Às quinze horas e quarenta minutos do dia onze de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar, no Plenário 5 do anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados José Eduardo Cardozo - Presidente; José Carlos Araújo e Eduardo Seabra - Vice-Presidentes; Marcelo Castro - Relator; Affonso Camargo, Almir Moura, Bismarck Maia, Daniel Almeida, Fernando de Fabinho, Francisco Turra, Iris Simões, Jairo Carneiro, Leodegar Tiscoski, Leonardo Mattos, Leonardo Monteiro, Mendonça Prado, Murilo Zauith, Nelson Proença, Paulo Afonso, Paulo Delgado, Reinaldo Betão, Washington Luiz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Gervásio Silva, Luciano Castro e Nelson Meurer - Suplentes.Compareceu também o Deputado Júlio Cesar, como não-membro.Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Nogueira, Barbosa Neto, Eduardo Gomes, Enio Bacci, Leandro Vilela, Maurício Quintella Lessa e Roberto Gouveia. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a 5ª reunião da comissão. ATA: Comunicou que as atas da reunião anterior encontravam-se distribuídas em cópias sobre as bancadas. A seguir, o Senhor Presidente indagou se haveria a necessidade da sua leitura. O Deputado Fernando de Fabinho solicitou a dispensada da referida leitura. Não havendo quem quisesse discutir a ata, a mesma foi aprovada sem restrições.  EXPEDIENTE: 1) OF. 129/DWR/03, Justifica a ausência do Deputado Wellington Roberto à reunião do dia 04 de novembro; 2) Req. 1319/03, da Mesa, comunicando a aprovação do prazo de prorrogação dos trabalhos da comissão por mais 20 sessões.  ORDEM DO DIA: - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 574/02 - do Senado Federal - (PEC 55/2001) - que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal." RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo oferecido. Em seguida, o Senhor Presidente teceu considerações sobre as  normas regimentais relativas à discussão do parecer. Concedeu a palavra ao Relator para proceder à leitura do seu parecer. Usaram da palavra durante a discussão os Deputados Zenaldo Coutinho, Jairo Carneiro e Francisco Terra. Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente declarou encerrada a discussão, concedendo a palavra ao Relator para suas considerações finais. Em votação, o parecer do relator foi rejeitado por maioria. O Senhor Presidente designou o Deputado Zenaldo Coutinho para redigir o parecer vencedor. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às 16h32m, convocando a próxima a realizar-se no dia 18 de novembro, terça-feira, às 14h30m. O inteiro teor da reunião foi gravado e  as notas taquigráficas, após decodificadas, farão parte integrante desta Ata. E, para constar, eu _______, Mário Dráusio de O. Coutinho, secretário, avrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado José Eduardo Cardozo _____________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.