TEMA: "*Sistema Nacional de Educação (SNE)*"

Proposições em tramitação na CE:

PLP 25/2019, de autoria da Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, que “Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal” e PLP 47/2019 (APENSADO), de autoria do Dep. Pedro Cunha Lima, que “Dispõe sobre instrumento de cooperação federativa para transferência à União de competências educacionais de Estados, Distrito Federal e Municípios”.