56ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 44ª REUNIÃO, REALIZADA EM 4 DE SETEMBRO DE 2019

Às catorze horas e vinte e dois minutos do dia de quatro de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Capitão Augusto. Registraram presença os (as) Senhores (as) Deputados (as) Capitão Augusto - Presidente; Fernando Rodolfo e Guilherme Derrite - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Da Vitoria, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Delegado Pablo, Eduardo da Fonte, Fábio Henrique, General Girão, Gonzaga Patriota, Hélio Costa, Julian Lemos, Junio Amaral, Lincoln Portela, Mara Rocha, Marcelo Freixo, Paulo Ganime, Paulo Teixeira, Perpétua Almeida, Policial Katia Sastre, Sanderson, Santini, Sargento Fahur, Subtenente Gonzaga e Vicentinho Júnior - Titulares; Adolfo Viana, Célio Silveira, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Edna Henrique, Gurgel, Igor Timo, Luis Miranda, Paulo Eduardo Martins, Paulo Freire Costa, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Rogério Peninha Mendonça e Vinicius Poit – Suplentes. Compareceram também os Deputados Coronel Chrisóstomo e Evair Vieira de Melo, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aluisio Mendes, Delegado Éder Mauro, Dr. Leonardo, Guilherme Mussi, Marcos Aurélio Sampaio, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico e Rui Falcão. Justificaram a ausência os Deputados Dr. Leonardo e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação do Plenário as Atas da quadragésima segunda e quadragésima terceira reuniões de 2019. A leitura foi dispensada por solicitação do Deputado General Girão (PSL/RN). Em votação, as Atas foram aprovadas. O presidente anunciou a ORDEM DO DIA: Os Deputados Delegado Marcelo Freitas, Coronel Tadeu e Luis Miranda apresentaram requerimentos de inversão de pauta para os itens 8, 13, 3, 20 e 23. Em votação em globo, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. Em seguida, o Presidente sugeriu a votação em globo dos requerimentos constantes da pauta, ao que os membros aquiesceram.  REQUERIMENTO Nº 122/2019 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações relativas à quantidade de armas adquiridas no país". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado.   REQUERIMENTO Nº 124/2019 - do Sr. Fernando Rodolfo - que "requer a realização de audiência pública para discutir a participação das Empresas Brasileiras de defesa e armamento no mercado interno, situação atual e perspectivas futuras como geração de empregos e redução de impostos com a reforma tributária que se avizinha e com as mudanças na legislação brasileira com o decreto que flexibilizou a posse de armas de fogo". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 125/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública, para convidar os representantes: Ministério da Economia, Secretaria de Fazenda do Distrito Federal; Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, Comandante Geral do Bombeiro Militar do Distrito Federal e Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil (FONAP) para debater sobre a lei 12.086/2009 e 10.486/2002, ambas que tratam respectivamente das promoções e remunerações militares". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 126/2019 - do Sr. General Girão - que "requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de reunião de audiência pública para discussão sobre a atuação de Hackers e a segurança das urnas eletrônicas nos pleitos eleitorais brasileiros".   REQUERIMENTO Nº 128/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Moção de Aplauso aos Policiais Militares lotados no 5º GPM - Carauari/AM". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado.  REQUERIMENTO Nº 129/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer a inclusão de palestrante/debatedor relacionado à audiência pública sobre a Resolução 213/2015 do CNJ - Audiência de Custódia - a ser realizada no dia 10/09, às 16h30". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado.  PROJETO DE LEI Nº 194/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator realizou a leitura do parecer. Vista concedida ao Deputado Paulo Ganime. PROJETO DE LEI Nº 10.303/2018 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Ganime, Hélio Costa, Julian Lemos, General Girão, Da Vitória, Santini, Luis Miranda. Vista concedida aos Deputados Santini, Luis Miranda e Julian Lemos. PROJETO DE LEI Nº 1.305/2019 - do Sr. José Medeiros - que "assegura aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal, aos agentes penitenciários, aos policiais legislativos federais, aos agentes socioeducativos, aos agentes de trânsito e aos guardas municipais, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2019 da CSPCCO, e da Emenda 2/2019 da CSPCCO, com substitutivo.  Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.229/2019 - do Sr. Coronel Armando - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para regular o transporte de cães de busca, resgate e salvamento". (Apensado: PL 3283/2019) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3283/2019, apensado. O deputado Guilherme Derrite discutiu a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2019 - do Sr. José Nelto - que "inclui o inciso XVIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a fim de destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional para os Batalhões de Choque das Polícias Militares". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os deputados Paulo Ganime, Hélio Costa e General Girão. Em votação, o parecer foi aprovado.   PROJETO DE LEI Nº 1.003/2019 - do Sr. José Airton Félix Cirilo - que "cria o Programa Nacional de Apoio ao Financiamento da Segurança Pública (Pro-susp) e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação, com emenda. O relator realizou a leitura do parecer. Vista concedida ao Deputado Daniel Silveira. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 23/2015 - do Sr. Cabo Daciolo - que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos de segurança adotados pelas usinas nucleares instaladas em território brasileiro". RELATOR: Deputado PAULO RAMOS. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 17/05/2017. Retirado de pauta ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 7.877/2017 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Delegado Antônio Furtado, em 28/08/2019. O parecer foi lido pelo Deputado Paulo Ganime, em 28/08/2019.  Retirado de pauta a pedido do relator.  PROJETO DE LEI Nº 8.274/2017 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias" (Apensados: PL 8828/2017, PL 8706/2017, PL 8853/2017, PL 9264/2017 e PL 794/2019) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 9264/2017, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 8706/2017, do PL 8828/2017, do PL 8853/2017, e do PL 794/2019, apensados. O Deputado Laudivio Carvalho apresentou voto em separado em 11/12/2018. Retirado de pauta ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 10.742/2018 - do Sr. Mário Heringer - que "estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores no combate ao ingresso ilícito de entorpecentes, drogas afins e armas em território nacional via aeroportos, portos e fronteiras terrestres, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação.  Retirado de pauta a pedido do relator.  PROJETO DE LEI Nº 186/2019 - do Sr. Igor Timo - que "dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.850 de 2013. RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Santini realizou a leitura do parecer. Não houve discussão da matéria. Em votação, o projeto foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 225/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018 (Sistema Único de Segurança Pública), para implementar medidas voltadas a elaboração e divulgação de estatísticas criminais". (Apensado: PL 360/2019) RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 360/2019, apensado. O relator realizou a leitura do parecer. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 337/2019 - do Sr. David Soares - que "dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições". (Apensado: PL 1349/2019) RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1349/2019, apensado, com substitutivo. O parecer foi lido pelo Deputado Fábio Henrique, em 28/08/2019. Adiada a discussão a requerimento do Deputado Paulo Ganime, em 28/08/2019.  Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Paulo Ganime.  PROJETO DE LEI Nº 365/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator, Deputado Delegado Antônio Furtado, em 14/08/2019.Encaminharam a matéria os Deputados Paulo Ganime e Delegado Antônio Furtado, em 28/08/2019. Retirado de pauta a pedido do relator. PROJETO DE LEI Nº 2.528/2019 - do Sr. Gutemberg Reis - que "dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. Retirado de pauta a pedido do relator. PARECER: pela rejeição.  PROJETO DE LEI Nº 2.763/2019 - do Sr. Benes Leocádio - que "estabelece nova fonte de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e determina a transferência direta de recursos para municípios". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta ante a ausência momentânea do relator. Tendo acordo com o Plenário o Presidente anunciou o retorno do Projeto de Lei n° 10.686/2018 à pauta. PROJETO DE LEI Nº 10.686/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator realizou a leitura do parecer. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. BREVES COMUNICAÇÕES: Usaram da palavra para breves comunicados os Deputados Igor Timo, Julian Lemos, Paulo Ganime, Delegado Pablo, Capitão Augusto e Santini. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente consultou e obteve a anuência do Plenário para o aproveitamento do painel de presenças para a reunião seguinte. Em seguida, encerrou a reunião às quinze horas e cinquenta e nove minutos, tendo antes, porém, convocado reunião extraordinária de Audiência Pública para esta mesma data, no mesmo plenário, às dezesseis horas e trinta minutos para debater a "Extinção da DRACMA em Tocantins", em atendimento ao Requerimento nº 100, do Deputado Capitão Augusto (PL/SP). E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Augusto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião