de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 03/09/2019: 1 - Ao Deputado Gilson Marques: Projeto de Lei nº 2.889/19; 2 - Ao Deputado Marcelo Ramos: Proposta de Emenda à Constituição nº 128/19; 3 - Ao Deputado Sanderson: Proposta de Emenda à Constituição nº 115/19; 4 - Ao Deputado Sóstenes Cavalcante: Proposta de Emenda à Constituição nº 438/18; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 03/09/2019 para Redação Final: 5 - Ao Deputado Gervásio Maia: Projeto de Decreto Legislativo nº 366/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 367/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 369/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 370/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 375/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 376/19. ORDEM DO DIA: Às dez horas e dezessete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 7.656/17, item trinta e nove da pauta, um vez que o Relator, Deputado Bilac Pinto, não é mais membro da Comissão. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. As Deputadas Chris Tonietto, Caroline de Toni e os Deputados Sérgio Toledo, Fábio Trad, Francisco Jr., Bia Kicis, Talíria Petrone, Herculano Passos, Delegado Marcelo Freitas, Gurgel, Hugo Motta, Luizão Goulart e Coronel Tadeu solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e um, vinte e oito, três, cinco, vinte e um, seis, quarenta e três, nove, vinte e cinco, treze, trinta e oito, trinta e um e dezesseis, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.754/2016 - do Sr. Sóstenes Cavalcante e outros - que "altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950". (Apensado: PL 1182/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo. RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1182/2019, apensado, com substitutivo. Em 03/07/2019, foi proferido o Parecer, concedida vista conjunta a todos os membros da Comissão e asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Pedro Lupion, Fábio Schiochet e Delegado Marcelo Freitas. Em 09/07/2019, a Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Talíria Petrone. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Talíria Petrone e, contrariamente, o Deputado Pedro Lupion. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Restaram prejudicados os Requerimentos de adiamento de discussão por dez sessões, de autoria da Deputada Erika Kokay, Vice-Líder do PT; por nove sessões, de autoria do Deputado Ivan Valente, Líder do PSOL; e por sete sessões, de autoria do Deputado Paulo Teixeira, Vice-Líder da Oposição. Discutiram a matéria os Deputados Caroline de Toni, Chris Tonietto, Pedro Lupion, Talíria Petrone, Paulo Eduardo Martins, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart e Gilson Marques. Foi encerrada a discussão. Usou da palavra, para Réplica, a Relatora. Após, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de votação nominal do Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, de autoria conjunta dos Deputados Aliel Machado e Júlio Delgado. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Aliel Machado e, contrariamente, o Deputado Coronel Tadeu. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, a Oposição e os partidos PL, PSD, PSB, MDB, REPUBLICANOS, PSDB, PDT, DEM, SOLIDARIEDADE, PSOL, PSC e NOVO, e, contrariamente, o partido PSL. Foi aprovado o Requerimento de votação nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, por cinco sessões. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões de autoria do Deputado Aliel Machado, Vice-Líder da Oposição. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Aliel Machado. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos MDB e PDT e, contrariamente, os partidos PSL, PL, REPUBLICANOS, DEM e PSC. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PSD e PSB. O Presidente, de ofício, por acordo, retirou a matéria de pauta, com o compromisso de incluí-la novamente em Reunião próxima. Assim, foi cancelada a votação do Requerimento de Adiamento de Votação, por cinco sessões. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, com delegação escrita. Às onze horas e cinquenta minutos, assumiu a Presidência o Deputado Pedro Lupion e, às doze horas e quarenta e oito minutos, a reassumiu o Deputado Felipe Francischini. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Júlio Delgado, Enrico Misasi, Luiz Phillipe de Orleans e Bragança, Francisco Jr., Fábio Trad, Sóstenes Cavalcante, Kim Kataguiri e Bia Kicis. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/2007 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica". (Apensado: PEC 41/2011). RELATOR: Deputado SERGIO TOLEDO. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 41/2011, apensada. Em 28/08/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone e concedida vista à Deputada Talíria Petrone. Em 30/10/2008, o Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado. Na presente Reunião, foi dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.679/2019 - do Sr. Luiz Flávio Gomes - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a possibilidade de conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais". RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 03/09/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Chris Tonietto, Caroline de Toni, Pedro Lupion, Delegado Marcelo Freitas e Fábio Schiochet. Na presente Reunião, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Herculano Passos, pelo Deputado Gilson Marques. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. Passou se à votação. Foi aprovado o Parecer.  4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 100/2019 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela admissibilidade. Em 03/09/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Pedro Lupion e Patrus Ananias. Em 03/09/2019, a Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Talíria Petrone e Cassio Andrade. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Cassio Andrade e, contrariamente, o Deputado Gilson Marques. Orientaram suas bancadas, contrariamente, o Governo e os partidos PSL, PL, MDB, DEM, PSC e NOVO. Comunicaram obstrução à Mesa a Oposição e os partidos PT, PSDB, PSB, PDT e PSOL. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, o Deputado Alencar Santana Braga, Vice-Líder do PT, e a Deputada Chris Tonietto, Vice-Líder do PSL, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às treze horas e dezenove minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quatorze horas e trinta e dois minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: um voto sim, trinta e três votos não, nenhuma abstenção; no total de trinta e quatro votos válidos e seis obstruções. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone e do Deputado Alencar Santana Braga. Proferido o Parecer pelo Relator. Foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonieto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Pedro Lupio, Patrus Ananias, Fábio Trad, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Margarete Coelho e Samuel Moreira. As Deputadas Talíria Petrone e Margarete Coelho solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. Às treze horas e vinte e três minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Alencar Santana Braga e José Medeiros. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.701/2017 - dos Srs. Eduardo Bolsonaro e Jair Bolsonaro - que "altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo com o uso de motocicleta". (Apensado: PL 8745/2017). RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei 8.745/2017, apensado, com substitutivo. Em 28/08/2019 e 03/09/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Gilson Marques, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas e Pedro Lupion. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de votação nominal do Requerimento de quebra de interstício para a verificação de votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados Alencar Santana Braga e da Deputada Talíria Petrone. Encaminhou a votação, favoravelmente, a Deputada Talíria Petrone. Restou prejudicado o Requerimento de votação nominal do Requerimento de quebra de interstício para a verificação de votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta, em face da prejudicialidade do seu objeto, o Requerimento de quebra de interstício para a verificação de votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, Vice Líder do PT, subscrito pela Deputada Talíria Petrone, uma vez que o Autor estava ausente no Plenário no momento de anúncio do Requerimento e em função da ausência de apoiamento da subscritora. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, subscrito pela Deputada Talíria Petrone. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Talíria Petrone e, contrariamente, o Deputado Junio Amaral. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Proferido o Parecer pela Relatora. Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Pedro Lupion, Fábio Trad, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel e Coronel Tadeu. A Deputada Talíria Petrone e o Deputado Odair Cunha solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.895/2017 - do Senado Federal - Paulo Rocha - (PLS 237/2016) - que "acrescenta art. 207-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil".RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Em 28/08/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude de ausência do Relator. Na presente Reunião, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel, pela Deputada Caroline de Toni. Foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Gilson Marques, Caroline de Toni e Talíria Petrone. A Deputada Caroline de Toni solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.788/2012 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 450/2011) - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet". RELATOR: Deputado JOÃO H. CAMPOS.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Em 28/08/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 380/2009 - do Sr. Carlos Sampaio - que "cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 55 da Constituição Federal, fortalecendo os Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de forma a permitir que suas decisões sejam respeitadas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige quorum qualificado de Senadores ou Deputados para suspender a decisão do Conselho de Ética para a cassação de Senador ou Deputado. RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Gilson Marques, Caroline de Toni e Odair Cunha. O Deputado Odair Cunha solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.142/2011 - do Senado Federal - Fátima Cleide - (PLS 235/2010) - que "altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para incluir os cursos de formação de profissionais da educação em nível médio e superior entre os objetivos dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia". RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 28/08/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni e Talíria Petrone. A Deputada Caroline de Toni solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 256/2016 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para assegurar a execução de dez por cento das emendas individuais ao financiamento das ações e serviços públicos de segurança". (Apensados: PEC 274/2016, PEC 352/2017 (Apensados: PEC 364/2017, PEC 369/2017 e PEC 403/2018) e PEC 440/2018). RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER.PARECER: pela admissibilidade desta e das PECs nºs 274/2016, 352/2017, 440/2018, 364/2017, 369/2017 e 403/2018, apensadas. Em 13/08/2019, foi feita a leitura do Parecer do Relator, Deputado Capitão Wagner, pelo Deputado Pedro Lupion e concedida vista conjunta a todos os membros da Comissão. Na presente Reunião, restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Pedro Westphalen, em virtude da sua ausência no plenário. Discutiram a matéria os Deputados Gilson Marques, Alencar Santana Braga, Capitão Wagner, Caroline de Toni, Erika Kokay, Luizão Goulart e Talíria Petrone. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PSDB, PSD, PDT, PSOL e PROS e, contrariamente, os partidos PSL, PL, MDB, PP, DEM, CIDADANIA e NOVO. Comunicaram obstrução à Mesa o partido PT. O partido REPUBLICANOS liberou a sua bancada. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Parecer”, a Deputada Erika Kokay, Vice-Líder do PT, e a Deputada Caroline de Toni, Vice-Líder do PSL, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezesseis horas e vinte e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e cinquenta e sete minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Parecer, com o seguinte resultado: treze votos sim, vinte e um votos não, nenhuma abstenção; no total de trinta e quatro votos válidos e uma obstrução. Designado Relator Vencedor, Deputado Luizão Goulart. Por solicitação do Relator Vencedor, o Presidente concedeu o prazo até a Reunião Ordinária seguinte para proferir seu Parecer, nos termos do inciso XII, art. 57, do Regimento Interno. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Pompeo de Mattos, Gilson Marques, Eduardo Cury, Giovani Cherini, Rubens Bueno, Fábio Trad e Aliel Machado. Às quinze horas e trinta e oito minutos, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Abi-Ackel e, às dezesseis horas e quatorze minutos, a reassumiu o Deputado Felipe Francischini. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 718/2017 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "susta a eficácia da Resolução Homologatória n.º 2.177, de 29 de novembro de 2016, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que fixa o valor revisado da Tarifa Atualizada de Referência - TAR para o ano de 2017, para o cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH". (Apensado: PDC 728/2017). RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN.PARECER: pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto Decreto Legislativo nº 728/2017, apensado. Em 06/08/2019, 13/08/2019 e 14/08/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 15/08/2019, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Evandro Roman, pelo Deputado Sanderson. Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). Foi suspensa a discussão e concedida vista ao Deputado Luiz Flávio Gomes. Na presente Reunião, passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 384/2007 - do Sr. Magela - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do voto facultativo no Brasil". (Apensado: PDC 1149/2008). RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.149/2008, apensado, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria a Deputada Maria do Rosário. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Pompeo Mattos. Foi encerrada a discussão. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, Vice-Líder do PT. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Alencar Santana Braga. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o PT, PL, PSD, PSB, PSDB, PDT, PSOL e CIDADANIA e, contrariamente, os partidos PSL, DEM e NOVO. Foi aprovado o Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões. 13 - PROJETO DE LEI Nº 633/2007 - da Sra. Íris de Araújo - que "altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 310/2011 (Apensados: PL 4832/2016, PL 10357/2018 e PL 10854/2018), PL 795/2011, PL 3719/2015 (Apensados: PL 9095/2017 e PL 3240/2019), PL 5407/2016 (Apensado: PL 7892/2017), PL 5938/2016 (Apensado: PL 10629/2018), PL 9251/2017 e PL 702/2019). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta para 35 (trinta e cinco) anos o prazo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade. RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 310/2011, 795/2011, 3.719/2015, 5.407/2016, 5.938/2016, 9.251/2017, 702/2019, 4.832/2016, 10.357/2018, 10.854/2018, 9.095/2017, 3.240/2019, 7.892/2017 e 10.629/2018, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Caroline de Toni, pela Deputada Chris Tonietto. Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Gilson Marques, Caroline de Toni, Pompeo de Mattos e Talíria Petrone. A Deputada Talíria Petrone solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. O Presidente, por acordo, informou que a matéria retornaria à pauta no prazo de três sessões. 14 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/2013 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PEC 3/2011) - que "altera os arts. 60 e 61 da Constituição Federal para ampliar a participação popular em iniciativa legislativa". (Apensados: PEC 194/2003 (Apensados: PEC 201/2003 e PEC 203/2007), PEC 5/2015 e PEC 284/2016). RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.PARECER: pela admissibilidade da PEC 201/2003, da PEC 203/2007, da PEC 194/2003, e da PEC 5/2015, apensadas, e pela inadmissibilidade desta e da PEC 284/2016, apensada. Em 28/08/2019, foi dispensada a leitura do Parecer, asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone e concedida vista ao Deputado Alencar Santana Braga. Na presente Reunião, discutiu a matéria o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Foi encerrada a discussão. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Pompeo de Mattos. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às dezessete horas e quarenta e três minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei n^o 5.196/13, item um da pauta, a pedido do Relator, Deputado Luizão Goulart; a Proposta de Emenda à Constituição nº 383/14, item cinco da pauta, a pedido do Relator, Deputado Luizão Goulart; a Proposta de Emeda à Constituição nº 155/15, item seis da pauta, por acordo, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Fábio Trad, Gilson Marques e Talíria Petrone; o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.786/97, item treze da pauta, por acordo; o Projeto de Lei nº 4.804/09, item dezesseis da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques; o  Projeto de Lei n^o 3.665/15, item trinta e oito da pauta, por acordo, restando prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Herculano Passos, e Projeto de Lei n^o 488/19, item vinte e oito da pauta, por acordo. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantado da hora, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e quarenta e oito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia cinco de setembro de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da pauta publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.