Às onze horas e treze minutos do dia três de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996", no Anexo II, Plenário 8 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Tadeu Alencar - Presidente; Joaquim Passarinho e Luiz Carlos Motta - Vice-Presidentes; Arthur Oliveira Maia - Relator; André de Paula, Augusto Coutinho, Diego Garcia, Elias Vaz, Jerônimo Goergen, Jorge Braz, Pastor Gildenemyr, Paulo Ganime, Paulo Teixeira, Pedro Paulo, Rui Falcão e Vitor Lippi - Titulares; Gervásio Maia, Luiz Flávio Gomes, Santini e Vinicius Poit - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Fernando Rodolfo, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Fernando Monteiro, Glaustin Fokus, Hercílio Coelho Diniz, Idilvan Alencar, Leda Sadala, Milton Vieira, Orlando Silva, Paulo Ramos, Wellington Roberto e Wilson Santiago. Justificou a ausência o Deputado Paulo Ramos. ABERTURA:  O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia treze de agosto de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. EXPEDIENTE: Nos termos regimentais, o Presidente informou a sinopse dos expedientes recebidos: Cópia do Ofício nº 447/2019, da Liderança do PSDB, que desliga o Deputado Eduardo Cury; Cópia do Ofício nº 169/2019, da Liderança do REPUBLICANOS, que indica o Deputado Hugo Motta para suplente; Cópia do Ofício nº 167/2019, da Liderança do PP, que indica o Deputado Jerônimo Goergen para titular; Cópia dos Ofícios nº 468 e 469/2019, da Liderança do PSDB, que indicam e, posteriormente, desligam a Deputada Tereza Nelma como titular; Cópia do Ofício nº 312/2019, da Liderança do PL, que indica os Deputados Giovani Cherini e Zé Vitor para suplentes; Cópia do Ofício nº 227/2019, da Liderança do PSB, que indica os Deputados Gervásio Maia e Luiz Flávio Gomes para suplentes da Comissão; Comunicado do Deputado Glaustin Fokus, no qual solicita justificativa de ausência à reunião do dia treze de agosto de dois mil e dezenove; Comunicado do Deputado Paulo Ramos, que justifica a ausência às reuniões do período entre os dias dois e quatorze de setembro. O Presidente informou também que o prazo de emendas ao projeto fora encerrado ao fim da primeira sessão extraordinária do dia vinte e um de agosto e que foram apresentadas no período vinte e nove emendas. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. Dando início à Ordem do Dia, o Presidente anunciou que a audiência pública contaria com a presença dos seguintes convidados: José Levi Mello do Amaral Júnior, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS; e José Ernane de Souza Brito, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ. O Presidente esclareceu então que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento ao Requerimento nº 3, do Deputado Jorge Braz, e aos Requerimentos nºs 6 e 7, de autoria do Deputado Tadeu Alencar. Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Fizeram interpelações aos palestrantes os Deputados Arthur Oliveira Maia, Relator; Jorge Braz; Elias Vaz; Vitor Lippi; Luiz Flávio Gomes; e o Presidente. Ao final, os expositores responderam aos questionamentos apresentados. Encerrada a audiência, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Paulo Ganime e, em seguida, anunciou a deliberação dos requerimentos da pauta: 1 - REQUERIMENTO Nº 10/2019 - do Sr. Elias Vaz - que "requer Audiência Pública para discussão do tema: "O perfil da dívida tributária federal e as medidas para sua recuperação como meio de promover o ajuste fiscal", com os seguintes convidados: Subsecretário Geral da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Sr. João Paulo Martins da Silva; Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União, Sr. Cristiano Neuenschwander Lins de Morais; Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Sr. Kleber Cabral; Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Sr. José Ernane de Souza Brito; e Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO, Sr. Edson Vismona". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 11/2019 - do Sr. Pastor Gildenemyr - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 1646/2019, com representante da Associação Nacional Dos Advogados Públicos Federais - ANAFE" APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 12/2019 - do Sr. Vitor Lippi - que "requer a realização de reunião de audiência pública com a presença da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ, para que possam apresentar dados deste setor em razão da discussão do PL 1.646/19" APROVADO. Ato contínuo, o Presidente passou então a Presidência dos trabalhos ao 3º Vice-Presidente, Deputado Luiz Carlos Motta, para que, nos termos regimentais, conduzisse a apreciação dos requerimentos de sua autoria. 4 - REQUERIMENTO Nº 13/2019 - do Sr. Tadeu Alencar - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Carlos Alexandre Jorge da Costa, Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 14/2019 - do Sr. Tadeu Alencar - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Felipe Santa Cruz, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 15/2019 - do Sr. Tadeu Alencar - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Kleber Cabral, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional)". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 16/2019 - do Sr. Tadeu Alencar - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Fernando Marcelo Mendes, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 17/2019 - do Sr. Tadeu Alencar - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Heleno Taveira Torres, Professor Titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 18/2019 - do Sr. Tadeu Alencar - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Renato Rodrigues Vieira, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 19/2019 - do Sr. Tadeu Alencar - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União". APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 20/2019 - do Sr. Tadeu Alencar - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sra. Regina Helena Costa, Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ)". APROVADO. Retomando a Presidência dos trabalhos, o Presidente deu prosseguimento à deliberação do último requerimento da pauta: 12 - REQUERIMENTO Nº 21/2019 - d o Sr. Arthur Oliveira Maia - que "requer a realização de audiências públicas, para debater o Projeto de Lei n° 1.646, de 2019, com os seguintes convidados: Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Dr. Felipe Santa Cruz; Professora de Direito Civil e Comercial da Universidade de Brasília, a Dra. Ana de Oliveira Frazão; Professor de Direito Processual Civil Fredie Souza Didier Júnior; Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), o Dr. Telmo Lemos Filho; Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministro João Otávio de Noronha; Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Dr. Fernando Cesar Baptista de Mattos; Presidente da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), o Dr. Murilo Portugal Filho; e o Presidente da Associação Nacional das Empresas de Recuperação de Credito, o Dr. Celso Pedro Senise Júnior". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia dez de setembro, às onze horas, destinada à audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às treze horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Alencar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.