Às quatorze horas e trinta minutos do dia três de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de 2019, do Senado Federal, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmentalmente adequada dos rejeitos", e apensados, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Evair Vieira de Melo - Presidente; Enrico Misasi, Marcelo Nilo e Felipe Rigoni - Vice-Presidentes; Geninho Zuliani - Relator; Afonso Florence, Alcides Rodrigues, Arnaldo Jardim, Charlles Evangelista, Coronel Chrisóstomo, Eduardo Costa, Eduardo Cury, Fernando Monteiro, Flávia Morais, Gervásio Maia, Glaustin Fokus, Igor Timo, João Maia, Joseildo Ramos, Marco Bertaiolli, Tiago Mitraud e Túlio Gadêlha - Titulares; Adriana Ventura, Alice Portugal, Carlos Veras, Darcísio Perondi, Dr. Frederico, Dra. Soraya Manato, Hildo Rocha, Hugo Motta, João Roma, Léo Moraes, Otto Alencar Filho, Reinhold Stephanes Junior, Ricardo Barros, Rodrigo Agostinho, Rodrigo de Castro, Samuel Moreira e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Pinheirinho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aroldo Martins, Carlos Chiodini, Cezinha de Madureira, Domingos Sávio, Glauber Braga, Gutemberg Reis, Nelson Barbudo, Orlando Silva, Rubens Otoni, Silvio Costa Filho e Zé Silva. ABERTURA:  O Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da Segunda Reunião, realizada no dia vinte e sete de agosto de dois mil e dezenove, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lida a relação das seguintes correspondências recebidas, cujas cópias poderiam ser obtidas na Secretaria da Comissão: 1) Ofício nº 170/2019, da Liderança do PP, em que indica os Deputados Laercio Oliveira (PP/SE) e Ricardo Barros (PP/PR) para suplentes da Comissão; 2) Ofício nº 291/2019, da Liderança do MDB, em que desliga o Deputado Herculano Passos (MDB/SP) e indica o Deputado Darcísio Perondi (MDB/RS) para suplente da Comissão; 3) Ofício nº 164/2019, da Liderança do PTB, em que indica o Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS) para suplente da Comissão; 4) Ofício nº 501/2019, da Liderança do PT, em que desliga o Deputado Zé Neto (PT/BA) de titular e o indica para suplente e desliga o Deputado Joseildo Ramos (PT/BA) de suplente e o indica para titular da Comissão. ORDEM DO DIA: I - Audiência Pública e II - Deliberação de Requerimentos. I - Audiência Pública. O Presidente informou que a Audiência Pública era resultado da aprovação do Requerimento nº 4/2019, do Deputado Geninho Zuliani, subscrito pelo Deputado Aroldo Martins e alterado por sugestão do Deputado Afonso Florence, e convidou a tomar assento à mesa os senhores expositores: Sérgio Antônio Gonçalves, ex-Diretor de Articulação Institucional da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - SNSA/Ministério das Cidades; Abelardo de Oliveira Filho, ex-Secretário da SNSA/Ministério das Cidades; Geraldo Melo Correa, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional; e Gabriel Godofredo Fiuza de Bragança, Subsecretário de Regulação e Mercado do Ministério da Economia. Ato contínuo, comunicou os procedimentos regimentais a serem seguidos, informando que a reunião seria gravada para posterior transcrição, além de ser transmitida via internet, e passou a palavra aos expositores na ordem previamente anunciada. Após as exposições, fizeram o uso da palavra os Deputados Zé Neto, Afonso Florence, Joseildo Ramos, Darcísio Perondi, Igor Timo e Fernando Monteiro. Não havendo mais oradores inscritos, o Presidente passou a palavra aos expositores Sérgio Antônio Gonçalves e Abelardo de Oliveira Filho para suas considerações finais. II - Deliberação de Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 8/2019 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL n.º 3261/2019 (e apensados) sendo convidados o Prefeito de Porto Velho, Senhor Hildon Chaves; e o Diretor Presidente da CAERD - Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia, Senhor José Irineu Cardoso Ferreira". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 9/2019 - do Sr. Enéias Reis - que "requer a realização de Audiência Pública para debater no contexto da Agenda 2030 - 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - o Objetivo 6. Água Potável e Saneamento: Assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água e saneamento para todos, sendo convidados: Ministério da Saúde/MS; Ministério do Desenvolvimento Regional/MDR; Agência Nacional de Águas/ANA; Confederação Nacional da Indústria/CNI; Banco Nacional do Desenvolvimento/BNDES; Fundação Getúlio Vargas/FGV; e Instituto Trata Brasil/ITB". EM VOTAÇÃO, APROVADO, SENDO PREJUDICADO PARCIALMENTE, FACE À APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 4/2019, EM RELAÇÃO AOS CONVITES AOS MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL/MDR; AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS/ANA; CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA/CNI; BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO/BNDES; FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS/FGV; E INSTITUTO TRATA BRASIL/ITB. 3 - REQUERIMENTO Nº 10/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 3261/2019, sendo convidados: João Paulo Ribeiro Capobianco, Vice-presidente do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), biólogo e ambientalista, ex-Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente; Marussia Whately, Diretora Executiva do Instituto Água e Saneamento (IAS), coordenadora da Aliança pela Água, consultora na área de recursos hídricos e sustentabilidade; Roberto Isao Kishinami, Coordenador Sênior no Instituto Clima e Sociedade (ICS), consultor no setor de energia elétrico, físico, ex-Diretor Executivo do Greenpeace; e Sávio Mourão Henrique, Mestre em Planejamento e Gestão Territorial pela Univerisidade Federal do ABC". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 11/2019 - do Sr. Geninho Zuliani - que "requer a realização de audiências públicas para debater o PL 3261/2019, com a participação dos seguintes convidados: Senador da República Tasso Jereissati - PSDB/CE; Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Sindcon); Comissão Especial de Saneamento Básico e Recursos Hídricos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan); Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (Embasa); Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago); Companhia de Água e Esgoto da Paraíba; Giuliano Ajeje - Claritas Institucional Fundo de Investimento Multimercado; Vladimir Pinto - Kiron Capital Gestão de Recursos Ltda.; Matheus Amorim - Navi Capital; Claudio Frischtak - Consultoria Internacional de Nagócios S/C Ltda; Valdir Shalch - Professor da Universidade de São Paulo - USP; Associação Brasileira de Captação e Manejo de Água de Chuva; Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública; e Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado do Espírito Santo - CEPDEC/ES". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 12/2019 - do Sr. Geninho Zuliani - que "requer a realização de seminário no município de Palmas/TO para avaliar os resultados efetivos da gestão privada dos serviços de saneamento, além de buscar elementos fundamentais para o necessário debate do PL 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 13/2019 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial para debater sobre o PL nº 3261/19, que Atualiza o Marco do Saneamento Básico, com a participação das seguintes entidades: Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago); Comissão Especial de Saneamento Básico e Recursos Hídricos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Associação Brasileira de Captação e Manejo de Água de Chuva; Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - Abes; Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública; Associação Nacional de Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE; Confederação Nacional de Municípios; Associação Goiana de Municípios - AGM; e Federação Goiana de Municípios". EM VOTAÇÃO, APROVADO, SENDO PREJUDICADO PARCIALMENTE, FACE À APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 4/2019, EM RELAÇÃO AOS CONVITES ÀS ENTIDADES: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL - ABES; ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO - ASSEMAE; E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS. Durante a reunião, auxiliou na condução dos trabalhos o Deputado Enrico Misasi, Primeiro Vice-Presidente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia cinco de setembro de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Evair Vieira de Melo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxx