A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 297/02, nos termos do parecer do relator, Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, contra os votos dos Deputados José Pimentel, Pedro Novais, Armando Monteiro, Jorge Boeira, Carlito Merss e Vignatti. O Deputado José Pimentel apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Resende, Presidente; Fábio Souto, Paulo Bernardo e Enivaldo Ribeiro, Vice-Presidentes; Antonio Cambraia, Antonio Carlos Mendes Thame, Armando Monteiro, Carlito Merss, Carlos Willian, Coriolano Sales, Félix Mendonça, Fernando Lopes, Gonzaga Mota, Itamar Serpa, João Leão, José Militão, José Pimentel, Jovino Cândido, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Mussa Demes, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Novais, Professor Irapuan Teixeira, Raul Jungmann, Vignatti, Wasny de Roure, Yeda Crusius, Carlos Eduardo Cadoca, Jorge Boeira e Luciano Castro.

Sala da Comissão, em 12 de novembro de 2003.

Deputado ELISEU RESENDE
Presidente