ATA DA 42ª REUNIÃO, REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2019

Às catorze horas e dezenove minutos do dia de vinte e oito de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Capitão Augusto. Registraram presença os (as) Senhores (as) Deputados (as) Capitão Augusto – Presidente; Fernando Rodolfo e Guilherme Derrite – Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Da Vitoria, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Delegado Pablo, Dr. Leonardo, Fábio Henrique, General Girão, Gonzaga Patriota, Hélio Costa, Julian Lemos , Junio Amaral, Lincoln Portela, Mara Rocha, Pastor Eurico, Paulo Ganime, Paulo Teixeira, Perpétua Almeida, Policial Katia Sastre, Sanderson, Santini, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Adolfo Viana, Célio Silveira, Dr. Frederico, Edna Henrique, Gurgel, Gutemberg Reis, Hugo Leal, Luis Miranda, Paulo Freire Costa, Pedro Lupion, Professora Dayane Pimentel, Ted Conti e Vinicius Poit – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Coronel Chrisóstomo, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Delegado Éder Mauro, Eduardo da Fonte, Guilherme Mussi, Magda Mofatto, Marcelo Freixo, Marcos Aurélio Sampaio, Nelson Pellegrino e Rui Falcão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação do Plenário a Ata da quadragésima primeira reunião de 2019. A leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Julian Lemos (PSL/PB). Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O presidente comunicou o recebimento do Ofício n° 07/2019, do Deputado Carlos Jordy, solicitando a retirada de tramitação do Requerimento n° 120/2019. Informou também as seguintes designações de relatoria, realizadas em 27/8/2019: 1- Ao Deputado Fernando Rodolfo, o PL nº 976/2019; 2- Ao Deputado Guilherme Derrite, o PL nº 2.163/2019; 3- Ao Deputado Luis Miranda, o PL nº 161/2019. Após, anunciou a ORDEM DO DIA: O Deputado Julian Lemos apresentou requerimento de inversão de pauta para o item 4 da pauta. O requerimento de inversão de pauta foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 10.261/2018 - do Sr. Rodrigo Garcia e outros - que "altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência". RELATOR: Deputado JULIAN LEMOS. PARECER: pela aprovação. O relator realizou a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o parecer foi a votos, tendo sido aprovado. Em seguida, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Fernando Rodolfo, que anunciou a matéria: REQUERIMENTO Nº 123/2019 - do Sr. Capitão Augusto - que "requer a aprovação de visita técnica desta Comissão à Colômbia com o objetivo de compreender e aprender com o modelo de combate ao crime daquele país". Encaminharam a votação os deputados Capitão Augusto, Aluísio Mendes, Paulo Ganime, Fábio Henrique, Santini, Capitão Wagner, Da Vitória, Hélio Costa, Gurgel, Subtenente Gonzaga, Sanderson, Carlos Jordy e Sargento Fahur. Subscreveu o requerimento o deputado Subtenente Gonzaga. Em votação o requerimento foi aprovado. Em seguida, o Deputado Fernando Rodolfo passou a condução dos trabalhos ao Presidente Capitão Augusto, que anunciou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2019 - do Sr. José Nelto - que "inclui o inciso XVIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a fim de destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional para os Batalhões de Choque das Polícias Militares". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.  Retirado de pauta por solicitação do relator. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.018/2018 - dos Srs. Onyx Lorenzoni e Eduardo Bolsonaro - que "susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação, com emenda substitutiva. O Deputado Coronel Tadeu apresentou voto em separado em 25/04/2019. O deputado Carlos Jordy apresentou requerimento para retirada de pauta. Discutiram o requerimento de retirada os Deputados Alexandre Leite, Aluísio Mendes, Paulo Ganime e Sanderson. Em seguida, o Deputado Carlos Jordy retirou o requerimento de retirada de pauta. O relator apresentou e realizou a leitura de complementação de voto. Em seguida, foi concedida vista ao Deputado Carlos Jordy. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 23/2015 - do Sr. Cabo Daciolo - que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos de segurança adotados pelas usinas nucleares instaladas em território brasileiro". RELATOR: Deputado PAULO RAMOS. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento. Retirado de pauta ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 6.340/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a especificação de gênero no expediente que veicula a execução penal e estatísticas que digam respeito a informações processuais" RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2016 da CSPCCO, com substitutivo. O Deputado Sanderson realizou a leitura do parecer. Os deputados Lincoln Portela, Hélio Costa, Paulo Ganime e Policial Katia Sastre discutiram a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.877/2017 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela aprovação.  O relator realizou a leitura do parecer. Vista concedida ao deputado Delegado Antonio Furtado. PROJETO DE LEI Nº 8.274/2017 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias" (Apensados: PL 8828/2017, PL 8706/2017, PL 8853/2017, PL 9264/2017 e PL 794/2019) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 9264/2017, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 8706/2017, do PL 8828/2017, do PL 8853/2017, e do PL 794/2019, apensados. O Deputado Laudivio Carvalho apresentou voto em separado em 11/12/2018.  Retirado de pauta ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 9.902/2018 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal". (Apensado: PL 10379/2018) RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 10379/2018, apensado, com substitutivo. O relator realizou a leitura do parecer. Vista concedida ao Deputado Carlos Jordy. PROJETO DE LEI Nº 10.303/2018 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela aprovação.  Retirado de pauta ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 10.742/2018 - do Sr. Mário Heringer - que "estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores no combate ao ingresso ilícito de entorpecentes, drogas afins e armas em território nacional via aeroportos, portos e fronteiras terrestres, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta por solicitação do relator. PROJETO DE LEI Nº 225/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018 (Sistema Único de Segurança Pública), para implementar medidas voltadas a elaboração e divulgação de estatísticas criminais". (Apensado: PL 360/2019) RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 360/2019, apensado. Retirado de pauta por solicitação do relator. PROJETO DE LEI Nº 337/2019 - do Sr. David Soares - que "dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições". (Apensado: PL 1349/2019) RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1349/2019, apensado, com substitutivo. O relator realizou a leitura do parecer. O Deputado Paulo Ganime apresentou requerimento de adiamento de discussão. Em votação o requerimento de adiamento de discussão foi aprovado, contra os votos dos Deputados Alexandre Leite, Capitão Wagner, Delegado Antonio Furtado e Fábio Henrique. Adiada a discussão por duas sessões a requerimento do Deputado Paulo Ganime. PROJETO DE LEI Nº 365/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator, Deputado Delegado Antônio Furtado, em 14/08/2019.  Retirado de pauta por solicitação do relator. PROJETO DE LEI Nº 782/2019 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas". (Apensado: PL 1287/2019 (Apensado: PL 4482/2019)) RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1287/2019, apensado. O projeto foi retirado de pauta de ofício tendo em vista a apensação do Projeto de Lei n° 4.482/2019. BREVES COMUNICAÇÕES: Usaram da palavra para breves comunicados os Deputados Julian Lemos, Capitão Wagner, Paulo Ganime, Fábio Henrique e Sargento Fahur. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente consultou e obteve a anuência do Plenário para o aproveitamento do painel de presenças para a reunião seguinte. Em seguida, encerrou a reunião às quinze horas e cinquenta e quatro minutos, tendo antes, porém, convocado reunião extraordinária de Audiência Pública para esta mesma data, no mesmo plenário, às dezesseis horas e trinta minutos para debater o "Operação Luz da Infância", em atendimento aos Requerimentos nºs 21 e 65/2019, de autoria do Deputado Julian Lemos e outros. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Augusto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião