Às dez horas do dia vinte e oito de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pr. Marco Feliciano - Presidente; José Nelto - Vice-Presidente; Adriano do Baldy, Alex Manente, Flaviano Melo, Francisco Jr., José Ricardo, Joseildo Ramos, Marcelo Nilo, Miguel Haddad, Norma Ayub, Ricardo Pericar e Toninho Wandscheer - Titulares; Eduardo Braide e Gustavo Fruet - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Charlles Evangelista, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado José Medeiros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ato contínuo, o Presidente colocou em votação a ata da 19 º Reunião Ordinária Deliberativa. O Deputado Francisco Jr. solicitou a dispensa da leitura da ata. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a data limite para os membros do Colegiado realizarem as indicações aos laureados pelo Prêmio Lucio Costa será o dia 30 de agosto de 2019. ORDEM DO DIA: A – REQUERIMENTOS. 1 – REQUERIMENTO Nº 41/2019 - do Sr. Edmilson Rodrigues - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater sobre a demarcação dos terrenos da marinha e seus procedimentos de identificação. O Deputado Eduardo Braide subscreveu o Requerimento. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 2 – REQUERIMENTO Nº 42/2019 - Subcomissão Especial Cidades Inteligentes 2019 - que "requer a participação dos membros da Subcomissão Especial de Cidades Inteligentes (CDU) no Connected Smart Cities / São Paulo / SP. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO COM ADENDO PARA ESTENDER A DATA DE PARTICIPAÇÃO ATÉ O DIA 19. 3 – REQUERIMENTO Nº 43/2019 - Subcomissão Especial Cidades Inteligentes 2019 - que "requer a realização de Audiência Pública abordando experiências práticas na aplicação de tecnologia no enfrentamento dos desafios urbanos nas áreas de governança digital e saúde pública. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 4 – REQUERIMENTO Nº 44/2019 - do Sr. Joseildo Ramos - que "requer o envio de indicação ao Ministério do Desenvolvimento Regional relativa à prorrogação do prazo de vigência das Portarias nº 896/2019 e 897/2019 deste Ministério. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. B – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: PRIORIDADE. 5 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 581/2017 - do Senado Federal -Dário Berger - (PDS 157/2015) - que "susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01”, aprovada pela Portaria nº 162, de 21 de setembro 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela rejeição do PDC nº 581 de 2017. Vista conjunta aos Deputados Marcelo Nilo e Norma Ayub, em 12/06/2019. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.054/2018 - da Sra. Carmen Zanotto - que "susta os efeitos do inciso III e dos §§ 1º e 4º do art. 2º da Portaria Ministerial nº 570, de 29 de novembro de 2016, do Ministério das Cidades". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta dispositivo da Portaria do Ministério das Cidades que trata da pavimentação definitiva das vias de acesso aos conjuntos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, O PARECER FOI APROVADO. C - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE: 7 – PROJETO DE LEI Nº 6.905/2017 - do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 504/2013) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que "dispõe sobre desapropriações por utilidade pública", para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo". RELATOR: Deputado FRANCISCO JR..PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Marcelo Nilo, em 12/06/2019. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 – PROJETO DE LEI Nº 2.637/2011 - do Sr. Laercio Oliveira - que "institui a obrigatoriedade de ascensorista em edificações comerciais e prédios públicos não residenciais com elevador". (Apensado: PL 8233/2017) RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 8233/2017, apensado. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS ADRIANO DO BALDY, ALEX MANENTE E JOSÉ RICARDO. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO ADRIANO DO BALDY. 9 – PROJETO DE LEI Nº 2.831/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU)". (Apensado: PL 6182/2016) RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6182/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO MÁRIO HERINGER. EM VOTAÇÃO, O PARECER FOI APROVADO. 10 – PROJETO DE LEI Nº 10.077/2018 - do Sr. Walter Alves - que "altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) terá também a finalidade de subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)". RELATOR: Deputado FLAVIANO MELO. PARECER: pela aprovação RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.11 – PROJETO DE LEI Nº 1.355/2019 - do Sr. Célio Studart - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever a necessidade de justificativa das sanções impostas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuários". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. EM VOTAÇÃO, O PARECER FOI APROVADO COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e dois minutos. E, para constar, eu, Gustavo Warzocha Fernandes Cruvinel __________________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Deputado Pr. Marco Feliciano ___________________________, Presidente, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x..