Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos do dia vinte e sete de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques , Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Shéridan e Talíria Petrone - Titulares; Adriana Ventura, Alexandre Leite, Aliel Machado, Angela Amin, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Darcísio Perondi, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Erika Kokay, Evandro Roman, Francisco Jr., Gervásio Maia, Giovani Cherini, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Júnior Bozzella, Lucas Redecker, Luiz Carlos, Marcelo Freixo, Neri Geller, Olival Marques, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Sanderson, Tadeu Alencar, Túlio Gadêlha, Vicentinho Júnior e Zé Silva – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Aline Sleutjes, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Greyce Elias, Léo Motta e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Bilac Pinto, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Expedito Netto, Genecias Noronha, Josimar Maranhãozinho, Luis Tibé, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Renildo Calheiros e Wilson Santiago. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, João Marcus Simões Dias e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Felipe Francischini, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da quinquagésima segunda Reunião Deliberativa Ordinária e da quinquagésima terceira Reunião Deliberativa Extraordinária, realizadas em vinte e um de agosto de dois mil e dezenove, e da quinquagésima quarta Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em vinte e sete de agosto de dois mil e dezenove. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: Nos termos do artigo 50, II do Regimento Interno, informo ao Plenário que foram recebidos por esta Comissão os seguintes documentos: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 21/08/2019: 1 - Ao Deputado Eduardo Cury: Projeto de Lei nº 10.217/18; 2 - Ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr: Proposta de Emenda à Constituição nº 99/19; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 22/08/2019: 3 - Ao Deputado Afonso Motta: Proposta de Emenda à Constituição nº 281/16; 4 - Ao Deputado Aureo Ribeiro: Projeto de Lei nº 4.922/16, Projeto de Lei nº 7.082/17 e Projeto de Lei nº 10.354/18; 5 - À Deputada Caroline de Toni: Proposta de Emenda à Constituição nº 101/15; 6 - À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Lei nº 1.142/19 e Projeto de Lei nº 4.075/19; 7 - Ao Deputado Darcísio Perondi: Projeto de Lei nº 5.659/16; 8 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Projeto de Lei nº 728/19; 9 - Ao Deputado Diego Garcia: Projeto de Lei nº 1.136/11, Projeto de Lei nº 8.219/14, Projeto de Lei nº 9.113/17 e Projeto de Lei nº 10.617/18; 10 - Ao Deputado Eduardo Cury: Projeto de Lei nº 7.222/14 e Projeto de Lei nº 7.456/17; 11 - Ao Deputado Fabio Schiochet: Projeto de Lei nº 5.070/16 e Projeto de Lei nº 1.636/19; 12 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei nº 2.365/19; 13 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 7.682/06, Projeto de Lei nº 2.647/11, Projeto de Lei nº 1.712/15, Projeto de Lei nº 5.457/16, Projeto de Lei nº 7.750/17, Projeto de Lei nº 1.623/19 e Projeto de Lei nº 3.878/19;14 - À Deputada Flávia Arruda: Projeto de Lei nº 3.417/15; 15 - Ao Deputado Francisco Jr: Projeto de Lei nº 2.318/15; 16 - Ao Deputado Gurgel: Projeto de Lei nº 5.970/16; 17 - Ao Deputado João Campos: Proposta de Emenda à Constituição Nº 412/09; 18 -  Ao Deputado João Roma: Projeto de Lei nº 11.091/18; 19 - Ao Deputado Júnior Bozzella: Projeto de Lei nº 3.155/92, Projeto de Lei nº 1.381/15, Projeto de Lei nº 1.357/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 447/19; 20 - Ao Deputado Lafayette de Andrada: Projeto de Lei nº 4.076/19; 21 - Ao Deputado Léo Moraes: Projeto de Lei nº 6.900/17; 22 - Ao Deputado Luiz Flávio Gomes: Consulta nº 8/09; 23 - Ao Deputado Luizão Goulart: Projeto de Lei nº 3.445/15; 24 - Ao Deputado Marcelo Ramos: Projeto de Lei nº 10.756/18; 25 - Ao Deputado Márcio Biolchi: Projeto de Lei nº 4.455/12; 26 - À Deputada Margarete Coelho: Projeto de Lei nº 10.538/18 e Consulta nº 1/19; 27 - Ao Deputado Maurício Dziedricki: Projeto de Lei nº 3.238/08 e Projeto de Lei nº 6.541/09; 28 - Ao Deputado Paulo Abi-Ackel: Projeto de Lei nº 4.904/16; 29 -  Ao Deputado Pedro Lupion: Proposta de Emenda à Constituição nº 187/16; 30 - À Deputada Renata Abreu: Projeto de Lei nº 4.434/12 e Projeto de Lei nº 10.284/18; 31 - Ao Deputado Rogério Peninha Mendonça: Projeto de Lei nº 6.913/17; 32 - Ao Deputado Sanderson: Projeto de Lei nº 4.261/12, Projeto de Lei nº 1.342/19, Projeto de Lei nº 1.346/19 e Projeto de Lei nº 1.508/19; 33 - Ao Deputado Silvio Costa Filho: Projeto de Lei nº 1.095/11; 34 - Ao Deputado Wilson Santiago: Proposta de Emenda à Constituição nº 21/19; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 26/08/2019: 35 - À Deputada Adriana Ventura: Projeto de Lei nº 4.403/01, Projeto de Lei nº 5.251/05, Projeto de Lei nº 6.804/06; 36 - Ao Deputado Afonso Motta: Projeto de Lei nº 2.068/07; 37 - Ao Deputado Alex Manente: Projeto de Lei nº 5.848/13; 38 - À Deputada Angela Amin: Projeto de Lei nº 1.621/15, 39 - Ao Deputado Aureo Ribeiro: Projeto de Lei nº 6.838/10, Projeto de Lei nº 7.080/10, Projeto de Lei nº 491/11, 40 - À Deputada Bia Kicis: Projeto de Lei nº 2.731/08, Projeto de Lei nº 5.651/09, Projeto de Lei nº 3.798/19; 41 - Ao Deputado Capitão Wagner: Projeto de Lei nº 6.718/09; 42 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Lei nº 8.038/14, Projeto de Lei nº 7.127/17, Projeto de Lei nº 1.771/19; 43 - Ao Deputado Celso Maldaner: Projeto de Lei nº 60/15; 44 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Lei nº 5.045/05; 45 - Ao Deputado Daniel Freitas: Projeto de Lei nº 2.891/00, Projeto de Lei nº 5.703/05, Projeto de Lei nº 3.646/08; 46 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de Lei nº 2.476/03, Projeto de Lei nº 7.109/14; 47 - Ao Deputado Delegado Éder Mauro: Projeto de Lei nº 1.968/11; 48 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Projeto de Lei nº 7.817/10; 49 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Lei nº 2.735/11; 50 - Ao Deputado Delegado Waldir: Projeto de Lei nº 2.279/07; 51 - Ao Deputado Diego Garcia: Projeto de Lei nº 6.234/16; 52 - Ao Deputado Dr. Frederico: Projeto de Lei nº 4.510/08, Projeto de Lei nº 2.971/11, Projeto de Lei nº 6.469/13; 53 - Ao Deputado Edilázio Júnior: Projeto de Lei nº 3.972/00; 54 - Ao Deputado Eduardo Bismarck: Projeto de Lei nº 7.886/14; 55 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de Lei nº 8.053/11; 56 - Ao Deputado Evandro Roman: Projeto de Lei nº 5.893/09, Projeto de Lei nº 1.487/11; 57 - Ao Deputado Fabio Schiochet: Projeto de Lei nº 64/11, Projeto de Lei nº 3.547/12; 58 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei nº 5.123/13; 59 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 1.771/07, Projeto de Lei nº 6.287/09, Projeto de Lei nº 6.543/09, Projeto de Lei nº 7.636/10, Projeto de Lei nº 1.112/15, Projeto de Lei nº 2.088/15, Projeto de Lei nº 10.458/18, Projeto de Lei nº 3.262/19; 60 - À Deputada Flávia Arruda: Projeto de Lei nº 5.660/09; 61 - Ao Deputado Geninho Zuliani: Projeto de Lei nº 4.304/12, Projeto de Lei nº 4.492/12, Projeto de Lei nº 1.661/15, Projeto de Lei nº 4.053/15; 62 - Ao Deputado Gilson Marques: Projeto de Lei nº 1.408/96, Projeto de Lei nº 1.915/99, Projeto de Lei nº 6.756/06, Projeto de Lei nº 7.003/06, Projeto de Lei nº 7.371/06, Projeto de Lei nº 1.084/07, Projeto de Lei nº 734/11, Projeto de Lei nº 3.772/12, Projeto de Lei nº 4.481/12, Projeto de Lei nº 3.513/15; 63 - Ao Deputado Giovani Cherini: Projeto de Lei nº 4.365/16; 64 - Ao Deputado Guilherme Derrite: Projeto de Lei nº 508/03; 65 - Ao Deputado Gurgel: Projeto de Lei nº 6.760/10, Projeto de Lei nº 7.245/17; 66 - Ao Deputado Herculano Passos: Projeto de Lei nº 2.566/96; 67 - Ao Deputado Hiran Gonçalves: Projeto de Lei nº 670/95, Projeto de Lei nº 5.655/16, 68 - Ao Deputado Hugo Motta: Projeto de Lei nº 4.124/98, Projeto de Lei nº 7.471/10; 69 - Ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr.: Projeto de Lei nº 7.759/10; 70 - Ao Deputado João Campos: Projeto de Lei nº 710/11; 71 - Ao Deputado José Medeiros: Projeto de Lei nº 3.503/97, Projeto de Lei nº 4.213/01; 72 - Ao Deputado Kim Kataguiri: Projeto de Lei nº 3.220/92, Projeto de Lei nº 5.100/13; 73 - Ao Deputado Lafayette de Andrada: Projeto de Lei nº 7.243/06, Projeto de Lei nº 6.624/13; 74 - Ao Deputado Léo Moraes: Projeto de Lei nº 6.803/13; 75 - Ao Deputado Lucas Redecker: Projeto de Lei nº 7.874/14; 76 - Ao Deputado Lucas Vergilio: Projeto de Lei nº 7.541/10; 77 - Ao Deputado Luiz Flávio Gomes: Projeto de Lei nº 5.824/13, Projeto de Lei nº 2.317/15; 78 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Projeto de Lei nº 2.479/07; 79 - Ao Deputado Luizão Goulart: Projeto de Lei nº 1.815/11; 80 - Ao Deputado Márcio Biolchi: Projeto de Lei nº 5.033/13, Projeto de Lei nº 6.835/17; 81 - À Deputada Margarete Coelho: Projeto de Lei nº 858/11, Projeto de Lei nº 3.248/12, Projeto de Lei nº 6/15; 82 - Ao Deputado Nicoletti: Projeto de Lei nº 5.707/05, Projeto de Lei nº 3.355/08; 83 - Ao Deputado Paulo Azi: Projeto de Lei nº 6.509/16; 84 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Lei nº 4.954/05; 85 - Ao Deputado Pedro Lupion: Projeto de Lei nº 3.811/00, Projeto de Lei nº 4.186/08, Projeto de Lei nº 5.288/09, Projeto de Lei nº 6.359/13; 86 - Ao Deputado Pompeo de Mattos: Projeto de Lei nº 6.151/13; 87 - Ao Deputado Reinhold Stephanes Junior: Projeto de Lei Nº 1.587/91, Projeto de Lei nº 2.588/11, Projeto de Lei nº 8.239/17; 88 - Ao Deputado Renildo Calheiros: Projeto de Lei nº 7.750/14; 89 - Ao Deputado Sergio Toledo: Projeto de Lei nº 3.009/97, Projeto de Lei nº 1.527/11, Projeto de Lei nº 6.349/13, Projeto de Lei nº 598/15; 90 - À Deputada Shéridan: Projeto de Lei nº 6.679/06, Projeto de Lei nº 1.619/19; 91 - Ao Deputado Silvio Costa Filho: Projeto de Lei nº 7.392/14, Projeto De Lei Nº 5.056/16; 92 - Ao Deputado Sóstenes Cavalcante: Proposta de Emenda à Constituição Nº 423/18; 93 - Ao Deputado Vicentinho Júnior: Projeto de Lei nº 4.324/16. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I - DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS: Os Deputados Pedro Lupion, Felipe Franchischini e Caroline de Toni, solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens oito, dez e quatro, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/2016 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda". (Apensado: PEC 343/2017) RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela admissibilidade desta, e pela inadmissibilidade da PEC 343/2017, apensada. Em 13/08/2019, foi concedida vista conjunta a todos os membros da Comissão. Os Deputados Luiz Couto, Talíria Petrone e Joenia Wapichana apresentaram votos em separado. Às quinze horas e onze minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis.  Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria a Deputada Joenia Wapichana, os Deputados Delegado Marcelo Freitas, Alencar Santana Braga e Nicoletti, Deputadas Talíria Petrone, Caroline de Toni e Erika Kokay, e os Deputados Arthur Oliveira Maia, Patrus Ananias e Ivan Valente. Usaram da palavra, pela ordem, o Deputado Pompeo de Mattos e a Deputada Joenia Wapichana. Às dezesseis horas e quarenta e nove minutos, assumiu a Presidência a Deputada Caroline de Toni. Por acordo, foi encerrada a discussão. Encaminharam a votação, contrariamente, as Deputadas Joenia Wapichana e Talíria Petrone, e, favoravelmente, os Deputados Vicentinho Júnior e Pedro Lupion. Às dezessete horas e quarenta e um minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Felipe Francischini. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada Joenia Wapichana, Representante da REDE, e o Deputado Ivan Valente, Líder do PSOL. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o Governo e os partidos PSL, PL, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PSDB, DEM, PODE, PSC, NOVO e PV e, contrariamente, a Minoria, a Oposição e os partidos PT, PSB, PDT, SOLIDARIEDADE, PTB, PSOL, PROS e Rede. O PP comunicou à Mesa que liberou sua bancada. Às dezessete horas e quarenta e oito minutos, por acordo, iniciou-se a votação nominal, e, às dezoito horas e quatro minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: trinta e três votos sim, dezoito votos não, uma abstenção; no total de cinquenta e dois votos válidos e nenhuma obstrução. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 365/2017 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela admissibilidade. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/08/2019. Em 14/08/2019, foi concedida vista à Deputada Talíria Petrone. A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado, em 21/08/2019. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Talíria Petrone, e, contrariamente, o Deputado Delegado Marcelo Freitas. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, o Deputado Alencar Santana Braga, Vice-Líder do PT, e a Deputada Caroline de Toni, Vice-Líder do PSL, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos NOVO e PV e, contrariamente, o Governo e os partidos PSL, PL, PSD e REPUBLICANOS. Comunicaram obstrução à Mesa a Oposição e os partidos PT, PSB, PDT, PSOL e REDE. Às dezoito horas e vinte e nove minutos, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente cancelou a presente votação, com o registro de 22 votantes e 6 obstruções. Restaram prejudicados o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, assim como os Requerimentos dos Deputados Gilson Marques e Talíria Petrone, de mesmo objeto e apresentados posteriormente. ENCERRAMENTO: Ato contínuo, o Presidente encerrou a Reunião, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia vinte e oito de agosto de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da pauta publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .