Às dez horas e trinta e sete minutos do dia doze de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Aloysio Nunes Ferreira, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Mentor, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione, Wilson Santiago, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Átila Lira, Bispo Wanderval, César Medeiros, Colombo, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Dilceu Sperafico, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Itamar Serpa, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, José Pimentel, Luiz Couto, Mauro Benevides, Odair, Odílio Balbinotti, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Lima, Pedro Irujo, Ricardo Barros, Rogério Silva, Wagner Lago, Washington Luiz, Wellington Roberto e Zelinda Novaes - Suplentes. Compareceu também o Deputado Rogério Teófilo, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, André de Paula, Asdrubal Bentes, Edna Macedo, João Campos, José Divino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Michel Temer, Ney Lopes, Paulo Pimenta, Ricardo Fiuza, Rubinelli, Vic Pires Franco, Vicente Arruda e Vilmar Rocha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da septuagésima segunda reunião ordinária, realizada no dia onze de novembro de dois mil e três. O Deputado Roberto Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Roberto Magalhães, Inaldo Leitão, Ibrahim Abi-Ackel, Maurício Quintella Lessa e Antônio Carlos Magalhães Neto requereram inversão da pauta para apreciação dos itens vinte e um; um; setenta e dois; onze; vinte e quatro e vinte dois, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O item quatro teve sua inversão aprovada na reunião anterior. Antes da apreciação das inversões aprovadas, o Senhor Presidente, com a anuência do plenário, procedeu à apreciação do item oito, que foi objeto de aprovação de Requerimento de regime de urgência no Plenário da Casa. 1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 63/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, do "Parlamento Jovem Brasileiro", e dá providências." (Apensado: PRC 85/2003). RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PRC 85/2003, apensado, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - REQUERIMENTO Nº 57/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Sr. LUIS EDUARDO SOARES, antropólogo e cientista político, ex-Secretário de Segurança Pública do Ministério da Justiça, sobre denúncias relativas à implementação da Política de Segurança Pública, do Documento Único de Identidade e outras, veiculadas durante entrevista no Programa Roda Viva da TV Cultura, no dia 03 de novembro de 2003." Discutiram a matéria os Deputados Vicente Cascione, João Paulo Gomes da Silva, Antônio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, Aloysio Nunes Ferreira, Antônio Carlos Magalhães Neto, Patrus Ananias, Juíza Denise Frossard, Jaime Martins, Bispo Rodrigues e Professor Luizinho. Em votação, foi rejeitado o Requerimento por maioria. 3 – EMENDAS AO ORÇAMENTO DE 2004 – O Senhor Presidente cientificou o plenário de que, em reuniões realizadas com os representantes das Lideranças Partidárias chegara a consenso nas seguintes emendas: Nº 1 – Anistia – destinada às indenizações para anistiados políticos, no valor de cem milhões de reais; Nº 2 – Fundo Partidário – que visa a recomposição do Fundo Partidário, manutenção e operação dos partidos políticos, no valor de trinta milhões de reais a ser retirado do da reserva de contingência; 3 – TST – implantação de sistema integrado de gestão da informação jurisdicional na Justiça do Trabalho, no valor de cento e cinqüenta milhões de reais; 4 – Justiça Federal – modernização de instalações da Justiça Federal, no valor de cento e cinco milhões duzentos mil reais. Não houve discussão. Em votação, as emendas foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente submeteu à apreciação do plenário as seguintes Emendas: Nº 5 – Poder Judiciário – Gestão do Processo Eleitoral, no valor de cinqüenta milhões de reais; Nº 6 – Defensoria Pública – capacitação e especialização de Defensores e Servidores da Defensoria Pública da União, no valor de quarenta e cinco milhões oitocentos e noventa e oito mil novecentos e oitenta e seis reais; Nº 7 – Ministério Público Federal – auxílio-alimentação aos servidores e empregados, no valor de trinta e cinco milhões quinhentos mil reais. Discutiram as emendas os Deputados Juíza Denise Frossard, Zenaldo Coutinho, Roberto Magalhães, Aloysio Nunes Ferreira e Bispo Rodrigues. Em votação, foi aprovada a Emenda Nº 6 por maioria. Antes do encerramento da reunião, o Senhor Presidente passou ao exame da Ata desta reunião, cuja aprovação seria imprescindível para a apresentação tempestiva das emendas aprovadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, dispensada a leitura da mesma, com a anuência do plenário. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada esta Ata por unanimidade. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e dezesseis minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.