Às quinze horas e seis minutos do dia vinte e sete de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Eduardo Bolsonaro – Presidente. Compareceram os deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel Van Hattem e José Rocha - Vice-Presidentes; Alan Rick, Aluisio Mendes, Arlindo Chinaglia, Aroldo Martins, Bruna Furlan, Claudio Cajado, Eduardo Barbosa, Eduardo da Fonte, Heitor Freire, Helio Lopes, Hildo Rocha, Jefferson Campos, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Márcio Marinho, Paulo Ramos, Perpétua Almeida e Tadeu Alencar - Titulares; Arthur Oliveira Maia, Camilo Capiberibe, Coronel Armando, Coronel Chrisóstomo, David Soares, Eduardo Cury, Euclydes Pettersen, Flavio Nogueira, General Girão, General Peternelli, Giovani Feltes, Hugo Leal, Loester Trutis, Pedro Augusto Bezerra, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Izar, Rubens Bueno, Shéridan e Vanderlei Macris – Suplentes. Compareceram também os deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Daniel Silveira, Delegado Marcelo Freitas, Fred Costa e Junio Amaral, como não membros. Deixaram de comparecer os deputados Aécio Neves, André Ferreira, Augusto Coutinho, Carlos Zarattini, Celso Russomanno, David Miranda, Fábio Ramalho, Giacobo, Guilherme Mussi, Haroldo Cathedral, Henrique Fontana, Nilson Pinto, Odair Cunha, Pastor Eurico, Paulão e Pedro Lucas Fernandes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 22ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 21 de agosto de 2019, cuja leitura foi dispensada a requerimento da Deputada Perpétua Almeida e do Deputado Helio Lopes, considerando que a Ata se encontrava disponível no sistema Pauta Eletrônica. Em votação, a Ata foi aprovada. Em seguida, a Deputada Perpétua Almeida solicitou a palavra e questionou o porquê de um requerimento de sua autoria não constar na pauta da reunião em curso, pois, segundo ela, com base no Acordo de Procedimentos de 2019, votado na CREDN, os requerimentos apresentados até as 18h do dia anterior à Reunião constariam da pauta, e este seria o caso de sua proposição. O Presidente da Comissão, Deputado Eduardo Bolsonaro, formulou sua resposta, dizendo que é prerrogativa da Presidência da CREDN organizar a ordem do dia das reuniões, conforme o disposto nos artigos 41 e 47 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não existindo a obrigação de pautar a totalidade dos requerimentos apresentados. O Presidente ainda acresceu que o Acordo de Procedimentos supradito, em seu artigo 2º, §3º, diz que as proposições apresentadas na janela temporal referida pela deputada poderão ser pautadas na reunião do dia subsequente, não existindo o dever de pautá-las. EXPEDIENTE: o Presidente recordou que o colegiado da Comissão aprovou, na última reunião deliberativa, por 21 votos a favor e 6 contrários, o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019. Ele considerou a aprovação do acordo alvissareira, pois atrairá os recursos de que o país tanto necessita para o impulsionamento do seu programa espacial e de outras ações que o colocarão no rol das potências espaciais. Destacou que o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), bloco formado por quatro países europeus - Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein, assinaram, no dia 23 de agosto de 2019, um acordo de livre-comércio, que gerará benefícios mútuos, com previsão de geração de emprego e renda. Adicionou que o Ministério da Economia do Brasil projeta que o mencionado acordo de livre-comércio poderá elevar o Produto Interno Bruto (PIB) do nosso País em US$ 5,2 bilhões em 15 anos, pelo fluxo comercial mais intenso e pelo incremento nos investimentos. O Presidente, em decorrência de eventos recentes envolvendo o Brasil e outros países, ressaltou que o Poder Legislativo tem o dever de resguardar a soberania nacional contra a ingerência indevida de atores externos. Lembrou a chamada “Guerra das Lagostas” (1961-1963) e disse que tal evento era prova de que não seria primeira vez que tentavam ferir a soberania brasileira e apropriar-se de recursos naturais nacionais. Agradeceu, como Presidente da Comissão, a todos os países que se solidarizaram com o Brasil contra os ataques recebidos na questão amazônica. Recomendou virar-se a triste página do ocorrido, na busca do respeito mútuo e da cooperação necessária para o bem-estar de nossos povos. Por derradeiro, em atendimento ao artigo 44 do Regimento Interno, deu conhecimento de que o deputado Leur Lomanto Júnior apresentara escusa para a ausência na 8ª Reunião Ordinária de Audiência Pública realizada pela Comissão no dia 30 de abril de 2019.     ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 103/2019 - do Deputado Arlindo Chinaglia - que "requer a realização de audiência pública sobre o Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (Missile Technology Control Regime - MTCR)". Em votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 105/2019 - dos Deputados David Miranda e Glauber Braga - que "requer a realização de Audiência Pública com ex-embaixadores brasileiros nos EUA para debater as qualificações necessárias para este posto". Retirado de Pauta. 3 - REQUERIMENTO Nº 109/2019 - do Deputado General Girão e outros - que "requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de reunião de audiência pública para discussão sobre as ameaças nacionais e internacionais à soberania da Amazônia brasileira, com a participação dos seguintes convidados: i) General Maynard Marques de Santa Rosa, Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; ii) General Luiz Eduardo Rocha Paiva, do Instituto Sagres - Política e Gestão Estratégica Aplicadas; iii) Professor Pio Penna Filho, Diretor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília; e iv) Professor Gustavo Alberto T. Heck, da Escola Superior de Guerra do Ministério da Defesa". Os Deputados Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) e Perpétua Almeida (PCdoB/AC) subscreveram o Requerimento. Aprovado com a supressão do nome do professor Gustavo Alberto T. Heck, da Escola Superior De Guerra Do Ministério da Defesa, e a inclusão de representantes dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente, e das Relações Exteriores no rol de convidados da Audiência Pública.   B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4 - MENSAGEM Nº 587/2018 - do Poder Executivo -  que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guyana, assinado em Brasília, em 28 de junho de 2017". RELATOR: Deputado HELIO LOPES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. 5 - MENSAGEM Nº 603/2018 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros, assinado em Brasília, em 14 de setembro de 2017". RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. 6 - MENSAGEM Nº 794/2018 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2015". RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. 7 - MENSAGEM Nº 141/2019 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2018". RELATOR: Deputado HEITOR FREIRE. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 453/2017 - do Deputado Gonzaga Patriota - que "altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Retirado de pauta. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 466/2017 - do Deputado Glauber Braga - que "altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, para determinar que bases militares estrangeiras só possam ser instaladas permanentemente em território nacional mediante plebiscito, nos termos que discrimina". RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado David Miranda, em 03/07/2019. Em votação, foi aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Arlindo Chinaglia. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.927/2017 - do Deputado Tenente Lúcio - que "inclui dispositivo na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para tornar-se um direito o acesso à identificação militar". (Apensados: PL 6983/2017, PL 8654/2017, PL 659/2019 e PL 909/2019) RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6983/2017, do PL 8654/2017, do PL 659/2019, e do PL 909/2019, apensados, com Substitutivo. Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 13/12/2017. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado General Girão. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.226/2017 - do Deputado Rogério Peninha Mendonça - que "dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina". RELATOR: Deputado LOESTER TRUTIS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CREDN. Vista ao Deputado Jean Wyllys, em 13/12/2017. O Deputado Jean Wyllys apresentou voto em separado em 13/12/2017. Retirado de pauta. 12 - PROJETO DE LEI Nº 11.234/2018 - do Deputado Roberto de Lucena - que "regula a cooperação jurídica internacional direta para tutela de urgência e o emprego de meios especiais de obtenção de prova, disciplina a transferência de processos penais e dá outras providências". (Apensado: PL 88/2019) RELATOR: Deputado HEITOR FREIRE. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 88/2019, apensado. Retirado de pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.306/2019 - do Deputado José Medeiros - que "altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para incluir a possibilidade de aplicação de tratamento ambulatorial ao inimputável ou semi-imputável que praticou fato previsto como crime punível com detenção". RELATOR: Deputado CORONEL ARMANDO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou os trabalhos às dezoito horas e nove minutos, antes convocou os nobres pares para a Reunião Ordinária de Audiência Pública, que seria realizada na quarta-feira seguinte, dia 28, às 10 horas, no Plenário 3, para debater a situação política na Venezuela. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, secretário-executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo presidente, deputado Eduardo Bolsonaro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.