A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do Projeto de Resolução nº 63/2003 e do de nº 85/2003, apensado,  nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Aloysio Nunes Ferreira, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Mentor, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione, Wilson Santiago, Wilson Santos, Zenaldo Coutinho, Custódio Mattos, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Itamar Serpa, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, José Pimentel, Mauro Benevides, Odair, Odílio Balbinotti, Paes Landim, Paulo Afonso, Pedro Irujo, Wagner Lago e Washington Luiz.

Sala da Comissão, em 12 de novembro de 2003

                  Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
              Presidente