Aos vinte e oito de agosto de dois mil e dezenove, às dez horas e vinte minutos, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) João Maia - Presidente; Acácio Favacho, Jorge Braz e Felipe Carreras - Vice-Presidentes; Beto Pereira, Capitão Wagner, Célio Moura, Celso Russomanno, Eli Borges, Eros Biondini, Fred Costa, Gurgel, Pedro Augusto Bezerra, Perpétua Almeida, Ricardo Teobaldo, Uldurico Junior, Vinicius Carvalho e Weliton Prado - titulares; André Ferreira, Aureo Ribeiro, Darci de Matos, Dr. Frederico, Felício Laterça, Franco Cartafina, Gilson Marques , Greyce Elias, Juarez Costa, Júlio Delgado e Ricardo Izar – suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, José Nelto e Mariana Carvalho, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Efraim Filho e Ivan Valente. Justificou a ausência o Deputado Chiquinho Brazão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado João Maia, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da vigésima quarta, vigésima quinta e vigésima sexta reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias treze, quatorze e vinte de agosto de dois mil e dezenove. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que foram feitas as seguintes designações em 22/08/19: ao Deputado Jorge Braz, o PL Nº 64/19; ao Deputado Márcio Marinho, o PL Nº 9.304/17; e ao Deputado Pedro Augusto Bezerra, o PL Nº 1.510/15. Em seguida, o Presidente informou que foram acrescentadas as seguintes reuniões ao calendário de audiências públicas da CDC: em 5/9/2019, Requerimento nº 48/2019 de autoria do Deputado Áureo Ribeiro, para tratar do tema Farmácias Populares; em 12/9/2019, Requerimento nº 37/2019 de autoria do Deputado Áureo Ribeiro, para tratar do tema Direitos Autorais; e em 24/9/2019, Requerimento nº 25/2019, de autoria dos deputados Felipe Carreras, Áureo Ribeiro, Perpétua Almeida e Felício, para tratar do tema Qualidade da internet. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que havia sobre a mesa o Requerimento do Deputado Felipe Carreras, para preferência na apreciação do item 8 (oito) da pauta, o PL nº 158/2019. Em votação, o requerimento foi aprovado. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Tramitação Ordinária: 1) Projeto de Lei nº 145/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o art. 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações". Relator: Deputado Capitão Wagner. Parecer: pela aprovação. Não foi o Projeto de Lei deliberado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Tramitação Ordinária: 2) Projeto de Lei nº 7.783/2017 - do Sr. Aureo - que "torna obrigatória a informação sobre a presença de lactose nas embalagens ou rótulos de medicamentos". Relator: Deputado Eli Borges. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer. Não havendo que quisesse discutir, passou-se à votação. Foi o parecer aprovado. 3) Projeto de Lei nº 8.910/2017 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor". Apensado o PL nº 10.237/2018. Relator: Deputado Eli Borges. Parecer: pela aprovação do PL nº 8.910/2017 e do PL nº 1.0237/2018, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o parecer. Discutiram a matéria os deputados Eli Borges e Celso Russomanno. Em votação foi o parecer aprovado. 4) Projeto de Lei nº 10.052/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial". Relator: Deputado Ricardo Teobaldo. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer em 12 de junho de 2019, quando também foi concedida vista conjunta aos deputados Coronel Tadeu e Gilson Marques. Discutiram a matéria os deputados Ricardo Teobaldo, Gilson Marques, Aureo Ribeiro, Celso Russomanno, Weliton Prado, Jorge Braz e Eli Borges. Em votação, foi o parecer aprovado, contra o voto do Deputado Gilson Marques. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa o Requerimento do Deputado Eros Biondini, para retira da pauta o item 5 (cinco), o PL nº 10.695/2018. Em votação, o requerimento foi aprovado. 5) Projeto de Lei nº 10.695/2018 - do Sr. Padre João - que "altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para acrescentar normas gerais sobre rotulagem de alimentos". Apensados: PL nº 3078/2019 e PL nº 3442/2019. Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação do PL nº 10695/2018, do PL nº 3078/2019, e do PL nº 3442/2019, apensados, com substitutivo. Não apreciado devido à aprovação do requerimento de retirada de pauta do Deputado Eros Biondini. 6) Projeto de Lei nº 21/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações" Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer. Foi concedida vista ao Deputado Gilson Marques. 7) Projeto de Lei nº 151/2019 - do Sr. José Nelto - que "cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga". Apensado o PL nº 539/2019. Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela rejeição do PL nº 151/2019, e do PL nº 539/2019, apensado. Não apreciado em virtude de aprovação de requerimento de retirada de pauta do Dep. Eros Biondini, em 14/08/2019. Não foi o Projeto de Lei deliberado. 8) Projeto de Lei nº 158/2019 - do Sr. José Nelto - que "disciplina o direito de entrada, em estabelecimentos que promovam atividades culturais, esportivas ou de lazer, de consumidores que portem produtos alimentícios adquiridos em outros estabelecimentos". Apensados: PL nº 419/2019 (Apensado: PL nº 3026/2019) e PL nº 916/2019. Relator: Deputado Pedro Augusto Bezerra. Parecer: pela aprovação do PL nº 158/2019, e pela rejeição do PL nº 419/2019, do PL nº 916/2019, e do PL nº 3026/2019, apensados. Lido o parecer, em 14/08/2019, quando também foi concedida Vista ao Deputado Felipe Carreras. O Deputado Felipe Carreras apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os deputados Pedro Augusto Bezerra, Eli Borges, Celso Russomanno, Gilson Marques, Felipe Carreras, Vinicius Carvalho, Beto Pereira, Weliton Prado e Aureo Ribeiro. Em votação simbólica o parecer foi rejeitado. O Deputado Weliton Prado solicitou a verificação da votação. Em votação nominal, o parecer foi rejeitado. Votaram a favor os deputados Capitão Wagner, Weliton Prado, Pedro Augusto Bezerra, Celso Russomanno e Jorge Braz. Votaram contra os deputados João Maia, Vinicius Carvalho, Felipe Carreras, Ricardo Teobaldo, Greyce Elias, Beto Pereira, Eli Borges, Gilson Marques, Juarez Costa, Acácio Favacho e Uldurico Junior. Foi, então, designado relator do vencedor o Deputado Felipe Carreras, que apresentou o parecer vencedor, pela rejeição do Projeto de Lei nº 158/2019 e dos Projetos de Lei nºs 419/2019, 916/2019, e 3.026/2019, apensados. Após a leitura do parecer vencedor, pelo Deputado Felipe Carreras, o Deputado Weliton Prado apresentou requerimento de quebra de interstício para verificação de votação. Em votação, o requerimento de quebra de interstício foi rejeitado. Ato contínuo, o Presidente colocou em votação o parecer. O parecer vencedor foi aprovado, contra os votos dos deputados Celso Russomanno, Weliton Prado, Pedro Augusto Bezerra e Capitão Wagner. O Deputado Eli Borges absteve-se de votar. O parecer do relator anterior, Deputado Pedro Augusto Bezerra, passou a constituir voto em separado. 9) Projeto de Lei nº 507/2019 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o início do prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor". Relator: Deputado Capitão Wagner. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer em 24 de abril de 2019, quando também foi concedida vista conjunta aos Deputados Felício Laterça e Gurgel. O Deputado Eli Corrêa Filho apresentou voto em separado em 07 de maio de 2019. Não foi o Projeto de Lei deliberado. 10) Projeto de Lei nº 752/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança de dívidas de consumidores aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial". Relator: Deputado Fred Costa. Parecer: pela aprovação. Não foi o Projeto de Lei deliberado. 11) Projeto de Lei nº 1.066/2019 - do Sr. José Medeiros - que "acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas". Relatora: Deputada Greyce Elias. Parecer: pela aprovação, com substitutivo, e pelo encaminhamento de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde. Não foi o Projeto de Lei deliberado. 12) Projeto de Lei nº 1.118/2019 - do Sr. Marreca Filho - que "obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar". Relator: Deputado João Maia. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não foi o Projeto de Lei deliberado. 13) Projeto de Lei nº 2.469/2019 - do Sr. Daniel Silveira - que "veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço de luz, água e gás em todo o território nacional". Relator: Deputado Gurgel. Parecer: pela aprovação. Não foi o Projeto de Lei deliberado. 14) Projeto de Lei nº 2.769/2019 - do Sr. Hélio Costa - que "acrescenta o art. 48-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre vagas de estacionamento nas proximidades de farmácias e drogarias". Apensado o PL nº 4046/2019 Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação do PL 2769/2019, e pela rejeição do PL 4046/2019, apensado. Não foi o Projeto de Lei deliberado. 15) Projeto de Lei nº 3.080/2019 - da Sra. Liziane Bayer - que "obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e estabelecimentos similares a informar o peso das porções dos itens alimentares postos à venda". Relator: Deputado Eli Borges. Parecer: pela aprovação. Não foi o Projeto de Lei deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária de audiência pública, para debater o “Superendividamento”, para o dia três de setembro, às 14 horas, em plenário a ser posteriormente definido, e encerrou os trabalhos às doze horas e um minuto. E, para constar, eu ........................................................................................................, Denise Rocha Mariano Vieira, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Maia ....................................................................................................., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.