Às quinze horas e trinta e seis minutos do dia doze de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II - Plenário 4 da Câmara dos Deputados, com a presença dos senhores deputados Henrique Eduardo Alves - Presidente; André Luiz e Eduardo Gomes - Vice-Presidentes; Ary Vanazzi, Carlos Mota, João Mendes de Jesus, Leonardo Monteiro, Luciano Leitoa, Luiza Erundina e Mário Assad Júnior - Titulares; Almerinda de Carvalho, Eduardo Barbosa, Pastor Francisco Olímpio e Silas Brasileiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Babá, Costa Ferreira, Devanir Ribeiro, Dr. Heleno, Dr. Pinotti, Enivaldo Ribeiro, Feu Rosa, João Fontes, Leodegar Tiscoski, Marcelo Castro, Murilo Zauith e Vilmar Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o presidente, deputado Henrique Eduardo Alves declarou abertos os trabalhos. A deputada Luiza Erundina solicitou a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Aprovada a dispensa, foi colocada em apreciação a Ata da 18ª reunião, realizada no dia 29 de outubro de 2003. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A presidência solicitou dispensa da leitura do expediente, uma vez que havia sido distribuída a relação da correspondência remetida e recebida. Depois informou que haviam sido realizadas, no dia 11 de novembro, as designações de relatoria das Sugestões de Iniciativa Legislativa nº 52 e 53 de 2003. ORDEM DO DIA: A - Sugestões: Pediu a palavra o deputado Ary Vanazzi, e esclareceu ao Presidente que os deputados haviam se reunido e chegado a um consenso sobre as sugestões a serem aprovadas, haja vista o limite de 5 emendas por Comissão. Disse que os deputados aprovariam as seguintes sugestões: Como Emenda nº 1 da CLP, a Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 7 - da Obra Social Nossa Srª da Glória - Fazenda Esperança - que "solicita recursos no valor de R$ 15 milhões para a expansão do trabalho desenvolvido na recuperação de dependentes químicos"; como emenda nº 2 da CLP, Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 9 - da Associação Nacional dos Pequenos Agricultores - ANPA - que "solicita recursos da ordem de R$ 800 mil a serem vinculados à Educação Ambiental/MMA ou ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar/MDA"; como emenda nº 3 da CLP, Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 10 - da Federação Nacional das APAEs - que "amplia e recompõe em R$ 50 milhões os recursos do Programa de Proteção Social à Pessoa Portadora de Deficiência"; como emenda nº 4 da CLP, Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 16 - da União Nacional das Escolas Famílias Agrícolas do Brasil - que "solicita recursos no valor de R$ 15.700.000,00 (quinze milhões e setecentos mil reais), para manutenção dos Centros Familiares de Formação por Alternância - CEFFAs"; e aglutinadas na forma da emenda nº 5 da Comissão, a Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 11 - da Associação Comunitária dos Pequenos e Médios Produtores Rurais de Inhame, Mandioca e Outros - que "solicita recursos da ordem de R$ 2,5 milhões a serem aplicados em reflorestamento, preservação, implantação de matas ciliares e rios"; a Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 12 - da Associação Comunitária dos Pequenos e Médios Produtores Rurais de Inhame, Mandioca e Outros - que "solicita recursos da ordem de R$ 1 milhão a serem aplicados em cursos de capacitação e aquisição de Kits de irrigação para agricultores familiares" e a Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 14 - da Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Pau Santo - que "solicita recursos no valor de R$ 280 mil a serem aplicados na aquisição de um trator e Kits de irrigação para famílias de baixa renda - Agricultura Familiar". Informou também os valores acordados: quinze milhões de reais para a Sugestão nº 7, oitocentos mil reais para a Sugestão nº 9, cinqüenta milhões de reais para a Sugestão nº 10, quinze milhões e setecentos mil reais para a Sugestão nº 16, e três milhões, setecentos e oitenta mil reais para a Emenda resultante das aglutinadas Sugestões 11, 12 e 14. Dito isso, o presidente, deputado Henrique Eduardo Alves, colocou em discussão a matéria. Não havendo quem quisesse discutir, as referidas sugestões foram colocadas em votação em bloco, tendo sido aprovadas por unanimidade. Por conseguinte, serão apresentadas na forma de emendas de autoria da CLP à Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização. A deputada Luiza Erundina pediu a palavra para louvar o acordo realizado, que alcançou escolher sugestões muito importantes para a sociedade, muito embora tenha sido uma escolha difícil, pois na realidade, de uma forma ou outra, todas as Sugestões tinham sua razão de ser. A deputada Almerinda de Carvalho parabenizou a Comissão pela escolha da emenda proposta pela APAE, palavras que foram secundadas pelo deputado Leonardo Monteiro, que também disse da satisfação de ver aprovada a Sugestão nº 16, muito importante para as famílias rurais. O deputado Eduardo Gomes elogiou a Comissão pela escolha das Sugestões e aproveitou para se posicionar contrariamente a uma idéia proposta pelo Vice-Presidente da Casa, deputado Inocêncio Oliveira, que pretendia apresentar um projeto de resolução para aglutinar a Comissão de Legislação Participativa com outras Comissões. Disse que a Câmara deveria, sim, valorizar cada vez mais a CLP, que por se tratar de uma comissão nova, ainda não havia alcançado o destaque que certamente merecia. A deputada Luiza Erundina cumprimentou o deputado Eduardo Gomes pelas palavras, e disse ser muito bom poder contar com ele na relatoria setorial do Projeto de Lei Orçamentária. Firmou também sua posição contrária à proposição do deputado Inocêncio Oliveira, que, na sua opinião, era atentatória aos direitos da sociedade. Disse que o conceito de legislação participativa existia há muito nos países mais desenvolvidos politicamente, e que era mais que tempo de o Brasil aderir a esta conquista social. Falou esperar que não fosse a posição do Presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha, a mesma de seu Vice-Presidente. Depois instou os deputados a fazerem campanha junto a suas lideranças para que o projeto de resolução nem mesmo fosse apresentado. Com a palavra, a deputada Almerinda de Carvalho se juntou aos demais para dizer contra a modificação do regimento, e sugeriu que fossem todos da Comissão até o deputado João Paulo Cunha para convencê-lo da importância da Comissão de Legislação participativa. O presidente informou que já havia elaborado um documentou no qual expunha ao deputado Inocêncio Oliveira a impossibilidade da idéia. Depois colocou em discussão a Sugestão de Emenda ao PPA nº 1/03 - da Federação Nacional das APAEs - que "amplia em R$ 300 milhões os recursos para o Programa de Proteção Social à Pessoa Portadora de Deficiência". Não havendo quem quisesse discutir, a Emenda foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Então, declarou prejudicadas, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, as seguintes sugestões: Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 8/03 - da Sociedade Pestalozzi de São Paulo - que "solicita a inclusão do valor de R$ 4 milhões ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, em especial ao Programa de Manutenção de Centros de Atendimento a Pessoas Portadoras de Deficiência"; Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 4/03 - da Fundação São Vicente - que "solicita recursos da ordem de R$ 45 milhões a serem aplicados na aquisição e implantação de equipamentos nos hospitais de caráter filantrópico instalados nos municípios de regiões metropolitanas"; Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 5/03 - da Fundação São Vicente - que "solicita recursos no valor de R$ 35 milhões a serem aplicados na instalação de estrutura para capacitação dos profissionais de saúde dos hospitais de caráter filantrópico instalados em municípios de regiões metropolitanas"; Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 1/03 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "solicita recursos no valor de R$ 10 milhões para pavimentação da BR-451/MG, subtrecho Marilac/Chonin de Cima - BR 116 - Governador Valadares, com 32 Km de extensão"; Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 3/03 - da Associação de Beneficência São Francisco - que "solicita recursos para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde"; Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 2/03 - da Federação Bras. das Associações Cristãs de Moços - que "solicita recursos destinados a implantação de uma unidade da ACM no município de Carapicuíba/SP"; Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 6/03 - da Fundação São Vicente - que "solicita recursos no valor de R$ 45 milhões a serem aplicados na instalação de laboratórios de ciências em escolas públicas de ensino fundamental dos municípios com menos de 100 mil habitantes integrantes de regiões metropolitanas"; Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 13/03 - da Assoc. Com. Peq. Produtores Rurais de Bela Vista - que "solicita recursos da ordem de R$ 600 mil a serem aplicados na construção de um módulo de apoio à comercialização e aquisição de trator veículo utilitário para transporte da produção agrícola"; e Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 15/03 - da Associação Vida Nova Amor-Exigente - que "solicita recursos para atender as necessidades da Associação, na ordem de R$ 96.655,20". O Presidente suspendeu a reunião, às 16 horas, para elaboração da Ata. Reabertos os trabalhos às dezesseis horas e um minuto, o deputado Eduardo Gomes solicitou a dispensa da leitura da Ata, solicitação que foi aprovada. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente, deputado Henrique Eduardo Alves, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e um minuto. E para constar, eu, , Luiz Claudio Alves dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Henrique Eduardo Alves, , e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX