Àsdez horas e trinta e três minutos do dia doze de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Resende, Presidente; Fábio Souto, Paulo Bernardo e Enivaldo Ribeiro, Vice-Presidentes; Antonio Cambraia, Antonio Carlos Mendes Thame, Armando Monteiro, Carlito Merss, Carlos Willian, Coriolano Sales, Félix Mendonça, Fernando Lopes, Gonzaga Mota, Itamar Serpa, João Leão, José Militão, José Pimentel, Jovino Cândido, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Mussa Demes, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Novais, Professor Irapuan Teixeira, Raul Jungmann, Vignatti, Wasny de Roure e Yeda Crusius (Titulares); Bismarck Maia, Carlos Eduardo Cadoca, Delfim Netto, Francisco Dornelles, Jorge Boeira, José Carlos Elias, Kátia Abreu, Luciano Castro, Reinaldo Betão e Rodrigo Maia (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Cezar Schirmer, Henrique Afonso, João Correia e Roberto Brant. Justificou ausência o Deputado João Correia, em virtude de atividade inerente a atividade parlamentar. Foram aprovadas, unanimemente, as Atas das 31ª e 32ª reuniões. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações efetuadas nos dias 4 e 6 de novembro. ORDEM DO DIA: Discussão e votação das Emendas ao Orçamento, da Comissão de Finanças e Tributação, à Proposta Orçamentária para 2004 (Projeto de Lei 31/03 - CN). 1) EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 01/03 - objetivando reforçar a dotação do Programa de Trabalho do Ministério da Fazenda destinada ao apoio financeiro à Fundação Getúlio Vargas, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a emenda. 2) EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 02/03 - objetivando reforçar a dotação do Programa de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão destinada a fortalecer os estudos feitos pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas - IPEA sobre políticas de inclusão social para o desenvolvimento brasileiro, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a emenda. 3) EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 03/03 - objetivando reforçar a dotação do Programa de Trabalho do Ministério da Fazenda destinada ao Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento a fim de financiar as atividades da Escola Superior de Administração Fazendária - ESAF para capacitação de recursos humanos em finanças públicas e áreas afins no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Retirada pelo autor. 4) EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 04/03 - objetivando reforçar a dotação do Programa de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão destinada a dotar a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP de condições de prover o desenvolvimento gerencial para a administração pública no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a emenda. 5) EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 05/03 - objetivando reforçar a dotação do Programa de Trabalho do Ministério da Previdência Social destinada ao reaparelhamento, atualização e aperfeiçoamento tecnológico da Secretaria de Previdência Complementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a emenda. 6) EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 06/03 - objetivando ampliar a capacidade física e técnica de fiscalização exercida pelo Banco Central do Brasil no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a emenda. Em decorrência das normas internas que regem o processo de aprovação do Plano Plurianual - PPA e da aprovação, na Comissão, da Emenda de nº 5/03 à Lei Orçamentária - LOA, foi aprovada a apresentação de emenda ao PPA, incluindo a ação de reaparelhamento tecnológico da Secretaria da Previdência Complementar. Nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, foi aprovada, por unanimidade, a apreciação extrapauta da seguinte matéria: 7) REQUERIMENTO Nº 27/03 - do Sr. Pauderney Avelino – que requer a realização de audiência pública com o Ministro de Estado da Fazenda, Antonio Palocci, para prestar informações sobre os impactos da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003. Manifestaram-se os Deputados Pauderney Avelino e Francisco Dornelles. O autor do requerimento acatou sugestão do Deputado Francisco Dornelles para a ampliação da abrangência do requerimento a fim de que o Ministro da Fazenda, além de discorrer sobre a Medida Provisória, também abordasse a perspectiva macroeconômica para o ano de 2004. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. 8) PROJETO DE LEI Nº 454/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição." RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Onyx Lorenzoni, Francisco Dornelles, José Pimentel, Wasny de Roure, Vignatti, Antonio Carlos Mendes Thame, Yeda Crusius e Rodrigo Maia. Retirado de pauta pelo relator para reexame. 9) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/99 - do Sr. Inácio Arruda e outros - que "dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências." RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Rodrigo Maia. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 297/02 - dos Srs. Max Rosenmann e João Eduardo Dado - que "estabelece o Programa de Desenvolvimento da Região do Vale da Ribeira e dá outras providências." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados José Pimentel, Max Rosenmann, Carlito Merss, Pedro Novais, Vignatti, Carlos Willian e Rodrigo Maia. Em votação simbólica, o Presidente declarou aprovado o parecer do relator, manifestando-se contrariamente os Deputados Carlito Merss, Vignatti, Armando Monteiro, Pedro Novais e José Pimentel, com pedido de verificação de votação deste último. Feita a chamada nominal, confirmou-se a aprovação do parecer, com o seguinte resultado: 15 votos sim e 6 votos não. Votaram sim os Deputados Fábio Souto, Rodrigo Maia, Max Rosenmann, Antonio Cambraia, Antonio Carlos Mendes Thame, Luiz Carlos Hauly, Coriolano Sales, Mussa Demes, Francisco Dornelles, José Militão, Félix Mendonça, Paulo Afonso, Carlos Willian, Professor Irapuan Teixeira e Jovino Cândido; votaram não os Deputados Carlito Merss, Vignatti, Jorge Boeira, Armando Monteiro, Pedro Novais e José Pimentel, este com voto em separado. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999. Item 96 da Lista de Serviços (Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)." RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado José Pimentel. 12) PROJETO DE LEI Nº 6.167-A/02 - do Senado Federal (PLS nº 163/00) - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta pelo relator. 13) PROJETO DE LEI Nº 7.074-B/02 - do Poder Executivo (MSC nº 628/02) - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica." RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. Vista ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. 14) PROJETO DE LEI Nº 7.493-A/02 - do Tribunal Superior Eleitoral - que "cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais." RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela rejeição da emenda nº 1/03. Manifestaram-se os Deputados Antonio Cambraia e José Pimentel. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 15) PROJETO DE LEI Nº 3.085/97 - do Sr. Germano Rigotto - que "reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre móveis que especifica." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 997/99, 1.258/99, 1.259/99, 4.554/98, 4.428/01 e 1.216/03, apensados. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Rodrigo Maia. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.508-A/98 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dispõe sobre o pagamento, pelas companhias seguradoras, de indenizações de sinistros de veículos automotores de vias terrestres." (Apensado: PL nº 255/99). RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 255/99, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. Vista ao Deputado Max Rosenmann. 17) PROJETO DE LEI Nº 3/99 - do Sr. Silas Brasileiro - que "concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de caminhões por transportador autônomo de carga." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 51/99, 760/99, 1.422/99, 7.095/02, 782/03, 1.700/03, 1.770/03, apensados. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Rodrigo Maia. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.125-A/99 - do Sr. Enio Bacci - que "aumenta em 50% (cinqüenta por cento) o valor da aposentadoria por invalidez quando o segurado necessitar do auxílio de outra pessoa." RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.974/00, apensado. Vista ao Deputado José Pimentel. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.828-A/00 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros." RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado José Pimentel. 20) PROJETO DE LEI Nº 5.358-A/01 - do Sr. Simão Sessim - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria dos empregados da Casa da Moeda do Brasil e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com Substitutivo. Vista ao Deputado José Pimentel. 21) PROJETO DE LEI Nº 402/03 - do Sr. Mário Heringer - que "reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre canetas esferográficas, lapiseiras, canetas e marcadores com pontas de feltro ou com outras pontas porosas, e cargas com ponta para canetas esferográficas." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Rodrigo Maia. 22) PROJETO DE LEI Nº 538/03 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da representação de Organismos Federais em Comissões Parlamentares de Inquérito, instaladas pelas Assembléias Legislativas Estaduais, destinadas a apuração de fatos de natureza tributária, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado José Pimentel. 23) PROJETO DE LEI Nº 688/03 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "imputa às instituições bancárias responsabilidade solidária pela abertura de novas contas de correntistas negativados nos bancos de dados dos serviços de proteção de crédito e dá outras providências." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 24) PROJETO DE LEI Nº 1.208/03 - do Sr. Feu Rosa - que "proíbe a destinação de recursos públicos para atividades confessionais." RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Onyx Lorenzoni. Antes de encerrar a reunião, o Presidente passou a palavra ao Deputado Armando Monteiro que registrou, em nome dos que fazem parte da Subcomissão Especial para tratar da questão dos spreads bancários e das taxas de juros, grande satisfação pela qualidade dos seminários realizados em três capitais - Recife (24/10), Belo Horizonte (07/11) e Fortaleza (10/11). Complementou a comunicação, convidando os membros da Comissão para participarem do último seminário, previsto para o dia 17 do corrente, segunda-feira, na sede da FIESP, em São Paulo. Ressaltou que a iniciativa da Subcomissão de promover seminários regionais está encontrando, de maneira geral, grande repercussão na sociedade e, particularmente, junto aos segmentos produtivos, notando-se perfeita compreensão de que a questão dos spreads é uma das mais importantes da agenda nacional. Acrescentou que o Brasil não retomará o crescimento se não for construído projeto de financiamento adequado para a economia, já que os spreads bancários são uma questão extremamente sensível. Registrou o excelente trabalho do relator, Deputado Gonzaga Mota, destacando também o apoio do Presidente da Comissão, Deputado Eliseu Resende, que, desde o primeiro momento, apoiou a criação da Subcomissão e que, com sua presença, abrilhantou o encontro de Belo Horizonte, conferindo a este grande destaque. Agradeceu a participação dos Deputados Paulo Rubem Santiago e Mussa Demes, no seminário de Recife; Carlos Willian e José Militão, no de Belo Horizonte; e José Pimentel, no de Fortaleza. Manifestaram-se com aplausos pela iniciativa do Deputado Armando Monteiro, os Deputados Carlos Willian, José Pimentel e Eliseu Resende. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e um minutos, antes convocando os membros para a reunião ordinária no dia 19 de novembro, quarta-feira, às 10 horas, para apreciar projetos. E, para constar, eu, ___________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _______________, Deputado Eliseu Resende, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x