Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia doze de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos (nº 5) da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Léo Alcântara - Presidente; Giacobo e Jairo Carneiro - Vice-Presidentes; Alceste Almeida, Almeida de Jesus, Bismarck Maia, Carlos Eduardo Cadoca, Carlos Melles, Delfim Netto, Enio Bacci, Fernando de Fabinho, Gerson Gabrielli, Júlio Redecker, Lupércio Ramos, Reinaldo Betão, Rubens Otoni e Virgílio Guimarães - Titulares; Antônio Carlos Magalhães Neto, Átila Lira, Dr. Benedito Dias, Ronaldo Vasconcellos e Yeda Crusius - Suplentes. Compareceram também os Deputados Pompeo de Mattos e Max Rosenmann, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bernardo Ariston, Enio Tatico, Fernando Diniz, João Lyra, Ronaldo Dimas e Zico Bronzeado. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das quadragésima sétima e quadragésima oitava reuniões, realizadas no dia 5 de novembro de 2003. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Apreciação das Emendas ao Plano Plurianual 2004/2007 e ao Projeto de Lei Orçamentária Anual/2004: Emendas ao Orçamento à Despesa: Financiamento e Equalização de Juros para Promoção das Exportações - PROEX. Valor: R$ 300.000.000. APROVADA POR UNANIMIDADE A MATÉRIA. Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas. Valor: R$ 10.000.000. APROVADA POR UNANIMIDADE A MATÉRIA. Estruturação de Núcleos Produtivos do Segmento Artesanal. Valor: R$ 100.000.000. Discutiram a matéria os Deputados Bismarck Maia, Júlio Redecker, Benedito Dias e Lupércio Ramos. APROVADA POR UNANIMIDADE A MATÉRIA. Construção de Barracão Industrial. Valor: R$ 100.000.000. APROVADA POR UNANIMIDADE A MATÉRIA. Promoção de Encontros de Comércio Exterior - ENCOMEX. Valor: R$ 50.000.000. Discutiram a matéria os Deputados Júlio Redecker e Bismarck Maia. APROVADA POR UNANIMIDADE A MATÉRIA. Emendas ao Orçamento à Receita: Contribuição Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. Valor: R$ 11.346.000. APROVADA POR UNANIMIDADE A MATÉRIA. Contribuição Social Sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas. Valor: R$ 45.286.000. APROVADA POR UNANIMIDADE A MATÉRIA. Imposto Sobre a Importação. Valor: R$ 33.487.000. APROVADA POR UNANIMIDADE A MATÉRIA.  Acréscimo ao Orçamento Fiscal - Outros Produtos. Valor: R$ 74.732.000. APROVADA POR UNANIMIDADE A MATÉRIA. Pessoas Jurídicas. Valor: R$ 159.569.000. APROVADA POR UNANIMIDADE A MATÉRIA. Tarifa Aeroportuária. Valor: R$ 3.361.000. APROVADA POR UNANIMIDADE A MATÉRIA. Emendas ao PPA à Despesa: Desenvolvimento do Comércio Exterior - Financiamento e Equalização de Juros para Promoção das Exportações - PROEX. (Lei nº 10.184, de 2001). Valor: R$ 2.066.997.637. APROVADA POR UNANIMIDADE A MATÉRIA. Artesanato Brasileiro - Estruturação de Núcleos Produtivos do Segmento Artesanal. Valor: R$ 100.000.000. APROVADA POR UNANIMIDADE A MATÉRIA. Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Médias Empresas - Construção de Barracão Industrial. Valor: R$ 100.000.000. APROVADA POR UNANIMIDADE A MATÉRIA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/03 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera a legislação tributária para isentar as centrais de compras que menciona das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e para o PIS/PASEP." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO LUPÉRCIO RAMOS. ORDINÁRIA: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/03 - do Sr. Enivaldo Ribeiro - que "dispõe sobre o esclarecimento dos consumidores em relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, em atendimento ao § 5º do art. 150 da Constituição Federal." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  O Presidente Leo Alcântara  passa a Presidência ao Deputado Bismarck Maia, para que seja votado projeto de sua relatoria. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.685/99 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o adiamento da satisfação das obrigações tributárias devidas pelas empresas fabricantes de veículos automotores". RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Rubens Otoni, em 05/11/2003. Discutiram a matéria os Deputados Max Rosenmann e Leo Alcântara. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.030/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos, nos termos de § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para obrigar a implantação de salas para fumantes em shopping centers e aeroportos." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.777/01 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da produção, do uso e comercialização de fibras à base de acetato de polivinila - PVA, destinadas ao fabrico de fibrocimento, ou o seu uso como isolantes acústicos e térmicos." (Apensado: PL 4884/2001). RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4884/2001, apensado. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 104/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera os art. 32, 33 e 36 da Lei Federal nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Enio Tatico, em 22/10/2003. O Deputado Enio Tatico apresentou voto em separado em 05/11/2003. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 155/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que "dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências." RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO FERNANDO DE FABINHO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 835/03 - do Sr. Paulo Marinho - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Caxias, no Estado do Maranhão, e dá outras providências." RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 29/10/2003. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 863/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional." RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS. PARECER: pela aprovação, com emenda, com Complementação de Voto. Discutiram a matéria os Deputados Benedito Dias e Pompeo de Mattos. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 894/03 - do Sr. Rogério Silva - que "modifica o caput do artigo 43 e o inciso VI do artigo 48, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para tornar obrigatória, nas notas fiscais, a indicação do preço de venda no varejo." RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO LUPÉRCIO RAMOS. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.040/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Lupércio Ramos e Rubens Otoni, em 22/10/2003. O Deputado Rubens Otoni apresentou voto em separado em 28/10/2003. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.081/03 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 29/10/2003. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.082/03 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 29/10/2003. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.481/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre as importações provenientes de países onde, comprovadamente, seja utilizado o trabalho escravo." RELATOR: Deputado ZICO BRONZEADO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zico Bronzeado, pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.535/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera os prazos previstos na Lei n.º 9.440, de 14 de março de 1997." RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Lupércio Ramos, em 29/10/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.776/03 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a proibição do comércio em todo o Território Nacional, fornecer sacolas plásticas, utilizadas para carregar compras, devendo as mesmas serem substituídas por sacolas de papel." RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.941/03 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre o cadastramento obrigatório dos empreendimentos ou estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem." RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Bernardo Ariston e Rubens Otoni, em 05/11/2003. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 190/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "dispõe sobre a criação de plataformas industriais voltadas para o incentivo a atividades exportadoras." RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 401/03 - do Sr. Feu Rosa - que "eleva o índice de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS / Pasep e COFINS." (Apensado: PL 461/2003). RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 461/2003, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.018/03 - do Sr. José Divino - que "altera dispositivo da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional e as atividades relativas ao monopólio do Petróleo." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.874/03 - do Sr. Marcos de Jesus - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BISMARCK MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: O Presidente convocou reunião ordinária para o dia 19 de novembro, às dez horas. Nada mais havendo a tratar, o Presidente interrompeu a reunião por alguns minutos para elaboração da respectiva Ata. Reiniciada  a reunião, o Presidente colocou em discussão e votação a Ata, que foi aprovada por unanimidade. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Léo Alcântara ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.