Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia quatro de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Silas Câmara - Presidente; Cássio Andrade - Vice-Presidente; Adolfo Viana, Altineu Côrtes, Arlindo Chinaglia, Arnaldo Jardim, Carlos Henrique Gaguim, Charles Fernandes, Christino Aureo, Edna Henrique, Fábio Ramalho, Felício Laterça, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Júnior Ferrari, Laercio Oliveira, Leur Lomanto Júnior, Nereu Crispim, Padre João, Rafael Motta e Vaidon Oliveira - Titulares; Carlos Chiodini, Da Vitoria, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Eros Biondini, Francisco Jr., Franco Cartafina, Gelson Azevedo, Gustavo Fruet, João Maia, João Roma, Lucas Gonzalez, Lucas Redecker, Lucio Mosquini, Nicoletti, Otaci Nascimento, Paulo Ganime, Pedro Lupion, Sergio Vidigal e Vilson da Fetaemg - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Airton Faleiro, Aline Gurgel, Benes Leocádio, Coronel Armando, Coronel Chrisóstomo, Daniel Silveira, Danrlei de Deus Hinterholz, Edio Lopes, Elcione Barbalho, Fernando Coelho Filho, Greyce Elias, Hermes Parcianello, Igor Timo, Jhonatan de Jesus, Orlando Silva, Ricardo Izar, Rodrigo de Castro, Rubens Otoni e Sebastião Oliveira.Justificou a ausência o Deputado Coronel Armando. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 93/2019 - do Sr. José Nelto - que "requer a realização de reunião de audiência pública para examinar o processo de privatização da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG-D". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 94/2019 - dos Srs. Daniel Silveira e Felício Laterça - (REQ 37/2019) - que "requer a inclusão de representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL na audiência pública, a ser realizada em atendimento ao Requerimento nº 37/2019, cujo propósito é debater a distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro pela empresa Enel Brasil S/A". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO FELÍCIO LATERÇA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 590/2017 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados". (Apensados: PDC 600/2017, PDC 623/2017 e PDC 1106/2018) RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela rejeição deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 600/2017, 623/2017 e 1.106/2018, apensados. Os Deputados Delegado Edson Moreira e Fabio Garcia apresentaram votos em separado. VISTA AO DEPUTADO LEUR LOMANTO JÚNIOR. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 337/2019 - do Sr. Joaquim Passarinho - que "susta a Resolução Homologatória nº 2.551, de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL". (Apensado: PDL 338/2019) RELATOR: Deputado DANIEL SILVEIRA. PARECER: pela rejeição deste e do PDL 338/2019, apensado. VISTA AO DEPUTADO ARNALDO JARDIM. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 434/2019 - do Sr. Luiz Flávio Gomes - que "susta a Resolução Homologatória Nº 2.522, de 20 de março de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2019 da CPFL Santa Cruz". RELATOR: Deputado CÁSSIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOAQUIM PASSARINHO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 133/2013 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "propõe que a Comissão de Minas e Energia realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, procedimentos de auditoria para verificar no âmbito dos Planos de Modernização de Instalações de Interesse Sistêmico o grau de implementação de melhorias e reforços por parte das concessionárias de transmissão de energia elétrica que atendem os estados do Nordeste". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO OLIVEIRA. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento. APROVADO O RELATÓRIO FINAL. 7 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 137/2013 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "propõe que a Comissão de Minas e Energia, ouvida a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, promova atos de fiscalização sobre as licitações realizadas pela Petrobrás para a contratação da construção, operação e fretamento de sondas destinadas à exploração das reservas petrolíferas do pré-sal". RELATOR: Deputado WLADIMIR GAROTINHO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação. Vista ao Deputado Zé Geraldo, em 25/11/2015. RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO APROVADO DO DEPUTADO PAULO GANIME. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.470/2007 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "concede descontos especiais nas tarifas de energia elétrica para agricultor familiar e empreendedor rural que se situe na área do Semi-árido definida como Polígono das Secas". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas adotadas pela CINDRA. Vista ao Deputado Joaquim Passarinho, em 04/10/2017. RETIRADO DE PAUTA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.659/2011 - do Sr. Beto Faro - que "determina a observância do princípio do conteúdo local nas aquisições de bens e contratações de serviços nos empreendimentos de exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO APROVADO DO DEPUTADO PADRE JOÃO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.728/2014 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para estabelecer medidas de compensação tributária para indústrias de consumo eletrointensivo que reduzam espontaneamente a demanda de energia elétrica no processo produtivo". RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO FELÍCIO LATERÇA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 9.365/2017 - do Sr. Aureo - que "estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual". (Apensado: PL 795/2019) RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 795/2019, apensado. VISTA AO DEPUTADO PAULO GANIME. 12 - PROJETO DE LEI Nº 9.625/2018 - do Sr. Padre João - que "dispõe sobre a política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.718, de 1998 e 10.336, de 2001. RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 10.874/2018 - do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a mineração em faixa de dez quilômetros no entorno de unidades de conservação". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 290/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que "estabelece critérios para a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional". (Apensados: PL 972/2019 e PL 1503/2019) RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 972/2019, e do PL 1503/2019, apensados. VISTA AO DEPUTADO LEUR LOMANTO JÚNIOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 323/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para regulamentar a identificação de irregularidades no consumo de energia elétrica". RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.192/2019 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão". RELATORA: Deputada EDNA HENRIQUE. PARECER: pela aprovação. O Deputado Júnior Ferrari apresentou voto em separado em 14/08/2019. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia XXXXXXX, às XXXXX, destinada à XXXXXX, e encerrou os trabalhos às onze horas e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Silas Câmara ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.