Às quinze horas e trinta e dois minutos do dia vinte e oito de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998), no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Gustinho Ribeiro - Presidente; Luis Miranda - Vice-Presidente; Expedito Netto - Relator; Aureo Ribeiro, Delegado Pablo, Fábio Henrique, João Roma, Jorge Braz, Juninho do Pneu, Lucas Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Margarida Salomão, Misael Varella, Vinicius Farah, Vinicius Poit e Wladimir Garotinho - Titulares; Capitão Augusto, Gil Cutrim, Gutemberg Reis, Júnior Bozzella, Léo Moraes, Léo Motta, Otoni de Paula e Reinhold Stephanes Junior - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Lucas Vergilio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados AJ Albuquerque, Fábio Ramalho, Felipe Francischini, Fernando Monteiro, Filipe Barros, Igor Timo, João H. Campos, Júnior Mano, Luisa Canziani, Mariana Carvalho, Marlon Santos, Orlando Silva, Paulo Eduardo Martins, Professor Israel Batista, Reginaldo Lopes, Rodrigo Coelho e Vicentinho Júnior. ABERTURA: O Presidente Gustinho Ribeiro declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 2ª reunião ordinária, realizada no dia quatorze de agosto de dois mil e dezenove. A leitura de ata foi dispensada a pedido do Deputado Aureo Ribeiro. Em votação, a ata foi aprovada sem alterações. EXPEDIENTE: Dando seguimento à reunião, o Deputado Gustinho Ribeiro, Presidente da Comissão, levando em conta que a listagem do expediente recebido encontrava-se disponível para consulta na mesa de apoio da reunião, deu como lidas as correspondências recebidas desde a última reunião do colegiado, quais fossem: Ofício nº 27/19, da Liderança do PMN, recebido em 20 de agosto, que indica o Deputado MISAEL VARELLA (PSD/MG) para titular e o Deputado FÁBIO MITIDIERI (PSD/SE) para suplente desta Comissão Especial; Ofício nº 83/19, da Liderança do PSC, recebido em 21 de agosto, que indica o Deputado OTONI DE PAULA (PSC/RJ) para suplente desta Comissão Especial; e Ofício nº 307/19, da Liderança do PSL, recebido em 28 de agosto, que passa o Deputado DELEGADO PABLO (PSL/AM) da vaga de titular para a de suplente e o Deputado FILIPE BARROS (PSL/PR) da vaga de suplente para a de titular nesta Comissão Especial. ORDEM DO DIA: Passou-se à deliberação dos seguintes requerimentos: REQUERIMENTO Nº 7/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir Regulação do mercado de Moedas Virtuais com a presença de representantes das seguintes entidades: Ministério da Economia, Banco Central do Brasil, Receita Federal, Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, Ministério da Justiça e Associação Brasileira de Criptoeconomia". O Deputado Aureo Ribeiro encaminhou a favor do requerimento, que foi APROVADO. REQUERIMENTO Nº 8/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as ações dos hackers nas corretoras de moedas virtuais e suas consequências para os investidores com a presença dos seguintes convidados: João Canhada, CEO Foxbit; Marcos Alves, CEO Mercado Bitcoin; Marcelo Rozgrin, Sócio Fundador Braziliex; Marco Tulio da Silva Lima, Gerente de Produto Blockchain no SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados; e Daniel Mostardeiro Cola, Delegado Chefe da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros - DELECOR". O Deputado Aureo Ribeiro encaminhou a favor do requerimento, que foi APROVADO. REQUERIMENTO Nº 9/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a criação da "Libra", criptomoeda do Facebook, e suas consequências econômicas, sociais e para o sistema financeiro brasileiro com os seguintes convidados: Representante do Facebook; Representante do Ministério da Economia; Representante do Banco Central do Brasil; Representante do Ministério da Justiça; Representante do Conselho administrativo de Defesa Econômica (CADE); Representante da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto); e Henrique Haruki Arake Cavalcante, especialista do assunto e doutor em direito Econômico". O Deputado Aureo Ribeiro encaminhou a favor do requerimento, que foi APROVADO, com a especificação do Representante do Banco Central do Brasil, Sr. Aristides Andrade Cavalcanti, Chefe-Adjunto do DEINF/BACEN, e a inclusão de Representantes da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, do Banco Bitcoin, da Associação Nacional de Peritos Criminais Federais - ANPCF, da NegocieCoins e da TemBTC. REQUERIMENTO Nº 10/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a natureza jurídica da moeda virtuais com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Economia; Representante do Banco Central do Brasil; Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Representante do Procon do Distrito Federal; e Henrique Haruki Arake Cavalcante, especialista do assunto e doutor em direito Econômico". O Deputado Aureo Ribeiro encaminhou a favor do requerimento, que foi APROVADO, com a inclusão de convite ao Advogado e Professor Alexei Bonamin. REQUERIMENTO Nº 11/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir a Instrução Normativa nº 1.899/19, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil com os seguintes convidados: Elisa Henriques, especialista em criptomoedas do escritório Velloza Advogados; e Rafael Santiago, Auditor fiscal da Receita Federal e coordenador de estudos e atividades fiscais da Subsecretaria de Fiscalização". O Deputado Aureo Ribeiro encaminhou a favor do requerimento, que foi APROVADO. REQUERIMENTO Nº 12/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a realização de audiência pública para discutir a natureza jurídica dos criptoativos com a presença do Advogado e Professor Dr. Alexei Bonamin". O Requerimento foi APROVADO. Os requerimentos de números 13 e 14/19 não foram deliberados em razão do início da Ordem do Dia no Plenário do Congresso Nacional. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Raquel Andrade de Figueiredo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gustinho Ribeiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx