Às quatorze horas e cinquenta e dois minutos do dia vinte e sete de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de 2019, do Senado Federal, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmentalmente adequada dos rejeitos" e apensados, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Evair Vieira de Melo - Presidente; Enrico Misasi, Marcelo Nilo e Felipe Rigoni - Vice-Presidentes; Geninho Zuliani - Relator; Afonso Florence, Alcides Rodrigues, Arnaldo Jardim, Aroldo Martins, Cezinha de Madureira, Coronel Chrisóstomo, Eduardo Costa, Eduardo Cury, Fernando Monteiro, Gervásio Maia, Glaustin Fokus, Igor Timo, Nelson Barbudo, Orlando Silva, Silvio Costa Filho, Tiago Mitraud, Túlio Gadêlha, Zé Neto e Zé Silva - Titulares; Adriana Ventura, Alice Portugal, Dr. Frederico, Enéias Reis, Hugo Motta, João Roma, Joseildo Ramos, Léo Moraes, Otto Alencar Filho, Rodrigo Agostinho, Rodrigo de Castro, Samuel Moreira e Zé Vitor - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Paulo Azi, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Chiodini, Charlles Evangelista, Domingos Sávio, Flávia Morais, Glauber Braga, Gutemberg Reis, João Maia, Marco Bertaiolli e Rubens Otoni. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da Primeira Reunião, realizada no dia vinte e um de agosto de dois mil e dezenove, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lida a relação das seguintes correspondências recebidas, cujas cópias poderiam ser obtidas na Secretaria da Comissão: 1) Ofício sem número da Liderança do PATRIOTA, em que indica o Deputado Alcides Rodrigues (PATRIOTA/GO) para titular e o Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA/MG) para suplente da Comissão; 2) Ofício nº 223/2019, da Liderança do PSB, em que indica o Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP) para suplente da Comissão; 3) Ofício nº 217/2019, da Liderança do PSB, em que indica o Deputado Gervásio Maia (PSB/PB) para titular da Comissão; 4) Ofício nº 303/2019, da Liderança do PL, em que indica o Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE) para suplente da Comissão; 5) Ofício nº 91/2019, da Liderança do PSC, em que indica o Deputado Glaustin Fokus (PSC/GO) para titular e o desliga como suplente da Comissão. ORDEM DO DIA: Apresentação do cronograma dos trabalhos e deliberação de requerimentos. Apresentação do cronograma dos trabalhos. O Presidente passou a palavra ao relator, que apresentou o plano de trabalho. A seguir, usaram da palavra os Deputados Afonso Florence, Joseildo Ramos, Samuel Moreira, Fernando Monteiro e Carlos Veras. Passou-se, então, à deliberação dos requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2019 - do Sr. Joseildo Ramos - que "solicita a realização de Seminários Regionais e Nacional para debater o Projeto de Lei nº 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos". Encaminhou a votação o autor. EM VOTAÇÃO, APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS ALICE PORTUGAL E NELSON BARBUDO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2019 - do Sr. Joseildo Ramos - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 3261/2019 com a participação das seguintes entidades convidadas: Federação Nacional dos Urbanitários - FNU; Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Esgotamento Sanitário - ONDAS; Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros - FISENGE; Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE; Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental - FNSA; Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES; Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento - AESBE; Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR; Frente Nacional de Prefeitos - FNP; Associação Brasileira de Municípios - ABM; Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste - CONSÓRCIO NORDESTE; Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos e Água e Esgoto - ABCON; e Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base - ABDIB". EM VOTAÇÃO, APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS CARLOS VERAS E ALICE PORTUGAL. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2019 - do Sr. Joseildo Ramos - que "requer a realização visitas, combinadas com seminários, nos municípios de Uruguaiana/RS, Manaus/AM e Palmas/TO, para avaliar os resultados efetivos da gestão privada dos serviços de saneamento, além de buscar elementos fundamentais para o necessário debate do PL 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos." Encamiharam a votação autor e o Deputado Nelson Barbudo, que sugeriu a inclusão de Cuiabá/MT. EM VOTAÇÃO, APROVADO, COM A INCLUSÃO DE CUIABÁ/MT. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2019 - do Sr. Geninho Zuliani - que "requer a realização de audiências públicas para debater o PL 3261/2019, com a participação das seguintes entidades convidadas: Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE); Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE); Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES); Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR); Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Associação Brasileira de Municípios (ABM); Confederação Nacional de Municípios (CNM); Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (FISENGE); Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Esgotamento Sanitário (ONDAS); Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON); Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (ABIDB); Associação Brasileira de Águas Subterrâneas (ABAS); Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA); Confederação Nacional da Indústria (CNI); Instituto Trata Brasil (ITB); Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (IBEJI); Christianne Dias, Diretora-presidente da Agência Nacional de Águas - ANA; Jerson Kelman, Ex-Diretor-Geral da Aneel e ANA, presidiu a Light e a Sabesp; Frederico Araújo Turolla, Professor Titular da ESPM e Representante do Projeto Infra2038; Gesner Oliveira, Professor Titular da FGV; Letícia Barbosa Pimentel, Gerente do Departamento de Saneamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Marcos Thadeu Abicalil, Especialista em Água e Saneamento do Banco de Desenvolvimento do BRICS; Gustavo Canuto, Ministro do Desenvolvimento Regional; Martha Seillie, Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; Paulo Guedes, Ministro da Economia; Diogo Mac Cord de Faria, Secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura". Encaminhou a votação o autor, que incluiu, como convidados, representantes do Santander Brasil Asset Management, Itaú Asset Management, Credit Suisse Hedging-Griffo, BTG Pactual Asset Management, XP Investimentos, Grupo Águas do Brasil (Subdelegação no Município de Niterói/RJ), BRK Ambiental (Subdelegação no Município de Uruguaiana/RS), Aegea Saneamento (PPP em Piracicaba/SP), BRK Ambiental (PPP em Recife/PE), Ministério do Meio Ambiente, Sabesp, e empresas com indicadores de saneamento abaixo da média. O Deputado Afonso Florence solicitou a inclusão do Sr. Abelardo Oliveira, ex-Secretário da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - SNSA/Ministério das Cidades; do Secretário de Planejamento e Fazenda da Bahia; do Sr. Sérgio Gonçalves, ex-Diretor de Articulação Institucional da SNSA/Ministério das Cidades; e do Sr. Jorge Hereda, ex-Presidente da Caixa Econômica Federal. O Deputado Aroldo Martins solicitou a inclusão, como convidado, de representante da Sanepar do Paraná, enquanto a Deputada Alice Portugal solicitou a inclusão, como convidados, do Sr. Getúlio Vargas de Moura Júnior, Presidente da Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM); de representante do Departamento de Engenharia Sanitária da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e de representante da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).   EM VOTAÇÃO, APROVADO, COM AS INCLUSÕES, COMO CONVIDADOS, DE REPRESENTANTES DO SANTANDER BRASIL ASSET MANAGEMENT, ITAÚ ASSET MANAGEMENT, CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO, BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT, XP INVESTIMENTOS, GRUPO ÁGUAS DO BRASIL (SUBDELEGAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ), BRK AMBIENTAL (SUBDELEGAÇÃO NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS), AEGEA SANEAMENTO (PPP EM PIRACICABA/SP), BRK AMBIENTAL (PPP EM RECIFE/PE), MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, SABESP, EMPRESAS COM INDICADORES DE SANEAMENTO ABAIXO DA MÉDIA; DO SR. ABELARDO OLIVEIRA, EX-SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL - SNSA/MINISTÉRIO DAS CIDADES, DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FAZENDA DA BAHIA, DO SR. SÉRGIO GONÇALVES, EX-DIRETOR DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DA SNSA/MINISTÉRIO DAS CIDADES, DO SR. JORGE HEREDA, EX-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DE REPRESENTANTE DA SANEPAR DO PARANÁ, DO SR. GETÚLIO VARGAS DE MOURA JÚNIOR, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES (CONAM), DE REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA SANITÁRIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA E DE REPRESENTANTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO AROLDO MARTINS. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/2019 - dos Srs. Hugo Motta e Fernando Monteiro - que "requer que seja convidado o Diretor Presidente da AESBE, Sr. Marcus Vinícius Fernandes Neves para reunião de audiência pública, com a finalidade de debater o PL 3261/2019, que atualiza o Marco do Saneamento Básico". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/2019 - do Sr. Carlos Veras - que "requer a realização de Seminário, em Recife/PE, para debater a respeito do mérito do Projeto de Lei n. 3261, de 2019". Encaminhou a votação o autor. EM VOTAÇÃO, APROVADO. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SILVIO COSTA FILHO. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/2019 - d o Sr. Túlio Gadêlha - que "requer a realização de Audiência Pública no Estado de Pernambuco, para debater o Projeto de Lei nº 3261/2019 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos". Encaminhou a votação o autor, que solicitou que o objeto do evento fosse Seminário em vez de Audiência Pública. EM VOTAÇÃO, APROVADO DE MODO QUE O EVENTO SERIA SEMINÁRIO EM VEZ DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SILVIO COSTA FILHO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia três de setembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Evair Vieira de Melo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxx