Às quinze horas e trinta minutos do dia doze de outubro de dois mil e três, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Moroni Torgan. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Moroni Torgan - Presidente; Neucimar Fraga - Vice-Presidente; Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Souza, Coronel Alves, Dimas Ramalho, Eliseu Padilha, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, João Campos, João Tota, Juíza Denise Frossard, Paulo Baltazar, Paulo Pimenta, Professor Irapuan Teixeira, Vander Loubet, Vieira Reis e Wasny de Roure - Titulares; Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Leandro Vilela, Lincoln Portela, Luiz Antonio Fleury, Nelson Meurer, Odair, Perpétua Almeida, Robson Tuma, Sandro Mabel e Vicente Cascione - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Barbosa Neto, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Edmar Moreira, Fernando Ferro, Ivan Ranzolin, João Magalhães, José Carlos Araújo, Laura Carneiro, Marcelo Ortiz, Mauro Lopes, Pastor Pedro Ribeiro, Pompeo de Mattos e Vic Pires Franco. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima nona reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Coronel Alves. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário das correspondências recebidas pela Comissão, dentre elas as justificativas de ausência dos Deputados Marcelo Ortiz, referente ao período de quatro a seis de novembro; Antonio Carlos Biscaia e Carlos Souza, referentes ao dia onze de novembro. ORDEM DO DIA: Apreciação das propostas de emendas aos projetos de lei que dispõem sobre o Plano Plurianual 2004-2007 – PPA (PLN nº 30/03) e o Orçamento Geral da União para 2004 (PLN nº 31/03). Foram apresentadas cinco emendas ao PPA e cinco ao Orçamento. Submetidas a discussão, manifestaram-se os Deputados Alberto Fraga, João Campos e Antonio Carlos Biscaia. Em votação, foram aprovadas as seguintes emendas ao PPA: dentro do Programa 0662 – Combate à Criminalidade: Emenda que determina o aporte de quatrocentos milhões de reais para a Ação 2272 – Gestão e Administração do Programa; dentro do Programa 0665 – Nacional de Redução da Demanda e da Oferta de Drogas: Emenda que determina o aporte de trinta e dois milhões de reais para a Ação 0722 – Apoio a Projetos desenvolvidos pelos Órgãos do Sistema Nacional Antidrogas na Redução da Demanda e Oferta de Drogas; dentro do Programa 1127 – Sistema Único de Segurança Pública: Emenda que determina aporte de cento e sessenta milhões de reais para a Ação 3918 – Implantação de Projetos de Prevenção da Violência, e Emenda que determina aporte de trezentos e vinte milhões de reais para a Ação 7797 – Reaparelhamento e Modernização dos Órgãos de Segurança; dentro do Programa 0663 – Segurança Pública nas Rodovias Federais: Emenda que determina o aporte de cento e vinte milhões de reais para a Ação 1835 – Reaparelhamento e Modernização da Polícia Rodoviária Federal. Foram aprovadas as seguintes emendas ao Orçamento: Emenda para o FNSP que determina aporte de quarenta milhões de reais para a ação Implantação de Projetos de Prevenção da Violência – Nacional; Emenda para o FNSP que determina aporte de oitenta milhões de reais para a ação Reaparelhamento e Modernização dos Órgãos de Segurança – Nacional; Emenda para a FUNAD que determina o aporte de oito milhões de reais para a ação Apoio a Projetos Desenvolvidos pelos Órgãos do Sistema Nacional Antidrogas na Redução da Demanda e Oferta de Drogas; Emenda para o Departamento de Polícia Federal que determina aporte de cem milhões de reais para a ação Gestão e Administração do Programa – Nacional; Emenda para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal que determina aporte de trinta milhões de reais para a ação Reaparelhamento e Modernização da Polícia Rodoviária Federal – Nacional. Em seguida, o Deputado Moroni Torgan passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Neucimar Fraga. REQUERIMENTO Nº 157/03 – do Sr. Moroni Torgan - que "Requer a constituição de Grupo de Diligência para acompanhar as investigações das execuções de policiais nos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro." O autor justificou a proposição que, submetida a discussão e votação, foi aprovada. Logo após, o Deputado Moroni Torgan reassumiu a presidência, e pediu ao Deputado Antonio Carlos Biscaia para elaborar calendário e roteiro de visita ao Rio de Janeiro e designou o Deputado Arnaldo Faria de Sá para elaborar o de São Paulo. Além dos dois, também anunciou os nomes dos demais deputados que iriam compor o grupo de diligência: Alberto Fraga, João Campos, Carlos Sampaio, Neucimar Fraga, Moroni Torgan, Bosco Costa e Celso Russomano. PROJETO DE LEI Nº 5.073-E/01 – EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.073-D/01, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela aprovação das emendas do Senado. Lido o parecer pelo relator, manifestaram-se sobre a matéria os Deputados Alberto Fraga, João Campos e Perpétua Almeida. O Deputado Antonio Carlos Biscaia ressaltou que concordava em parte com o parecer e que, por essa razão, apresentaria declaração de voto. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci - que "Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências." RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Alberto Fraga. PROJETO DE LEI Nº 1.820/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "Dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao substitutivo. Vista ao Deputado Odair, em 28/10/03. Em discussão, usaram da palavra os Deputados Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia e Coronel Alves, que manifestou interesse em apresentar sugestões à relatora. Em virtude da ausência desta, o Presidente retirou o projeto de pauta, com a anuência do Plenário. Os seguintes itens da pauta não foram deliberados: PROJETO DE LEI Nº 5.570/01 - do Sr. Paulo Lima - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detetores de metais em casas de diversões." (Apensados: PL 5.897/01 e PL 5.968/01) RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela rejeição deste e do PL 5.897/01, apensado, e pela aprovação do PL 5.968/01, apensado; PROJETO DE LEI Nº 7.311/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de detectores de metal e aparelhos de raio-x em todos os estabelecimentos penitenciários do País, e delegacias de polícia." (Apensado: PL 788/03) RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 788/03, apensado, com substitutivo; PROJETO DE LEI Nº 879/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "Obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo." (Apensado: PL 1.884/03) RELATOR: Deputado VIEIRA REIS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1.884/03, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 06/08/03. O Deputado Edmar Moreira apresentou voto em separado em 13/08/03. Por último, o Presidente passou a palavra à Deputada Perpétua Almeida, que apresentou resumo do relatório das diligências realizadas pelo grupo de trabalho criado para tratar dos problemas na área de manutenção da Polícia Federal. O Presidente ponderou com a relatora para adiar a leitura da íntegra do relatório para a próxima reunião, quando se poderia contar com maior número de parlamentares, o que foi acatado. ENCERRAMENTO: Para atender o disposto no art. 25, I, da Resolução nº 1/01-CN, o Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para que fosse por mim, _______________ Kátia da Consolação dos Santos Viana, redigida a presente Ata. Reabertos os trabalhos, a Ata foi submetida a discussão e votação e, tendo sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moroni Torgan ____________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. Os trabalhos foram encerrados às dezessete horas horas e um minuto.