TEMA: "Discussão e Votação das Propostas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.196/2013 - do Poder Executivo - que "acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor.
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e da Emenda apresentada nesta comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2013 e 2/2013, apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto.
Proferido o Parecer. Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone. Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni e Marcelo Ramos, em 28/08/2019. 

PROJETO DE LEI Nº 6.895/2017 - do Senado Federal - Paulo Rocha - (PLS 237/2016) - que "acrescenta art. 207-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Retirada de pauta, de ofício, em virtude de ausência do Relator, em 28/08/2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/2007 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica". (Apensado: PEC 41/2011)
RELATOR: Deputado SERGIO TOLEDO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 41/2011, apensada.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone. Vista à Deputada Talíria Petrone, em 28/08/2019.
O Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado, em 30/10/2008. 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 380/2009 - do Sr. Carlos Sampaio - que "cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 55 da Constituição Federal, fortalecendo os Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de forma a permitir que suas decisões sejam respeitadas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige quorum qualificado de Senadores ou Deputados para suspender a decisão do Conselho de Ética para a cassação de Senador ou Deputado.
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela admissibilidade. 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 383/2014 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "dá nova redação ao artº. 170 da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Insere a observância aos direitos humanos entre os princípios que regem a ordem econômica.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 155/2015 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "altera o art. 49 da Constituição Federal, para sustar Atos Normativos do Poder Judiciário". (Apensado: PEC 93/2019)
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 93/2019, apensada.
Proferido o Parecer. Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone. Vista coletiva a todos os membros da Comissão, em 28/08/2019. 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 256/2016 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para assegurar a execução de dez por cento das emendas individuais ao financiamento das ações e serviços públicos de segurança". (Apensados: PEC 274/2016, PEC 352/2017 (Apensados: PEC 364/2017, PEC 369/2017 e PEC 403/2018) e PEC 440/2018)
RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER.
PARECER: pela admissibilidade desta e das PECs nºs 274/2016, 352/2017, 440/2018, 364/2017, 369/2017 e 403/2018, apensadas.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Capitão Wagner, pelo Deputado Pedro Lupion. Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 13/08/2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/2017 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de carreiras especializadas em gestão governamental"
RELATOR: Deputado DANILO CABRAL.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/08/2019 e 14/08/2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 100/2019 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários".
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela admissibilidade.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Pedro Lupion e Patrus Ananias, em 03/09/2019.
A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado, em 03/09/2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/2013 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PEC 3/2011) - que "altera os arts. 60 e 61 da Constituição Federal para ampliar a participação popular em iniciativa legislativa". (Apensados: PEC 194/2003 (Apensados: PEC 201/2003 e PEC 203/2007), PEC 5/2015 e PEC 284/2016)
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela admissibilidade da PEC 201/2003, da PEC 203/2007, da PEC 194/2003, e da PEC 5/2015, apensadas, e pela inadmissibilidade desta e da PEC 284/2016, apensada.
Dispensada a leitura do Parecer. Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone. Vista ao Deputado Alencar Santana Braga, em 28/08/2019. 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 424/2014 - do Senado Federal - Luiz Henrique - (PEC 35/2011) - que "acrescenta art. 64-A à Constituição Federal, para prever a tramitação em regime de urgência dos tratados, acordos e atos internacionais, se requerido pelo Presidente da República ou por deliberação da Casa em que se encontrarem, na forma do regimento".
RELATOR: Deputado LUIZ FLÁVIO GOMES.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 13/08/2019. 
O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado, em 20/08/2019.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 718/2017 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "susta a eficácia da Resolução Homologatória n.º 2.177, de 29 de novembro de 2016, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que fixa o valor revisado da Tarifa Atualizada de Referência - TAR para o ano de 2017, para o cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH". (Apensado: PDC 728/2017)
RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN.
PARECER: pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto Decreto Legislativo nº 728/2017, apensado.
Retirada de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 06/08/2019, 13/08/2019 e 14/08/2019.
Leitura do Parecer da Relator, Deputado Evandro Roman, pelo Deputado Sanderson. Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). Suspensa a discussão. Vista ao Deputado Luiz Flávio Gomes, em 15/08/2019.

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.786/1997 - que "dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos.""
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019, 18/06/2019 e 25/06/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone. Vista à Deputada Caroline de Toni, em 28/08/2019.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 384/2007 - do Sr. Magela - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do voto facultativo no Brasil". (Apensado: PDC 1149/2008)
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.149/2008, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 633/2007 - da Sra. Íris de Araújo - que "altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 310/2011 (Apensados: PL 4832/2016, PL 10357/2018 e PL 10854/2018), PL 795/2011, PL 3719/2015 (Apensados: PL 9095/2017 e PL 3240/2019), PL 5407/2016 (Apensado: PL 7892/2017), PL 5938/2016 (Apensado: PL 10629/2018), PL 9251/2017 e PL 702/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta para 35 (trinta e cinco) anos o prazo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 310/2011, 795/2011, 3.719/2015, 5.407/2016, 5.938/2016, 9.251/2017, 702/2019, 4.832/2016, 10.357/2018, 10.854/2018, 9.095/2017, 3.240/2019, 7.892/2017 e 10.629/2018, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.804/2009 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". (Apensado: PL 4796/2012)
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4796/2012, apensado.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 03/07/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.
Os Deputados Gilson Marques e Coronel Tadeu apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 6.448/2009 - do Sr. Sarney Filho - que "acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares". (Apensados: PL 1297/2015 e PL 10085/2018)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015 e 10.085/2018, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Proferido o Parecer. Vista à Deputada Talíria Petrone, em 14/08/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019. 
A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado, em 09/07/2019.

PROJETO DE LEI Nº 1.768/2011 - do Sr. Eli Correa Filho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/06/2019 e 06/08/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019. 
A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado, em 26/06/2019.

PROJETO DE LEI Nº 4.620/2012 - do Sr. Amauri Teixeira e outros - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária".
RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019. 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.441/2014 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "susta a Portaria normativa nº 186/MD (MD33-M-10), e seus anexos, do Ministro da Defesa, Exmo. Sr. Celso Amorim, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas em Operações de "Garantia da Lei e da Ordem"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Portaria nº 186, de 2014, do Ministério da Defesa.
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019. 

PROJETO DE LEI Nº 4.754/2016 - do Sr. Sóstenes Cavalcante e outros - que "altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950". (Apensado: PL 1182/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1182/2019, apensado, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 03/07/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Pedro Lupion, Fábio Schiochet e Delegado Marcelo Freitas, em 03/09/2019.
A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado, em 09/07/2019.

PROJETO DE LEI Nº 6.057/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "insere na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o crime de adulteração de tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, bem como pune quem fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar tal tecnologia ou substância, além daquele que utilizar tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, que sabe ter sido adulterada".
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019. 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 658/2017 - do Sr. Alessandro Molon - que "suspende os efeitos da Portaria nº 28 - COLOG, de 14 Mar 2017, que altera a Portaria nº 51- COLOG, de 8 de setembro de 2015 e substitui a Portaria nº 61 - COLOG, de 15 de agosto de 2016, que dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, que envolvam a utilização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE)."".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Proferido o Parecer. Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone. Vista conjunta aos Deputados Luiz Flávio Gomes e Sergio Vidigal, em 28/08/2019.  

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 835/2017 - do Sr. Marcos Rogério - que "susta a aplicação da Resolução - nº 685, de 15 de agosto de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensados: PDC 854/2017 e PDC 906/2018)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta Resolução que trata dos critérios para habilitação de condutores de veículos das categorias "D" e "E".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legistativo nºs 854/2017 e 906/2018, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/08/2019 e 14/08/2019.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Daniel Freitas, em 06/08/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019. 

PROJETO DE LEI Nº 7.701/2017 - dos Srs. Eduardo Bolsonaro e Jair Bolsonaro - que "altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo com o uso de motocicleta". (Apensado: PL 8745/2017)
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei 8.745/2017, apensado, com substitutivo.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Gilson Marques, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas e Pedro Lupion, em 28/08/2019 e 03/09/2019.

PROJETO DE LEI Nº 7.883/2017 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa".
RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Asseguras as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Fausto Pinato, José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet e Patrus Ananias, em 03/09/2019. Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado, em 10/07/2018.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 917/2018 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "susta o Inciso 7 do Artigo 34 da Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres e os atos administrativos praticados para aplicação deste dispositivo".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Proferido o Parecer. Vista à Deputada Caroline de Toni, em 13/08/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019. 

PROJETO DE LEI Nº 488/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados José Medeiros, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Caroline de Toni, Fábio Schiochet, Pedro Lupion, Marcelo Freitas e José Medeiros, em 03/09/2019.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.034/2002 - do Poder Executivo - (MSC 39/2002) - que "altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita ao BNDES negociar as ações depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal em mercado de balcão organizado ou não organizado.
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER: pela injuridicidade.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019. 

PROJETO DE LEI Nº 6.588/2006 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Vista à Deputada Talíria Petrone, em 13/08/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019. 
Os Deputados Regis de Oliveira e William Woo apresentaram votos em separado, em 10/07/2007. 

PROJETO DE LEI Nº 2.142/2011 - do Senado Federal - Fátima Cleide - (PLS 235/2010) - que "altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para incluir os cursos de formação de profissionais da educação em nível médio e superior entre os objetivos dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia".
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019. 

PROJETO DE LEI Nº 3.788/2012 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 450/2011) - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet".
RELATOR: Deputado JOÃO H. CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019. 

PROJETO DE LEI Nº 3.955/2012 - do Senado Federal - Clésio Andrade - (PLS 38/2011) - que "altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 14/08/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019. 

PROJETO DE LEI Nº 8.322/2014 - do Senado Federal - Ataídes Oliveira - (PLS 317/2013) - que "isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar". (Apensados: PL 5539/2013 (Apensado: PL 7186/2014) e PL 157/2015 (Apensado: PL 3542/2015))
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e pela constitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e dos Projetos de Lei nºs 7.186/2014, 5.539/2013, 157/2015 e 3.542/2015, apensados.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019. 

PROJETO DE LEI Nº 4.535/2016 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais".
RELATOR: Deputado SERGIO TOLEDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Pedro Lupion. Encerrada a discussão. Vista conjunta a todos os Membros da Comissão, em 28/08/2019.

PROJETO DE LEI Nº 11.270/2018 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG). Suspensa a discussão. Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 14/08/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019. 

PROJETO DE LEI Nº 940/2015 - dos Srs. Otavio Leite e Vitor Lippi - que "institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica"
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019. 

PROJETO DE LEI Nº 3.665/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta o artigo 218-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - que dispõe sobre penalidade por excesso de velocidade".
RELATOR: Deputado HUGO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hugo Motta, pelo Deputado Pastor Eurico. Vista à Deputada Caroline de Toni, em 13/08/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.

PROJETO DE LEI Nº 7.656/2017 - do Sr. Vitor Lippi - que "altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina".
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Dispensada a leitura do Parecer. Vista ao Deputado Nicoletti, em 13/08/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.

PROJETO DE LEI Nº 8.774/2017 - do Sr. Nilto Tatto - que "altera dispositivo da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece norma de caráter geral segundo a qual incumbirá às partes efetuar o pagamento das taxas ou custas judiciais somente após o trânsito em julgado da decisão final.
RELATOR: Deputado LUIZ FLÁVIO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.

PROJETO DE LEI Nº 9.736/2018 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a previsão de identificação por reconhecimento facial". (Apensado: PL 11140/2018)
RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 11.140/2018, apensado.
Proferido o Parecer. Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone. Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 28/08/2019.

PROJETO DE LEI Nº 1.593/2019 - da Sra. Celina Leão - que "altera dispositivos da Lei no 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.

PROJETO DE LEI Nº 1.679/2019 - do Sr. Luiz Flávio Gomes - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a possibilidade de conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"
RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Chris Tonietto, Caroline de Toni, Pedro Lupion, Delegado Marcelo Freitas e Fábio Schiochet, em 03/09/2019.