Às quinze horas e trinta e dois minutos do dia onze de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Aloysio Nunes Ferreira, André Zacharow, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wilson Santiago, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Cleonâncio Fonseca, Colombo, Coriolano Sales, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Itamar Serpa, Ivan Ranzolin, Jairo Carneiro, José Pimentel, Luiz Couto, Manato, Mauro Benevides, Odair, Odílio Balbinotti, Paulo Afonso, Perpétua Almeida, Reginaldo Germano, Ricardo Barros, Washington Luiz e Zelinda Novaes - Suplentes. Compareceram também os Deputados Rogério Teófilo e Wagner Lago, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Edna Macedo, José Mentor, Júlio Delgado, Maurício Rands, Michel Temer, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Ricardo Fiuza, Rubinelli, Vic Pires Franco e Vilmar Rocha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da septuagésima primeira reunião ordinária, realizada no dia seis de novembro de dois mil e três. O Deputado Paulo Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL, comunicando que o Deputado Wagner Lago deixou de integrar, como membro suplente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. 2 – Comunicado de retirada de pauta do PL 126/2003, item oitenta e um da pauta, de autoria do Deputado Antonio Carlos Biscaia, e do PL 160/2003, item cento e quarenta e oito, de autoria do Deputado Inocêncio Oliveira, tendo em vista a saída do Deputado Wagner Lago, Relator das proposições na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente respondeu à Reclamação apresentada pelo Deputado Paulo Magalhães, na reunião realizada no dia quatro de novembro do corrente, contra decisão desta Comissão de Constituição e Justiça e de Redação que, na reunião do dia vinte e nove de outubro, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 51/03, do Deputado João Paulo Gomes da Silva - que "requer sejam convidados os Excelentíssimos Srs. Ministro Nelson Jobim e o ex Senador da República Dr. Bernardo Cabral a comparecer a esta Comissão em Audiência Pública para prestarem esclarecimentos a respeito das declarações atribuídas ao Ministro e veiculadas na imprensa sobre irregularidades ocorridas durante a Assembléia Nacional Constituinte de 1988." Decidiu, interpretando, por analogia, o art. 55 do Regimento Interno, tornar sem efeito a aprovação do Requerimento nº 51/03, por entender que sua aprovação extrapolara os limites da competência desta Comissão, que não possui atribuição de inquirir quaisquer cidadãos sobre declarações ou opiniões manifestas. Da mesma forma, deferiu solicitação do Deputado João Paulo Gomes da Silva de revogar o convite aos Srs. Nelson Jobim e Bernardo Cabral e, também, devolveu ao autor o Requerimento nº 59, do Deputado Alceu Collares, que solicitava convidar, para a Audiência Pública aprovado pelo Requerimento nº 51/03, os Srs. João Cunha e Jarbas Passarinho. O Deputado Paulo Magalhães elogiou a postura do Senhor Presidente e agradeceu-lhe a resposta. O Senhor Presidente comunicou ao plenário que, em reunião com os representantes das Lideranças Partidárias, para discussão das emendas da Comissão ao Orçamento da União, havia consenso nas seguintes: Anistia, Fundo Partidário, Defensoria Pública, TST e Justiça Federal. Convocou nova reunião os representantes das Lideranças Partidárias, em seu gabinete, para quarta-feira, às nove horas e trinta minutos. Participou o plenário da presença da Sra. Irene Khan, Secretária-Geral da Anistia Internacional no país e em reunião da Comissão de Direitos Humanos, em quatro de novembro do corrente. Concluiu informando que a Audiência Pública acerca da Base de Alcântara foi marcada para o dia quatro de dezembro do corrente. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.338/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1325/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação do Alto São Francisco - SOCIALTO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piumhi, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.376/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1813/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Carmo da Mata a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carmo da Mata, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.423/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 981/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Alto Palestina e Camposaltinho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos Altos, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.584/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1583/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Leste Mineira de Comunicação, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.597/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1942/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ubaporanguense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.602/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2109/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Viradouro AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Viradouro, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.603/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2110/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Prados, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.605/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2124/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piedade dos Gerais, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.608/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2217/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som da Terra Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.654/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2739/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Armazém a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armazém, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.668/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 983/1994) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Avelar Brandão Vilela para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Teresina, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.672/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 3/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Sinuelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.673/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 57/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Caçapava Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.674/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 230/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.677/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1176/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Teófilo Otoni Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.678/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1183/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Luiz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.687/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 163/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Bento Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.689/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 257/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Serrana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taió, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.691/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 320/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tamandaré S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.694/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 526/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Gravataí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.696/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 657/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura Rio Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.707/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 919/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.718/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1228/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.724/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1390/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Cidade de Santo Antônio - RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio , Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.788/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2371/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Mário Moacyr Porto para o Desenvolvimento Comunitário de Cruz do Espírito Santo - FMMP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruz do Espírito Santo, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.790/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2378/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Bairros do Município de Areial a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Areial, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.791/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2379/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "Nova Pequeri" a executar, pelo prazo três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pequeri, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.793/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2395/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Cidadania Avareense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Avaré, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.794/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2431/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Roncador de Nova Xavantina - RCR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Xavantina, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.797/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2440/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.799/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2502/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Belo Oriente, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.813/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2663/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Novo Cântico FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapira, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.815/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2672/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Zumbi dos Palmares a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.819/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2749/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural Beto Abacaxi a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barrinha, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.821/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2756/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Central de Ipuiuna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Turmalina, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.822/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2780/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Mucajaí a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mucajaí, Estado de Roraima." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.828/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2944/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Alagoinha a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alagoinha, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.829/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2945/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Nova Canaã do Norte - MT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3087/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Rijomar de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gália, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 174/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3097/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Valle & Silva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapoá, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 370/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3229/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São José a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 379/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3277/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universidade de Caxias do Sul para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 472/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 290/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.044/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2406/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural, Artística, Desportiva e de Comunicação Social Nova Campina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Campina, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.295/01 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o Consumidor." (Apensado: PL 4396/2001) RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 66/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2987/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Ipojucana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipojuca, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 288/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3135/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social da Comunidade de Congonhas - ACDESC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 365/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3216/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tapejara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 437/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3265/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Fronteira Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barracão, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 520/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1901/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social do Município de Alagoa Nova a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alagoa Nova, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 525/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2179/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Paraíba TV/FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Trindade, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 532/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2479/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barriga Verde Capinzal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capinzal, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 538/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2652/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 539/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2856/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sociedade FM Cidade das Montanhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Urussanga, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 541/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3062/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora de Fátima a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tenório, Estado da Paraíba." RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 547/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 127/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Redentorista de Comunicações Sociais para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 552/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1363/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 563/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1498/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cabiúna Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 564/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1728/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Capivari de Baixo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 568/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2424/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 589/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2851/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Morada do Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cunha Porã, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 597/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3041/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Independência S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 598/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3072/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV O Estado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina." RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 601/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3157/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Belterra a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belterra, Estado do Pará." RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 602/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3177/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Integração Cidade de Medianeira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 686/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 374/1992) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Cariri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 690/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1718/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Belo Horizonte Ltda., originariamente Rádio Jornal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 755/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 12/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à requerida Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 924/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 16/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Espaço Cultural de Paulínia, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paulínia, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.230/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2957/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Silvaniense de Desenvolvimento Artístico e Cultural (ASILDAC) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Silvânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Inaldo Leitão, Antônio Carlos Magalhães Neto, Maurício Quintella Lessa, Patrus Ananias e Eduardo Paes requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cento e cinqüenta, cento e vinte e oito, cento e vinte e nove, cento e vinte e três; sessenta e seis; setenta e um; cinqüenta e oito; quatro, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. As inversões para os itens cento e trinta, cento e quarenta e dois e cento e trinta e dois foram aprovadas na reunião anterior. Antes da apreciação das inversões aprovadas, o Senhor Presidente, com a anuência do plenário, procedeu à apreciação dos itens cinqüenta e dois e cinqüenta e quatro, que tiveram Requerimentos de regime de urgência aprovados no Plenário da Casa. 71 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 5.073/01 - do Poder Executivo - (MSC 842/2001) - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 01, expressa no parágrafo 2º, o qual permite aos Governos Federal, Estadual e Municipal a celebração de convênios com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho nos presídios; pela aprovação das Emendas nºs 07, 08 e 09; pela aprovação parcial da Emenda nº 10, referente ao inciso VI, artigo 72, que estabelece Cadastro Nacional das Vagas em estabelecimentos destinados ao cumprimento de penas aplicadas pela justiça de outra Unidade Federativa, em especial, para presos sujeitos a regime disciplinar; e pela aprovação das Emendas nºs 16 e 18; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 02, 03, 04, 05, 06, 11, 12, 13, 14, 15 e 17. Discutiu a matéria o Deputado Inaldo Leitão. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Bispo Rodrigues. 72 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 99/00 - da Comissão de Educação, Cultura e Desporto - que "denomina "Plenário Deputado Florestan Fernandes" a sala de reuniões da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados." (Apensado: PRC 176/2001). RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PRC 176/2001, apensado. O Deputado Patrus Ananias procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 73 - PROJETO DE LEI Nº 4.355/98 - do Sr. Coriolano Sales - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Roberto Magalhães procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 74 - PROJETO DE LEI Nº 4.799/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Ibrahim Abi-Ackel e Inaldo Leitão. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e José Roberto Arruda. 75 - PROJETO DE LEI Nº 389/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "altera o art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e José Eduardo Cardozo em 08/10/2003. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 76 - PROJETO DE LEI Nº 3.371/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "acrescenta dispositivos ao art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Eduardo Paes procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 77 - PROJETO DE LEI Nº 3.373/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil." (Apensado: PL 2881/2000). RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2881/2000, apensado, com substitutivo. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Patrus Ananias e Inaldo Leitão. Foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. 78 - PROJETO DE LEI Nº 345/99 - do Sr. Wilson Santos - que "proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica." (Apensado: PL 1379/1999). RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1.379/99, apensado e dos substitutivos aprovados pelas Comissões de Minas e Energia e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. O Deputado José Ivo Sartori procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins, Bispo Rodrigues, Agnaldo Muniz, Zenaldo Coutinho, José Eduardo Cardozo e Wilson Santos. O Senhor Presidente sobrestou o exame da matéria uma vez que o Relator não estava presente para prestar aceitar sugestões ao relatório. 79 - PROJETO DE LEI Nº 7.510/02 - do Senado Federal - que "denomina "Aeroporto de Joinville - Lauro Carneiro de Loyola" o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 80 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 522/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "modifica os arts. 211 e 212 da Constituição Federal e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela admissibilidade. Foi concedida vista ao Deputado Patrus Ananias. 81 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 101/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 126/2003). RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 126/2003, apensada. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 82 - PROJETO DE LEI Nº 6.389/02 - do Senado Federal - que "altera o art. 18 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados." (Apensado: PL 94/1999 (Apensados: PL 588/1999, PL 772/1999, PL 1281/1999, PL 3173/2000, PL 3179/2000, PL 3380/2000, PL 4420/2001, PL 5763/2001, PL 6367/2002 e PL 1132/2003). RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1281/1999, do PL 3173/2000, do PL 3179/2000, do PL 3380/2000, do PL 4420/2001, com emenda, e do PL 5763/2001, com emenda, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 94/1999, do PL 772/1999 e do PL 6367/2002, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 588/1999 e do PL 1132/2003, apensados. O Deputado José Eduardo Cardozo procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Agnaldo Muniz. O Senhor Presidente informou ao Plenário que ficou mantida, para a próxima reunião, a inversão de pauta do item quatro, Requerimento nº 57/03, e encerrou a reunião às dezessete horas e quarenta e um minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.